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Privacidade e marca

Entrevista: Marcela Waksman Ejnisman, advogada

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ConJur — Existem mecanismos que permitem o individuo se proteger deste sistema?

Marcela — Você tem de ser obrigatoriamente informado ao ser incluído em um banco de dados de inadimplentes. E tem o direito de retificar a informação incorreta enquanto ela permanecer no banco de dados. Você pode discutir até judicialmente, pedir um Habeas Data, saber em que banco de dados está, o que está escrito lá. Não pode haver informações além das comuns como nome, telefone, endereço. Isto está no direito de privacidade. Toda vez que a gente vai no supermercado ou em uma loja e eles pedem para preencher os seus dados, você está autorizando o uso desses dados. Normalmente você vai encontrar lá no finalzinho algo como “autorizo a inserir meu cadastro no banco de dados ou a receber mensagens da empresa”. Isso é mais um capitulo sobre a questão da privacidade. É importante que haja controle como a gente já tem. Mas, também é preciso novos avanços. O Brasil necessita de mecanismos como usados lá fora para a proteção da economia.

ConJur — Falando agora de marcas e patentes, o Brasil avançou nas negociações em relação à adesão ao Protocolo de Madri?

Marcela — A aprovação está a um passo. O grupo de estudo interministerial criado pelo governo federal para encaminhar o assunto considerou importante a adesão ao protocolo, inclusive recomendou a sua aprovação para a Câmara de Comércio Exterior [do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior]. A proposta deve estar agora na Casa Civil para ser encaminhada em seguida ao Congresso. O comentário entre o pessoal da área, é que será aprovada até o final do ano.

ConJur — Quais as implicações da adesão ao Protocolo?

Marcela A aprovação do protocolo de Madri está relacionada diretamente com o aparelhamento do INPI [Instituto Nacional de Propriedade Intelectual]. O instituto não tem todo o pessoal que precisa ainda. Estão programando uma contratação grande, cerca de 60 novos funcionários, o que é um número razoável para o Brasil se adaptar ao protocolo. Além disso, já está funcionando o registro eletrônico de marca, que é mais um mecanismo para facilitar o processo.

ConJur — Mas o registro eletrônico está difícil de pegar, não é?

Marcela — Registro eletrônico de marca é importante. A gente vai ter que se adaptar. Seremos obrigados a fazer alguns ajustes. Tudo que simplifica a papelada, a burocracia, é bom para o direito e a economia. A gente está fazendo bastante eletrônico no escritório. E funciona. O pedido de registro é um formulário simples que não exige muitos documentos. O problema é o registro de marca, que pede diversos anexos. De vez em quando é preciso fazer por escrito mesmo.

ConJur — E eles ainda aceitam?

Marcela — Aceitam. Nem todos se ajustaram ainda. Não tem como não continuar aceitando um pouco mais até todos estarem adaptados. Até porque estão surgindo várias questões. Quando você vai registrar uma marca, tem que descrever o serviço que está associado àquela marca. Em alguns casos, o pessoal do INPI está acostumado com o procedimento, em outros, ele ficam um pouco irritados. Mas é importante arrumar a casa. Por exemplo, recentemente, o INPI lançou uma convocatória para detentores de marcas solicitando que informassem se queriam ou não continuar. Houve uma pequena controvérsia com isso. Teve quem se sentiu prejudicado, porque se não avisar, perde a marca. Por causa disso, o instituto mudou um pouco o sentido da convocatória. Primeiro, aumentou o prazo. No final, o INPI comentou que grande parte tinha respondido e apenas 28% não tinha informado nada. Este pessoal teve outro prazo para avisar da desistência e o procedimento era gratuito. Mas foi uma medida para dimuniur a fila. Tem muito registro de marca parada e, à vezes, o INPI perde tempo analisando algo em que ninguém está mais interessado.

ConJur — Tem gente que registra uma marca só para impedir que o concorrente use?

Marcela — Acontece. Posso dizer que os meus clientes não têm essa prática. Eles registram quando a marca é da empresa. Porque isso tem custo relacionado, tem um processo burocrático. Mas acontece de a pessoa registrar não para impedir o concorrente, mas para se prevenir. De inicio, você quer apenas atuar em um seguimento com aquele produto, mas pode ser que daqui um ou dois anos você use aquele nome para outro setor.

ConJur — O que o Brasil tem de fazer para aderir ao protocolo?

Marcela — O protocolo exige que o país signatário responda aos pedidos de registro em 12 meses. Então, como é que funciona o protocolo? A empresa entra com pedido em determinado país para registrar a marca. Ela precisa que o efeito da exclusividade atinja outros países signatários. O INPI faz a verificação se a marca já tem dono, dentro de um prazo legal. SE não responder nesse prazo, o registro é feito automaticamente.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Aqui no país tudo vira novela. A decisão sob...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Aqui no país tudo vira novela. A decisão sobre aderir ao Protocolo de Madri já passa de anos, dois ou três acho. O INPI não consegue carimbar um protocolo de patente, cujos processos se arrastam por anos. Quando o bem da patente tem proteção já está superado por no mínimo uma década. A tecnologia não merece espaço. No entanto, conseguiu-se criar a mais esmerada tecnologia da burocracia. é uma desgraça!

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