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Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Um veículo de informação em massa, formador de opinião, que conclui, por meio de uma visão propositalmente unilateral, que os direitos trabalhistas são a causa da crise econômica e sugere que a defesa de direitos por parte dos trabalhadores constitui ato de “banalização” da justiça, agride o Estado Democrático de Direito Social. Ainda que se admitisse, em tese, que o jornal pudesse ter o direito de ter a sua opinião, não se pode negar que as instituições públicas, que têm o dever de fazer valer a ordem jurídica, peçam, judicialmente, espaço para, democraticamente, expor o outro lado da história. Neste sentido, o próprio Jornal Folha de São Paulo, em Editorial do dia 03 de março de 2007, denomina de hipócrita a utilização do argumento da liberdade de expressão utilizado pelas emissoras de televisão para não cumprirem a determinação do Ministério da Justiça quanto à classificação indicativa da programação por faixas de horário, propugnando que a proteção da infância e da juventude (um direito fundamental) não pode sucumbir a este argumento e mesmo a “dificuldades técnicas” das emissoras.

Da mesma forma, quando se sugere que uma instituição pública, da importância histórica, pelos serviços já prestados, como a Justiça do Trabalho, é a culpada pelo desemprego porque faz cumprir as normas constitucionais de proteção ao trabalho, fere-se, frontalmente, o Estado Democrático de Direito Social e o mínimo que se deve fazer é exercer os instrumentos constitucionalmente previstos para a defesa da instituição e da ordem jurídica.

O ataque aos direitos sociais no Brasil, ademais, tem aspectos mais complexos e toma proporções muito graves, pois a sua forma generalizada, apoiada pela grande mídia, tem impedido que a população como um todo tenha a consciência da essencialidade desses direitos para o nosso modelo de sociedade. Enquanto em outros países, nos quais se produziu o modelo de Estado Social Democrático, qualquer tentativa de retirada de direitos sociais é alvo de contundente reação popular (como se verificou, recentemente, na França com a tentativa de precarização do contrato do Primeiro Emprego – que, no Brasil, sequer tem a aplicação do direito do trabalho, por meio do inconstitucional contrato de “estágio”; e na Itália, com a tentativa de retirada do direito à estabilidade no emprego), no Brasil, que sofre as conseqüências de uma inadequada formação cultural, não há qualquer reação a este tipo de agressão, que, aliás, nem como agressão é identificada, muito pelo contrário, qualquer reação individual contrária a ela é que passa a ser vista como uma agressão à “democracia”.

Assim, é exatamente em países como o nosso que a atuação das instituições públicas para a defesa dos direitos sociais tem maior relevância. Lembre-se, ademais, que os direitos sociais estabelecem obrigações para aqueles que, quase sempre, ostentam uma posição econômica favorável com relação a outros, considerados titulares dos direitos em questão. Como natural, todos aqueles que ostentam uma posição predominante na relação de poder possuem a seu favor a autotutela de seus interesses. É por isto mesmo que a eficácia dos direitos sociais depende da ação firme do Estado.

É esta, ademais, precisamente, a origem da denominação Estado Social (ou seja, a formação de um Estado que tem como função fazer valer em concreto os direitos sociais, nos quais se incluem o direito do trabalho, o direito à segurança social, o direito ao lazer, o direito à saúde, o direito à educação, o direito à moradia, o direito à infância, o direito, enfim, a uma vida digna – artigo 6º, da Constituição brasileira).

Não se chama Estado Social apenas porque o nome é bonito. A efetivação dos direitos sociais, como forma de respeito ao Estado Social Democrático, depende, portanto, sobremaneira, da independência dos juízes, cuja obrigação é vislumbrar o direito a partir da perspectiva do interesse social.

Assim, tem inteira razão Jean-Claude Javillier, quando diz que “não há nenhuma sociedade democrática sem uma independência da magistratura: ela é a garantia de uma efetividade das normas protetoras dos direitos essenciais do homem”[25].

Neste mesmo sentido, conclui Fábio Konder Comparato: “A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático. O conceito institucional foi elaborado pela doutrina publicista alemã à época da República de Weimar, para designar as fontes de organização dos Poderes Público, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos fundamentais, declarados na Constituição.”[26]

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Trata-se de um exemplar texto em defesa do naci...

