Consultor Jurídico

Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Um veículo de informação em massa, formador de opinião, que conclui, por meio de uma visão propositalmente unilateral, que os direitos trabalhistas são a causa da crise econômica e sugere que a defesa de direitos por parte dos trabalhadores constitui ato de “banalização” da justiça, agride o Estado Democrático de Direito Social. Ainda que se admitisse, em tese, que o jornal pudesse ter o direito de ter a sua opinião, não se pode negar que as instituições públicas, que têm o dever de fazer valer a ordem jurídica, peçam, judicialmente, espaço para, democraticamente, expor o outro lado da história. Neste sentido, o próprio Jornal Folha de São Paulo, em Editorial do dia 03 de março de 2007, denomina de hipócrita a utilização do argumento da liberdade de expressão utilizado pelas emissoras de televisão para não cumprirem a determinação do Ministério da Justiça quanto à classificação indicativa da programação por faixas de horário, propugnando que a proteção da infância e da juventude (um direito fundamental) não pode sucumbir a este argumento e mesmo a “dificuldades técnicas” das emissoras.

Da mesma forma, quando se sugere que uma instituição pública, da importância histórica, pelos serviços já prestados, como a Justiça do Trabalho, é a culpada pelo desemprego porque faz cumprir as normas constitucionais de proteção ao trabalho, fere-se, frontalmente, o Estado Democrático de Direito Social e o mínimo que se deve fazer é exercer os instrumentos constitucionalmente previstos para a defesa da instituição e da ordem jurídica.

O ataque aos direitos sociais no Brasil, ademais, tem aspectos mais complexos e toma proporções muito graves, pois a sua forma generalizada, apoiada pela grande mídia, tem impedido que a população como um todo tenha a consciência da essencialidade desses direitos para o nosso modelo de sociedade. Enquanto em outros países, nos quais se produziu o modelo de Estado Social Democrático, qualquer tentativa de retirada de direitos sociais é alvo de contundente reação popular (como se verificou, recentemente, na França com a tentativa de precarização do contrato do Primeiro Emprego – que, no Brasil, sequer tem a aplicação do direito do trabalho, por meio do inconstitucional contrato de “estágio”; e na Itália, com a tentativa de retirada do direito à estabilidade no emprego), no Brasil, que sofre as conseqüências de uma inadequada formação cultural, não há qualquer reação a este tipo de agressão, que, aliás, nem como agressão é identificada, muito pelo contrário, qualquer reação individual contrária a ela é que passa a ser vista como uma agressão à “democracia”.

Assim, é exatamente em países como o nosso que a atuação das instituições públicas para a defesa dos direitos sociais tem maior relevância. Lembre-se, ademais, que os direitos sociais estabelecem obrigações para aqueles que, quase sempre, ostentam uma posição econômica favorável com relação a outros, considerados titulares dos direitos em questão. Como natural, todos aqueles que ostentam uma posição predominante na relação de poder possuem a seu favor a autotutela de seus interesses. É por isto mesmo que a eficácia dos direitos sociais depende da ação firme do Estado.

É esta, ademais, precisamente, a origem da denominação Estado Social (ou seja, a formação de um Estado que tem como função fazer valer em concreto os direitos sociais, nos quais se incluem o direito do trabalho, o direito à segurança social, o direito ao lazer, o direito à saúde, o direito à educação, o direito à moradia, o direito à infância, o direito, enfim, a uma vida digna – artigo 6º, da Constituição brasileira).

Não se chama Estado Social apenas porque o nome é bonito. A efetivação dos direitos sociais, como forma de respeito ao Estado Social Democrático, depende, portanto, sobremaneira, da independência dos juízes, cuja obrigação é vislumbrar o direito a partir da perspectiva do interesse social.

Assim, tem inteira razão Jean-Claude Javillier, quando diz que “não há nenhuma sociedade democrática sem uma independência da magistratura: ela é a garantia de uma efetividade das normas protetoras dos direitos essenciais do homem”[25].

Neste mesmo sentido, conclui Fábio Konder Comparato: “A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático. O conceito institucional foi elaborado pela doutrina publicista alemã à época da República de Weimar, para designar as fontes de organização dos Poderes Público, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos fundamentais, declarados na Constituição.”[26]




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 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, Ilustre Souto Maior.

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