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Fiscalização e multas

Lei do Rio que cria Guarda Municipal é constitucional

A Constituição fluminense permite a criação de guarda municipal pelo Poder Executivo e considera como uma das funções da entidade a fiscalização do trânsito. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou constitucional a Lei Municipal 1.887/92, responsável por criar a Guarda Municipal e a Empresa Municipal de Vigilância.

Para o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a Constituição Estadual autoriza os municípios a criar, através de lei, a guarda. Também estabelece que, entre as funções dela, estão a proteção do patrimônio municipal e a prestação de serviços. "Não há dúvida de que a atividade no trânsito é um serviço público", afirma.

Além disso, Cavalieri lembrou que o dinheiro proveniente das multas de trânsito vai para os cofres públicos e, portanto, a GM pode exercer atividade econômica.

A confirmação da constitucionalidade da Lei Municipal anula a decisão unânime da 13ª Câmara Cível do mesmo tribunal, que invalidou, em outubro de 2006, as multas de trânsito aplicadas pelos guardas municipais.

Segundo o desembargador Ademir Pimentel, da 13ª Câmara, "a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito tem, por força da legislação federal, destinação própria, não podendo beneficiar sociedade anônima de capital fechado, ainda que esse capital seja, na sua totalidade, integralizado por pessoa jurídica de direito público, porquanto tem por finalidade, única e exclusivamente, a exploração econômica, conforme expressa disposição constitucional".

Na anulação das multas, o desembargador determinou que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, apenas agentes investidos em cargos públicos podem aplicar multas.

Entretanto, segundo o desembargador Marcus Faver, na decisão do Órgão Especial, não é necessário ser funcionário público para exercer o poder de Polícia. Ele cita o exemplo de um oficial de justiça nomeado, temporariamente, por um juiz para exercer determinada função.

