Consultor Jurídico

Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Assim, não se pode conceber que democrático seja, exatamente, a impossibilidade de se rechaçar com veemência os ataques aos direitos sociais, pois sem estes é que se aniquilam a democracia e a paz mundial.

Lembre-se, a propósito, que o mundo firmou compromisso com o implemento e a concretização dos direitos sociais no período pós-guerra, exatamente, em função da compreensão de que fora a injustiça social uma das grandes responsáveis pelo massacre de quase toda uma geração. Neste sentido, foram elaborados vários instrumentos normativos de âmbito internacional.

No preâmbulo da OIT, por exemplo, está declarado que “uma paz universal e durável somente pode ser fundada sobre a base da justiça social” e que, no entanto, existem “condições de trabalho que implicam para um grande número de pessoas a injustiça, a miséria e as privações que geram um descontentamento que põe em perigo a paz e a harmonia universais”, sendo “urgente melhorar essas condições, por exemplo, no que diz respeito à regulamentação das horas de trabalho, a fixação de uma duração máxima da jornada e da semana de trabalho, o recrutamento de mão-de-obra, a luta contra o desemprego, a garantia de um salário que assegura condições de existência digna, a proteção dos trabalhadores contra as doenças comuns ou profissionais e os acidentes do trabalho, a proteção das crianças, dos adolescentes e das mulheres, as pensões por idade e invalidez, a defesa dos interesses dos trabalhadores no estrangeiro, a afirmação do princípio do ‘trabalho igual, salário igual, a afirmação do princípio da liberdade sindical...”

No mesmo sentido, o próprio Tratado de Versalhes, documento que pôs fim à 1ª. Guerra mundial, traz, expressamente, o princípio de que “o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção das riquezas”.

E, no Protocolo de San Salvador – Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é possível encontrar a declaração de que:

“Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos; Levando em conta que, embora os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais tenham sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto de âmbito universal como regional, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de consolidar na América, com base no respeito pleno dos direitos da pessoa, o regime democrático representativo de governo, bem como o direito de seus povos ao desenvolvimento, à livre determinação e a dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais”

Fácil perceber, portanto, que a noção inicial de Estado Democrático de Direito avança para Estado Democrático de Direito Social, pelo qual passa a competir às instituições públicas (assim como a todos os cidadãos e instituições privadas) – como decorrência do compromisso internacionalmente assumido com as gerações passadas e futuras – o dever de defenderem os direitos sociais, buscando, concretamente, os meios de sua efetivação.

Por conseguinte, analisada a questão do ponto de vista da ordem jurídica e dos compromissos históricos firmados pela humanidade, pode-se dizer que constitui um atentado ao Estado Democrático de Direito Social (uma agressão à humanidade) defender, publicamente, sem qualquer motivação, contextualização e proposta alternativa de sociedade, a derrocada, ou mesmo a ineficácia, dos direitos sociais. Lembre-se, a propósito, que a Constituição brasileira fixou o princípio (talvez, “antidemocrático”, na visão de alguns) de que não se aceitarão propostas de Emenda à Constituição que pretenda abolir os direitos e garantias individuais (artigo 60, § 4º., inciso IV).

Em outras palavras, as cláusulas pétreas da Constituição não podem ser alteradas e nelas se incluem os direitos fundamentais, dentre os quais encontram-se os direitos sociais (artigos. 6o. a 9o.) da Constituição Federal, pois conforme bem pontua Paulo Bonavides, “só uma hermenêutica constitucional dos direitos fundamentais em harmonia com os postulados do Estado Social e democrático de direito pode iluminar e guiar a reflexão do jurista para a resposta alternativa acima esboçada, que tem por si a base de legitimidade haurida na tábua dos princípios gravados na própria Constituição (artigos 1o., 3o. e 170) e que, conforme vimos, fazem irrecusavelmente inconstitucional toda inteligência restritiva da locução jurídica ‘direitos e garantias individuais’ (artigo 60, 4o., IV), a qual não pode, assim, servir de argumento nem de esteio à exclusão dos direitos sociais”[23].




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 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, Ilustre Souto Maior.

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