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Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Entretanto, os que me acusaram de ditador por ter feito tal requerimento, para defenderem a “democracia”, acabaram negando-me o mesmo direito e proferiram de plano a sua sentença, agredindo, ademais, o preceito constitucional do juiz natural (inciso LIII, do artigo 5o: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”).

Ora, se tais pessoas tivessem considerado que eu agredi o direito da livre manifestação e requerido, então, uma atuação do Ministério Público com relação à minha conduta, estariam exercendo um lídimo direito. No entanto, não foram coerentes com sua própria crítica e acabaram extrapolando os limites das suas próprias razões. Agiram democraticamente? Preocuparam-se em defender a democracia? Não, evidente que não.

O que gerou a crítica, portanto, não foi bem a intenção de se defender a democracia e sim a oposição à idéia central com relação à defesa dos direitos sociais. Neste aspecto, ademais, é interessante verificar como o desvio de valores que nos envolve muitas vezes não permite que se perceba o alcance do que, realmente, está envolvido em uma discussão.

No que se refere ao ponto central do texto, a defesa da eficácia dos direitos sociais, o problema é que já virou comum nos meios de comunicação em massa deste país, tornando-se fato natural, o ataque aos direitos sociais, e isto, por certo, justifica e incentiva tanto a prática de não se fazer cumprir dos direitos em questão quanto a defesa aberta de tal conduta, fazendo supor que qualquer manifestação que a tente impedir seja ao mesmo despropositado e anti-democrático.

Vale notar que no texto referido, procurei, exatamente, fazer o alerta de que o desrespeito aos direitos sociais é algo de extrema gravidade para a nossa sociedade. Bem verdade que pela desinformação, ou informação distorcida, boa parte da população não tem noção do que sejam os direitos sociais e para que se destinam, mas isto se dá, justamente, pela difusão irresponsável de certos meios de comunicação em massa.

Buscam impregnar a idéia de que os direitos sociais são custos que causam entrave à economia. Mas isto não tem o menor sentido. Basta lembrar que o auge econômico do capitalismo, de 1945 a 1970 (“anos gloriosos do capitalismo”), se deu graças ao implemento concreto das políticas públicas de bem-estar social, que se fizeram necessárias após o término da 2a. grande Guerra.

Ora, desde que se firmou uma nova ordem mundial na famosa conferência de Bretton Woods passou-se a exigir dos Estados "elevados níveis de crescimento econômico", para se sustentar[2]. Mas, as crises do petróleo, de 1973-74 e 1978-79 obstaram esse objetivo. Além disso, "a expansão do comércio internacional significava maior competição para as empresas nacionais, ao mesmo tempo em que a desregulamentação financeira permitia maior liberdade de movimentação do capital. Essas mudanças, por sua vez, levaram a uma ampla reestruturação empresarial e a uma crescente oferta de mão-de-obra não qualificada — o que se traduziu em índices mais elevados de desemprego, menor receita fiscal e maior pressão sobre os recursos governamentais. Foi o começo da crise do Estado do bem-estar social”.[3]

Como efeito, “nos países industrializados, já em breve haverá pessoas encarregadas de manter as ruas limpas, a salários próximos de zero: ou gente que encontrará um modesto abrigo como empregados domésticos,”[4] acrescentando que a era do bem-estar social não passou de “um piscar de olhos na história da economia"[5].

A lógica da globalização impõe o desemprego e a diminuição do rendimento daquele que ainda consegue trabalho, já que, como observam Hans-Peter Martin & Harald Schumann, exemplificativamente, empresas alemãs apenas criariam emprego em países baratos, favorecidas pela abertura do mercado, pela elevação da tecnologia nas telecomunicações e pelos baixos preços dos transportes[6].

Isso nos conduz, evidentemente, a um nivelamento por baixo e os apelos para justificar a nova ordem social à população são os por demais conhecidos: “o Estado do bem-estar social avançou demais”; “a disparidade social é inevitável”; “não há como manter a política do bem-estar social”; “a crise econômica exige sacrifícios de todos” etc...

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Trata-se de um exemplar texto em defesa do naci...

