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Privacidade e marca

Entrevista: Marcela Waksman Ejnisman, advogada

Por 

Marcela Ejnisman - por SpaccaOs cadastros de restrição ao crédito, tipo Serasa e SPC, trazem malefícios indizíveis aos infelizes que neles são inscritos mas só beneficiam os cumpridores de seus deveres por exclusão. Por que não fazer uma Serasa do bem, um cadastro com os bons hábitos de quem costuma pagar suas contas em dia? A idéia é defendida, em entrevista à Consultor Jurídico pela advogada Marcela Waksman Ejnisman, especialista em propriedade intelectual e sócia do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

Em seu dia-a-adia, que inclui contratos, tecnologia da informação e propriedade intelectual, Marcela se preocupa com as questões da privacidade, latentes na prática de fazer cadastros de consumidores, quer sejam eles maus ou bons pagadores. Prestigiar os bons, é sem dúvida, um passo à frente na valorização da cidadania.

Como deverá ser a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para o Registro Internacional de Marcas. Marcela acredita que essa medida trará benefícios não só para as grandes empresas como também para as pequenas. Com ele em vigor, um empresário, ao registrar sua marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, estará garantindo seus direitos nos demais países signatários do prtocolo que ele mesmo determinar. Os custos de registro diminuirão de maneira drástica.

A questão é cada vez mais importante em um mundo em que mesmo marcas de produtos pouco significativos desconhecem os limites geográficos do comércio internacional. Além disso, ao aderir ao protocolo o Brasil seria obrigado a se adaptar aos procedimentos comuns para o registro de marca. Hoje, a demora no balcão do INPI para o registro de marcas é de até seis anos. Com o protocolo, o tempo terá de cair para no máximo um ano. No momento, um pré-projeto está sendo discutido na Casa Civil. Em breve, a proposta deve chegar ao Congresso.

Para a advogada, a propriedade intelectual na informática e na internet não necessita de leis novas. A rede de computadores não passa apenas de um veiculo de comunicação como o jornal e a televisão. É preciso, na verdade, novas interpretações da lei sobre como melhorar o controle na troca de informações. Não no sentido de restringir, mas com relação à punição para quem comete crimes pela a internet ou pratica pirataria.

Participaram também da entrevista os jornalistas Aline Pinheiro, Marina Ito, e Mauricio Cardoso.

ConJur — A senhora defende o cadastro positivo. O quem vem a ser isso?

Marcela Waksman Ejnisman — No Brasil, o que existe em matéria de crédito é apenas o cadastro negativo. Há empresas, como a Serasa e o SPC, que apresentam informações de crédito de consumidores inadimplentes. Mas existe a possibilidade do cadastro positivo que mostra o histórico favorável da pessoa. Este cadastro vai mostrar que o cidadão obteve um financiamento no banco e pagou de acordo. Apresenta o valor das compras e como cumpriu o contrato. Para os bancos, isso é um avanço. Em principio pode causar até uma revisão de juros. Seria um beneficio para economia.

ConJur — O que falta para implantar a idéia?

Marcela — O assunto ainda está em discussão. Seria preciso avisar ou não o consumidor que está no cadastro positivo? A grande questão relacionada com o cadastro é a privacidade do individuo. Mas já existem alguns projetos de lei no Congresso. Falou-se que a matéria faria parte da MP do Bem, depois se especulou que seria incluída no PAC. No final, não saiu em lugar nenhum. Mas é importante o assunto está em discussão. É uma coisa que tem interesse para o Brasil. É mais um avanço que a gente pode ter.

ConJur — O que o cadastro positivo tem a ver com o direito à privacidade?

Marcela — No cadastro, o que se usa são os dados pessoais. Hoje em dia, quando você cria um banco de dados, você tem obrigação de informar ao consumidor que ele será inserido nesse banco. No banco de dados de crédito positivo, entendo que você tem que avisar que vai inserir nele as informações dessa pessoa.

ConJur — O cadastro positivo funciona em outros países?

Marcela — O cadastro positivo já é uma coisa muito comum nos Estados Unidos. Mesmo porque todo americano tem dívida, isso faz parte da cultura deles. O beneficio é tanto para o consumidor, que vai mostrar que é bom pagador, quanto para quem concede o crédito, que vai saber para quem está emprestando.

ConJur — O cadastro negativo pune o mau pagador mas não traz nenhum beneficio para o bom pagador.

Marcela — Você está pensando apenas no consumidor que tem problema. Mas para quem não tem problema, o cadastro traz benefícios, sim. O fato de não estar no cadastro de inadimplente mostra para a empresa quem é bom pagador.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Aqui no país tudo vira novela. A decisão sob...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Aqui no país tudo vira novela. A decisão sobre aderir ao Protocolo de Madri já passa de anos, dois ou três acho. O INPI não consegue carimbar um protocolo de patente, cujos processos se arrastam por anos. Quando o bem da patente tem proteção já está superado por no mínimo uma década. A tecnologia não merece espaço. No entanto, conseguiu-se criar a mais esmerada tecnologia da burocracia. é uma desgraça!

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