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Colega de trabalho

Intimação é válida se entregue a qualquer advogado da causa

Nas causas em que atuam mais de um advogado, a intimação pode ser entregue a qualquer um deles. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros decidiram que a designação de determinado advogado para receber intimações não anula a validade da comunicação feita ao seu colega na ação.

De acordo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, a intimação é válida se constar da publicação os nomes das partes e de qualquer um seus advogados. Segundo ele, a decisão está amparada no parágrafo 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil.

Os ministros negaram recurso ao banco Banespa, que alegava erro nas intimações enviadas aos seus advogados. A questão veio a julgamento no curso de uma ação trabalhista proposta por uma ex-empregada do banco que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Em primeira instância, o pedido de horas extras foi rejeitado. Mas no recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), o pedido foi parcialmente acolhido. Os juízes condenaram o banco a indenizar a funcionária pelas horas extras não pagas.

O Banespa recorreu ao próprio TRT sustentando que solicitou que as publicações e notificações fossem encaminhadas em nome do subscritor da contestação — Ivan Carlos de Almeida — e, posteriormente, em nome de Arnor Serafim Junior. Segundo o banco, o Tribunal desconsiderou o pedido, ao endereçar as publicações em nome de outro advogado “que não atuava nos autos”.

O TRT não acolheu o recurso. Segundo a decisão, não foi constatada qualquer irregularidade, pois o banco foi intimado dos termos da sentença e demais atos subseqüentes através da imprensa oficial, em nome do primeiro dos advogados constantes do instrumento de mandato dos autos.

Assim, o Banespa ajuizou Recurso de Revista no TST. Solicitou a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença. Segundo o voto do ministro Renato Paiva, o TRT constatou que o banco foi intimado por meio da imprensa oficial, em nome de um dos seus patronos, regularmente constituído. “Nesse passo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença”, concluiu o relator, ao negar o recurso.

RR-821/2001-060-15-00.7

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 13h34

Comentários de leitores

3 comentários

E quando a intimação do advogado é feita sem o ...

Gabriel (Advogado Assalariado - Tributária)

E quando a intimação do advogado é feita sem o número de seu registro na OAB?? Será que este ato é válido?? A resposta, a meu sentir, é negativa. A uma, porque o art. 236 § 1º do CPC é taxativo em afirmar que a intimação deve ser suficiente à sua identificação; A duas, porque fere de morte a exegese análoga e inversa do art. 14 da Lei 8.906/94(EOAB) c/c art. 247 (CPC), os quais afirmam ser obrigatória a indicação do número de inscrição (OAB) em todos os documentos, sob pena de nulidade; A três, porque viola o art. 133 da CF/88, que alude que o advogado é indispensável à administração da justiça, indaga-se: como o advogado poderá exercer esse trabalho público indispensável sem a necessária identificação?? (alguém, inteligente por excelência, decifre este enigma?!) No mais, é ver que não existe regulamentação sobre o caso, o que nos leva a crer que, mais uma vez, quem decidirá o particular é a feliz (!?)jurisprudência, ou, na melhor das hipóteses, ficaremos ao sabor do Regimento Interno de cada Tribunal. Será que não interessa a OAB estudar a questão?? Gabriel Henrique (advogado)

Aqui surge um problema quando da terceirização ...

morja (Advogado Autônomo)

Aqui surge um problema quando da terceirização dos serviços jurídicos pelos grandes bancos, só assim fica fácil pedir a anulação dos atos num momento que a defesa de um grande escritório com muitos advogados ou bacharéis em direito trabalham e ainda os prepostos desses bancos que comparecem a audiência defendendo o banco seu cliente. Nesse país se muda tudo logo a toque de caixa como exemplo as leis processuais por lei ordinária, esqueceram as leis-complementares estabelecida na nossa Constituição. Esse modernizar para melhorar ou para deturpar mais as leis desse país, um exemplo clássico. No final de uma mudança numa lei que foi modificada “revogam-se as disposições em contrario”. Isso é um engodo e gera muitas dúvidas para o profissionais de direito que necessita de uma lei mais enxuta se artifícios.

Ao meu ver, a interpretação do §1º do art.236 d...

Gentil (Advogado Autônomo)

Ao meu ver, a interpretação do §1º do art.236 do CPC, feita pelo C. TST, não guardou lógica com a Língua Portuguesa, assim como, ao entendimento já afirmado pelo C. STJ, visto que o dispositivo determina sejam devidamente identificados na intimação, as partes e seu"s" advogado"s"!!!

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