Excessos da polícia

Governo dos EUA acusa FBI de usar ilegalmente lei do terrorismo

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12 de março de 2007, 9h46

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos divulgou no fim de semana, internamente, um dossiê em que acusa o FBI, a polícia federal americana, de não informar oficialmente o uso ilegal do Ato Patriótico, assinado pelo presidente George W. Bush. O FBI tem forçado comerciantes a fornecerem a agentes federais dados pessoais de seus clientes. Tudo isso na tentativa de se obter dados sobre supostos terroristas. As informações são do site Findlaw.

O Ato Patriótico é um pacote legislativo aprovado pelo Congresso americano no auge do clamor anti-terrorista, 45 dias após os atentados às Torres Gêmeas de 11 de setembro de 2001, sem nenhuma consulta à população.

O significado da expressão Patriotic (Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism) explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo.

O FBI teria deixado de mandar salvo-condutos para empresas de telecomunicações para justificar sua quebra de sigilo de dados de clientes. O órgão federal também só teria tornado públicas 20% das chamadas “cartas de segurança”, expedidas entre 2003 e 2005, e que justificam suas ações para quebra de sigilo de dados de suspeitos de terrorismo. Só em 2005, essas cartas teriam sido expedidas num total de 9.254 – 3.501 teriam ido para norte-americanos e residentes legais do país.

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