Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tecnologia atacada

OAB entra com ação no Supremo contra processo eletrônico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 2º da Lei federal 11.280/04, que trata da comunicação oficial dos atos processuais eletrônicos. O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator.

Segundo a OAB, a cláusula contraria os artigos 2°, 5°, 22, 48 e 96 da Constituição Federal. “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis. Ocorre, porém, que tais sistemas, em especial a internet, não se mostram seguros para tanto”.

De acordo com a entidade, não há como garantir segurança junto aos provedores de acesso dos advogados, podendo haver falha nos sistemas de e-mails ou interceptação indevida de terceiros interessados na perda de algum prazo processual. A entidade alega, ainda, que muitos advogados não possuem recursos econômicos suficientes para ter aparelhos eletrônicos e pagar provedores de acesso à internet.

Afirma também que o artigo ofende o princípio da publicidade contido na instituição do Diário da Justiça eletrônico, por causa da extinção do diário impresso em papel. “No país, a maioria da população não tem computador. O parágrafo torna o conhecimento dos feitos limitado a um grupo pequeno de pessoas. Tal restrição de acesso torna-se anti-republicana”.

Assim, a OAB pede que o Supremo suspenda os efeitos do artigo 2º da Lei 11.280, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 154 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

ADI-3.869

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007, 18h42

Comentários de leitores

15 comentários

Querer que os conselheiros da OAB pensem como p...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Querer que os conselheiros da OAB pensem como pensam os banqueiros é absurdo. As intituições são diferentes e tem objetivos muito distantes um do outro. Os bancos são empresas que trabalham no mercado financeiro e tem como escopo o lucro; enquanto a OAB é a entidade que congrega os advogados do Brasil e tem por ojetivo a defesa das intituições do Pais, da Democracia e da ordem jurídica além de cuidar da seleção daqueles que pretendem exercer a Advocacia e zelar pela ética profissional, que faz com seriedade e competencia. Quanto a luta pelas Instituições e pelas liberdades democráticas a História da OAB desde 1930 e mais visivelmente a partir da luta pela democracia durante a ditadura militar. Depois lembro o Impeachement do pres. Collor. E lembro que nesses fatos destacaram-se,notadamente, os Presidentes do Conselho Federal Caio Mário da Silva Pereira, Raymundo Faoro e Marcelo Lavenére. São nomes que ficam na História da OAB e do Brasil. A OAB lutou pela liberdade democrática e é simbolizada por Presidentes e conselheiros que enfrentaram o perigo, pela Sra. Lyda Monteiro, secretária do conselho federal que morreu no exercício de suas funções, e não por um funcionário anonimo que perdeu os documentos do candidato ao exame de Ordem, que não sabe o quanto deve a OAB pela liberdade que tem hoje.

A OAB não é retrógrada quando pensa na grande m...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

A OAB não é retrógrada quando pensa na grande maioria do povo que não tem acesso a INTERNET. Só porque alguns possuem computador com acesso a INERNET não se pode pensar que todos tenham. O Max está certo ao lembrar que a maioria dos escritórios de advocacia não possuem computador, e muitos possuem computador,mas não tem acesso a INTERNET. Tecnologia é bom , mas vamos com calma. Computador para a maioria da população brasileira ainda é ficção científica. A OAB está certa em seu protesto. Imaginem alguém ser processado e se ver na condição de revel, porque não tomou conhecimento da ação judicial contra sí por não ter acesso a INTERNET?

imaginem se os grandes bancos pensassem como a ...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

imaginem se os grandes bancos pensassem como a vetusta OAB. Sera que a palavra modernizar pode irritar tanto assim? ou haveria outra razão menos palpavel para tal posição? Bancos giram com bilhoes, em minutos. A segurança pode ser obtida, com certeza. Com muito mais chance de sucesso ate que nas operacoes financeiras, muito mais suscetives de enganos. Nao esqueçamos que a parte contraria tambem é fiscal.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.