Band (Médico)

Trata-se de um exemplar texto em defesa do nacional socialismo escrito pelo nosso eminente Sr Juiz do Trabalho. A defesa do Estado como um ser supremo contra o cidadão, que o mesmo deve gerir para gerar a felicidade que o Estado pense que seja o necessário e suficiente! Um discurso de causar inveja aos de Mussolini ou de Hitler contra o capitalismo, a democracia enganosa, as elites, a liberdade, aos males da imprensa livre e não regulamentada como foi no Estado Novo pelo DIP para não levar ao povo as palavras do pecado: o capital! A existência do bem contra o mal. Para tanto, o autor ignorou todas as experiências tentadas no passado pelos nacionais socialistas e internacionais socialistas em garantir estes benefícios sociais milagrosamente ao povo! Defende a nossa legislação trabalhista não nos lembrando que a mesma foi inspirada nos regimes nazi-fascistas de proteção aos trabalhadores, pois nos comunistas, não existia legislação alguma, cabendo ao dirigente conceder o que lhe aprouvesse e quando! Que garantias deixaram estes estados coletivistas e centralizadores aos seus cidadãos? Será que nos comunistas, vistos como a vitória da luta social pelo Sr Juiz, alguém foi indenizado por tentar derrubar, por terem sido expropriados, aqueles que apenas divergiam uma vírgula e foram eliminados, por terem se dedicado ao regime pela vida inteira, e no fim descobriram que os bens que prometeram criar, no fim das suas vidas, não existiam? A censura de imprensa, defendida despudoradamente como um agente anti-social pelo magistrado, será que lá criou uma sociedade melhor, mais humana, e vigilante dos erros que levaram invariavelmente a derrocada? O Estado, na figura da Justiça do Trabalho pode falar o que quiser, mas a imprensa, não deve ter a liberdade, que o juiz possui! Lambar-nos, o Sr Magistrado, que foi um princípio da efêmera República de Weimar. Aquela que os internacionais socialistas solaparam, e que os nacionais socialistas a enterraram com pompa e circunstância na sua luta contra os capitalistas. Cujo símbolo maior era o judeu! E como tal, para criar a sociedade perfeita da harmonia, deveriam ser eliminados os Rothschilds da convivência de dentro do Estado! Mas a resposta é simples a pergunta do título! As sociedades assistencialistas que ele defende não conseguiram gerar riquezas suficientes em bens e serviços para distribuir e se manterem. Não existe nenhuma capacidade de garantir o que não existe, e muito menos foi criado! E quem não compreende o capitalismo como uma forma de produção, e enxerga nele o pecado da humanidade, possui dificuldade de enfrentar o mundo real! Seu oposto, o voluntarismo e coletivismo fracassaram redondamente em todos os aspectos no século XX. A segunda Guerra não ocorreu pela pobreza, pela injustiça social alegada, ocorreu pela riqueza que os países do eixo fizeram predando os seus vizinhos. Por sinal, URSS e Alemanha, por afinidades sociológicas, espoliando juntas a Polônia! O Japão invadindo a China e roubando as suas riquezas! Apenas restou a nossa CLT e o código penal copiado do Italiano fascista. Agora visto como progresso humano! Se pegássemos todo o nosso PIB atual, e o Estado o gerisse nos benefícios sociais pretendidos, mais do que os 38,8 % já consumidos pelo estado, nem assim levaríamos o estado de felicidade que o nosso magistrado enxerga na aplicação da legislação ideal para gerar riquezas nacionais, longe da globalização e do neoliberalismo pecaminosos! Apenas dobraríamos um pouco mais o número do funcionalismo, ficando a grande massa da população sem receber nada, e muito menos emprego, pela absorção total das riquezas nacionais no primeiro mês! A questão é simples assim. Um mais Um nunca dará Três! Sem criar bens, renda, extrair a riqueza da natureza, não existe nada além de pedras! E quem não entende isto, está despreparado para discutir os problemas nacionais e do mundo! Que os benefícios sociais possuem custos que devem ser cobertos. Não existe papai Noel e nem almoço de graça. Alguém deve pagar por eles! E quem apenas recebe, não está pagando, mas outros estão, certamente, o fazendo! São tantas alegações falsas em defesa do Estado Máximo, que só com um espaço igual para refutar todas. Mas vou incluir apenas mais duas barbaridades dita pelo nosso Magistrado! Se a reforma agrária utiliza-se os índices de produtividade dos assentamentos que existem a mais de vinte anos, já teria acabado a muitas décadas. Não existem terras atualmente que produzam tão pouco. Por isto que eles querem que o índice de produtividade seja tirados pelas terras mais produtivas dos produtores rurais, estes seres do mal. Pois elas não só não emanciparam os assentados, como se tornaram dependentes dos cofres públicos e não criaram nada para garantir os direitos sociais dos outros brasileiros. E por último, quando que empresários e produtores rurais deixam de ser cidadãos para virarem feras? Para serem perseguidos pelo estado e detestados e odiados por juízes do trabalho como seres malignos? Quando os seus produtos são desnecessários, seus alimentos produzidos dispensáveis, seus impostos humilhantes, seus empregos vergonhosos? Ou resumindo, quando deixam de ser cidadãos brasileiros e viram demônios produzindo os recursos demoníacos do capitalismo? Parece que para a nossa justiça do trabalho o sucesso é vergonhoso e deve ser combatido este mal nacional conseguido por alguns! E não me venho dizer que é por ódio de advogados! Tenham paciência!

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