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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O Valor Econômico informa que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e o "The Cyrus Vance Center for International Justice Initiatives", além de representantes de escritórios de todas as Américas, encontram-se nesta semana, nos dias 14 a 16, para discutir regras para a advocacia pro bono, ou dativa (gratuita) em seus países. O resultado deverá ser expresso na Declaração Pro Bono para as Américas (PBDA), documento que já possui uma versão preliminar como ponto de partida.

Honorários de sucumbência

A 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco derrubou o controverso dispositivo que acabou com o pagamento de honorários de sucumbência na compensação de créditos tributários. Publicada em 2005, a Instrução Normativa (IN) 600 da Receita Federal determinou que, para uma empresa usar créditos concedidos pela Justiça na compensação de tributos, não pode utilizar o valor dos honorários de sucumbência — de 10% a 20% do valor da causa. A informação é do Valor Econômico.

Nova regra

As tradings que fazem importações sob encomenda terão de pagar o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) nestas operações. A mudança foi inserida na Lei 11.452, do final de fevereiro, que prevê a distribuição de R$ 1,95 bilhão aos estados para incentivar a exportação. Esta é a mesma lei que também alterou a incidência da Cide sobre licenciamento de software importado. No caso de importação sob encomenda, o fisco conseguiu agora ter uma base legal para as autuações que já vinha fazendo, mesmo antes da lei. As empresas terão que suportar o imposto que, na média, pode variar de zero a 20%, dependendo do produto, informa o Valor Econômico.

Previdência Social

A nova lei que altera o regulamento da Previdência Social, em vigor desde dezembro do ano passado, vai dificultar a defesa do empregador quando o assunto for acidente ou doença decorrente do trabalho. Isso porque, com a nova norma, o empregado não precisa mais provar a relação entre a doença e as condições de trabalho. Basta que ele apresente um atestado médico (no qual constará o Código Internacional de Doença – CID) ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que analisará se a atividade do empregado está relacionada com a doença para conceder o benefício, de acordo com o DCI.

Quase-monopólio

O juiz federal norte-americano Joseph Farnan dispensou parte da ação de classe que acusa a Intel de violar leis antitruste. Ele disse que não existe jurisdição sobre condutas fora dos EUA, em resposta a ação coletiva que busca indenizações para consumidores que compraram computadores com chips Intel. Reportagem do jornal DCI, informa que esses consumidores alegam ter pagado mais caro pelos equipamentos por causa do quase-monopólio da Intel, que usou de sua posição para impedir os fabricantes de PCs de usarem componentes da AMD, eliminando a competição.

Controle da magistratura

A tão esperada atualização da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) enfim começa a se tornar realidade. Pelo menos no que diz respeito à parte que visa a uniformização dos processos disciplinares contra magistrados. É que o grupo instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, para estudar e propor alterações no atual estatuto da categoria, deverá encaminhar nos próximos dias ao presidente da comissão do Supremo, ministro Cezar Peluso, o anteprojeto que trata do tema.

O Jornal do Commercio informa que comissão foi criada com dois propósitos: elaborar uma proposta de resolução para o CNJ e subsidiar os ministros do STF encarregados da formulação do projeto que atualizará a Loman e que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Falso seqüestro

A Justiça de Santos concedeu uma liminar obrigando as operadoras de telefonia celular Tim e Claro a arcarem com os prejuízos sofridos por uma vítima do golpe do falso seqüestro. A decisão é considerada inédita no país. As advogadas Tatiana Lambauer e Anelita Tammayose entraram com uma ação pedindo ressarcimento de R$ 1.530,00. O valor se refere aos custos com os cartões de celulares pré-pagos comprados pela mãe de Tatiana, a psicóloga Marúsia Alves La Scala, de 62 anos, vítima do golpe no dia 20 de fevereiro.

De acordo com O Estado de S. Paulo, Tatiana Lambauer explica que a argumento da ação se baseia nos princípios usados nos processos de cheques furtados. "Tudo que é obtido por meio de coação é passível de discussão e você pode ser ressarcido", disse.

Nepotismo contestado

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que a prática do nepotismo chegou aos governos de 8 dos 27 estados brasileiros e levou a uma reação do Ministério Público e de adversários políticos dos governadores

Empregam hoje parentes na administração estadual os governadores do Paraná, Roberto Requião (PMDB); do Maranhão, Jackson Lago (PDT); de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB); do Ceará, Cid Gomes (PSB); de Minas, Aécio Neves (PSDB); de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR); do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e do Pará, Ana Júlia Carepa (PT). Já há ações instauradas no Paraná, no Maranhão e em Alagoas. No Ceará, há uma ordem para demitir parentes até o fim do mês.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007, 10h21

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