Processos: 2003.007.00109 / 2003.007.00146

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 15h59

Comentários de leitores

1 comentário

MA FÉ PÚBLICA É O PRECURSOR DAS MILICIAS E DO E...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MA FÉ PÚBLICA É O PRECURSOR DAS MILICIAS E DO ESTADO PARALELO. Por Luiz Pereira Carlos. É tudo constitucional para esse grupo de juristas do TJRJ liderados pela ALERJ, estão esculachando o estado de direito em detrimento do ESTADO PARALELO, uma insanidade absoluta. Aguardem a regularização das Milícias e das seguranças particulares em condomínios invadidos com autorização para exercerem o poder de policia, que também já foram reconhecidos como Direito Perfeito. O que deveria ser uma rede integrada em beneficio do popular, virou uma organização cerceadora dos direitos a liberdade de expressão e de movimento, terror, tributação arbitraria e impunidade. A população vive acuada e sobre-taxada pelos poderes constituídos, que agindo em nome de um piseudo ato de defesa popular extremada, os donos do ESTADO PARALELO e das milícias, que em nome do bom usam tais situações para impor e dominar politicamente. O comerciante não pode explorar seu patrimônio sem a presente voracidade do fisco, mas o Estado cobra o estacionamento e pedágio em vias publica. A Guarda Municipal que deveria estar junto ao cidadão colaborando e ajudando na movimentação diária, é mais um instrumento de terror sobre a cidadania. A revelia da Lei e da Constituição o negocio é faturar arbitrariamente fazendo uso do poder de policia, que não lhes compete, multam, espancam, investigam, criam disque denuncia particular e tudo com objetivos políticos da pior espécie, não há escrúpulo preventivo e tão pouco voltado para o social. Nos casos de grandes condomínios, travestidos de Ilha da fantasia, é notório o cerceamento, a discriminação, a humilhação, a opressão e até a perseguição e tudo do poder pelo poder a qualquer custo. A juventude frustrada sem opções, sem coordenação sadia e isenta de interesses políticos partidários das castas dominantes, e revoltados optam costumeiramente pelas drogas e numa segunda faze, para sustentar o próprio vicio, distribuem e aliciam seus colegas e vizinhos ao uso da mesma. Diferentemente da proposta inicial de entretenimento e lazer aos condôminos, as lideranças fazem um jogo sujo e imundo permeado de fofocas maliciosas, disse me disse, e vive um estado permanente de vigília nociva aos interesses da juventude residente. Por traz das grades o negócio é criar dificuldades para vender facilidades em troca de benefícios comerciais ou politiqueiros. Fazendo um jogo falso e perceptível pela maioria da comunidade que se afasta e não participa por entender que estão sendo manipulados pelo poder interno. Não há um verdadeiro resgate a cidadania, ao coletivo ou social ou é vantagem política ou é vantagem financeira. E funcionam assim; O edifício tem um sindico que é ligado ao sindico geral das Vias Publicas Concedidas pelo Executivo Municipal, que é ligado às subprefeituras, que são ligadas ao prefeito. O Governo do Estado por sua vez também exerce um poder paralelo semelhante na sua linha da atuação e distribuição de poder. Pronto, a partir dai o Condômino Feudal esta submissa à rede de intrigas políticas e perseguições, não é sequer possível durante todos os dias do ano aos feudais pensarem diferentemente dos lideres dos Feudos. É um domínio silencioso, opressor, que reelege o político sucessivamente, uma barganha horrorosa e eivada de ilegalidades. Criasse dificuldades para vender facilidades, e a moeda que circula é o voto às concessões públicas, etc. E esse estilo difundido a partir destes Srs. Feudais vêm cada vez mais ganhando espaço político e tornando inviável a livre expressão da democracia, aprisionada e monitorada da pior forma possível aos interesses escusos. A população não encontra sustentação no Judiciário pois este também esta ligado ao mesmo esquema de corrupção e poder. O PEDAGIO URBANO no lugar de Metrô é um dos exemplos e riscos que corre o Carioca, que como sempre é um povo brincalhão e sem maturidade, os políticos espertos se aproveitam disto e fazem o que bem entende. A duplicação da Avenida Lagoa-Barra, pelo projeto das PPP, bem como outros projetos nesse sentido e ai incluindo a Linha Amarela, só pode ter parceria por outorga do tipo CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, que se cobra sobre os imóveis beneficiados em parcelas fixas e por tempo determinado e estipulado por lei, após referendo popular. O tipo PEDAGIO dentro do Município é e sempre foi arbitrário e inconstitucional, inclusive o pedágio da OAS concedido a LAMSA sem a devida licitação, que mantem uma câmara tipo de compensação e um caixa forte subterrâneo logo abaixo das cabines de arrecadação, e que o fisco aparentemente não controla a entrada de dinheiro e não divulga a população, uma vez que a receita dali, quiçá, não sai para bancos, arrestada a PREVI do Banco do Brasil (?), podendo inclusive ser trocadas por moedas estrangeiras e tomar destinos ignorados se não houver fiscalização e publicação clara e notória a cidadania, podendo se tornar uma verdadeira lavanderia dos poderes constituídos, que a Policia Federal deveria juntamente com o TCU/TCM saber e dar providencia imediato. Um dos fatos gerador destes delitos é a inexistência de obediência à regulamentação para alocação destas receitas (+/- R$ 12,0 doze milhões por mês) até mesmo junto ao fisco e ao erário, mediante conflito Territorial e Constitucional, provendo ai extensa manipulação de caixa a descoberto sobre o arrecadado sem a devida destinação regulamentada, vez que estão sendo exercidos em esfera não competente, portanto impunes por indefinição ao Código Tributário Nacional, distante do alcance regulador do sistema tributário, causando enormes prejuízos à sociedade. Arrecadando recursos como se Estaduais e Federais em áreas Municipais (?), sem a devida autorização Constitucional e Legal. Podendo inclusive ser caracterizado como furto, desvio ou apropriação indevida aos cofres da União mediante cobrança de Tributos Federais. É preciso ficar atento, pois os factoides são espertos. Em troca de votos e favores políticos diversos os Executivos autorizam principalmente na Barra da Tijuca que as pessoas cerquem áreas e defina as VIAS PÚBLICAS como condomínio fechado autorizando inclusive o cerceamento da área por grades de ferro, bloqueado ruas, praças e avenidas, obstruindo a entrada da população e do povo em geral. Em contra partida responsabilizando os moradores pelos custos de manutenção, limpeza, jardinagem e facultando criminosamente a SEGURANÇA ARMADA em vias publicas e áreas de responsabilidade do Estado, o que é Crime de porte ilegal de armas e atinge frontalmente os direitos da cidadania e estimula a violência e a IMPUNIDADE. Politicamente nos apresentam como sua obra prima, em campanha nos vendem como num curral de votos. O Município e o Estado, então NÃO mais comparecem e as pessoas passam a cuidar das ‘vias publicas concedidas’ em quase todos os sentidos onerosos, materiais, epidêmicos e de direito publico. Porem no final do ano o Prefeito provavelmente inclui no orçamento tais Ruas, Praças e Avenidas como se eles tivessem dando a manutenção ou estivesse aberta a população o que não é verdade, uma vez que o Município ALUGA essas áreas aos invasores – mediante contrato de locação fraudulento - assim também calculam o exorbitante IPTU, etc. Possivelmente ainda recebem da União elogios e algum respaldo financeiro significativo, o que é no mínimo - MA FÉ PUBLICA - coisa que o MPERJ parece não ver ou pelo menos o Povo não percebe sua atuação no saneamento, na saúde, na educação e principalmente nos transportes de massa. Nem mesmo nas épocas de eleições quando os famigerados comparecem ao curral fazendo boca de urnas e sutilmente cobrando sobre os ‘favores’ e as doações urbanas e publicas. Voltando então ao perigo das VIAS URBANAS PEDAGIADAS que ele pretende fazer com as Avenidas Municipais, é preciso muita atenção para não ficar pagando durante 25 anos, por cada passarela ou acesso novo licitado ‘internamente’ (?) sempre pela mesma empresa privada (LAMSA). O que já pagamos, repito, com o IPTU e até mesmo com as desapropriações das áreas e imóveis como no caso da Linha Amarela, que até o asfalto foi feito e é mantido pela USINA ASFALTICA DO MUNICIPIO. Que lese chamam de Auto-Estrada é na verdade Avenida Carlos Lacerda e que se utilizam desta, 400 mil usuários/dia porem apenas 80 mil pagam o inconstitucional Pedágio, os 320 mil usuários/dia restantes usufruem de graça, sem custo, sem nada pagar pelo uso como os demais. Concluindo, estamos sempre dando espaço para os espertos FACTOIDES, do Município, da ALERJ, da Câmara Municipal e dos Poderes Constituídos incluindo-se ai o poder LEGISLATIVO e JUDICIARIO, todos mancomunados aviltando a população submissa e modernamente escravizada. Que se provê de benefícios tributários de toda sorte indigenamente ou de maneira não muito convencional juntamente com sua galera particular em detrimento do povo e do Cidadão contribuinte, o que constantemente é manchete de corrupção, desvios e afronta constitucional; To nem ai... É a resposta desta Republica Marginal liderada pelo corrompido Poder Judiciário. Luiz Pereira Carlos

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