Band (Médico)

Trata-se de um exemplar texto em defesa do nacional socialismo escrito pelo nosso eminente Sr Juiz do Trabalho. A defesa do Estado como um ser supremo contra o cidadão, que o mesmo deve gerir para gerar a felicidade que o Estado pense que seja o necessário e suficiente! Um discurso de causar inveja aos de Mussolini ou de Hitler contra o capitalismo, a democracia enganosa, as elites, a liberdade, aos males da imprensa livre e não regulamentada como foi no Estado Novo pelo DIP para não levar ao povo as palavras do pecado: o capital! A existência do bem contra o mal. Para tanto, o autor ignorou todas as experiências tentadas no passado pelos nacionais socialistas e internacionais socialistas em garantir estes benefícios sociais milagrosamente ao povo! Defende a nossa legislação trabalhista não nos lembrando que a mesma foi inspirada nos regimes nazi-fascistas de proteção aos trabalhadores, pois nos comunistas, não existia legislação alguma, cabendo ao dirigente conceder o que lhe aprouvesse e quando! Que garantias deixaram estes estados coletivistas e centralizadores aos seus cidadãos? Será que nos comunistas, vistos como a vitória da luta social pelo Sr Juiz, alguém foi indenizado por tentar derrubar, por terem sido expropriados, aqueles que apenas divergiam uma vírgula e foram eliminados, por terem se dedicado ao regime pela vida inteira, e no fim descobriram que os bens que prometeram criar, no fim das suas vidas, não existiam? A censura de imprensa, defendida despudoradamente como um agente anti-social pelo magistrado, será que lá criou uma sociedade melhor, mais humana, e vigilante dos erros que levaram invariavelmente a derrocada? O Estado, na figura da Justiça do Trabalho pode falar o que quiser, mas a imprensa, não deve ter a liberdade, que o juiz possui! Lambar-nos, o Sr Magistrado, que foi um princípio da efêmera República de Weimar. Aquela que os internacionais socialistas solaparam, e que os nacionais socialistas a enterraram com pompa e circunstância na sua luta contra os capitalistas. Cujo símbolo maior era o judeu! E como tal, para criar a sociedade perfeita da harmonia, deveriam ser eliminados os Rothschilds da convivência de dentro do Estado! Mas a resposta é simples a pergunta do título! As sociedades assistencialistas que ele defende não conseguiram gerar riquezas suficientes em bens e serviços para distribuir e se manterem. Não existe nenhuma capacidade de garantir o que não existe, e muito menos foi criado! E quem não compreende o capitalismo como uma forma de produção, e enxerga nele o pecado da humanidade, possui dificuldade de enfrentar o mundo real! Seu oposto, o voluntarismo e coletivismo fracassaram redondamente em todos os aspectos no século XX. A segunda Guerra não ocorreu pela pobreza, pela injustiça social alegada, ocorreu pela riqueza que os países do eixo fizeram predando os seus vizinhos. Por sinal, URSS e Alemanha, por afinidades sociológicas, espoliando juntas a Polônia! O Japão invadindo a China e roubando as suas riquezas! Apenas restou a nossa CLT e o código penal copiado do Italiano fascista. Agora visto como progresso humano! Se pegássemos todo o nosso PIB atual, e o Estado o gerisse nos benefícios sociais pretendidos, mais do que os 38,8 % já consumidos pelo estado, nem assim levaríamos o estado de felicidade que o nosso magistrado enxerga na aplicação da legislação ideal para gerar riquezas nacionais, longe da globalização e do neoliberalismo pecaminosos! Apenas dobraríamos um pouco mais o número do funcionalismo, ficando a grande massa da população sem receber nada, e muito menos emprego, pela absorção total das riquezas nacionais no primeiro mês! A questão é simples assim. Um mais Um nunca dará Três! Sem criar bens, renda, extrair a riqueza da natureza, não existe nada além de pedras! E quem não entende isto, está despreparado para discutir os problemas nacionais e do mundo! Que os benefícios sociais possuem custos que devem ser cobertos. Não existe papai Noel e nem almoço de graça. Alguém deve pagar por eles! E quem apenas recebe, não está pagando, mas outros estão, certamente, o fazendo! São tantas alegações falsas em defesa do Estado Máximo, que só com um espaço igual para refutar todas. Mas vou incluir apenas mais duas barbaridades dita pelo nosso Magistrado! Se a reforma agrária utiliza-se os índices de produtividade dos assentamentos que existem a mais de vinte anos, já teria acabado a muitas décadas. Não existem terras atualmente que produzam tão pouco. Por isto que eles querem que o índice de produtividade seja tirados pelas terras mais produtivas dos produtores rurais, estes seres do mal. Pois elas não só não emanciparam os assentados, como se tornaram dependentes dos cofres públicos e não criaram nada para garantir os direitos sociais dos outros brasileiros. E por último, quando que empresários e produtores rurais deixam de ser cidadãos para virarem feras? Para serem perseguidos pelo estado e detestados e odiados por juízes do trabalho como seres malignos? Quando os seus produtos são desnecessários, seus alimentos produzidos dispensáveis, seus impostos humilhantes, seus empregos vergonhosos? Ou resumindo, quando deixam de ser cidadãos brasileiros e viram demônios produzindo os recursos demoníacos do capitalismo? Parece que para a nossa justiça do trabalho o sucesso é vergonhoso e deve ser combatido este mal nacional conseguido por alguns! E não me venho dizer que é por ódio de advogados! Tenham paciência!

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