Consultor Jurídico

Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

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Entretanto, os que me acusaram de ditador por ter feito tal requerimento, para defenderem a “democracia”, acabaram negando-me o mesmo direito e proferiram de plano a sua sentença, agredindo, ademais, o preceito constitucional do juiz natural (inciso LIII, do artigo 5o: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”).

Ora, se tais pessoas tivessem considerado que eu agredi o direito da livre manifestação e requerido, então, uma atuação do Ministério Público com relação à minha conduta, estariam exercendo um lídimo direito. No entanto, não foram coerentes com sua própria crítica e acabaram extrapolando os limites das suas próprias razões. Agiram democraticamente? Preocuparam-se em defender a democracia? Não, evidente que não.

O que gerou a crítica, portanto, não foi bem a intenção de se defender a democracia e sim a oposição à idéia central com relação à defesa dos direitos sociais. Neste aspecto, ademais, é interessante verificar como o desvio de valores que nos envolve muitas vezes não permite que se perceba o alcance do que, realmente, está envolvido em uma discussão.

No que se refere ao ponto central do texto, a defesa da eficácia dos direitos sociais, o problema é que já virou comum nos meios de comunicação em massa deste país, tornando-se fato natural, o ataque aos direitos sociais, e isto, por certo, justifica e incentiva tanto a prática de não se fazer cumprir dos direitos em questão quanto a defesa aberta de tal conduta, fazendo supor que qualquer manifestação que a tente impedir seja ao mesmo despropositado e anti-democrático.

Vale notar que no texto referido, procurei, exatamente, fazer o alerta de que o desrespeito aos direitos sociais é algo de extrema gravidade para a nossa sociedade. Bem verdade que pela desinformação, ou informação distorcida, boa parte da população não tem noção do que sejam os direitos sociais e para que se destinam, mas isto se dá, justamente, pela difusão irresponsável de certos meios de comunicação em massa.

Buscam impregnar a idéia de que os direitos sociais são custos que causam entrave à economia. Mas isto não tem o menor sentido. Basta lembrar que o auge econômico do capitalismo, de 1945 a 1970 (“anos gloriosos do capitalismo”), se deu graças ao implemento concreto das políticas públicas de bem-estar social, que se fizeram necessárias após o término da 2a. grande Guerra.

Ora, desde que se firmou uma nova ordem mundial na famosa conferência de Bretton Woods passou-se a exigir dos Estados "elevados níveis de crescimento econômico", para se sustentar[2]. Mas, as crises do petróleo, de 1973-74 e 1978-79 obstaram esse objetivo. Além disso, "a expansão do comércio internacional significava maior competição para as empresas nacionais, ao mesmo tempo em que a desregulamentação financeira permitia maior liberdade de movimentação do capital. Essas mudanças, por sua vez, levaram a uma ampla reestruturação empresarial e a uma crescente oferta de mão-de-obra não qualificada — o que se traduziu em índices mais elevados de desemprego, menor receita fiscal e maior pressão sobre os recursos governamentais. Foi o começo da crise do Estado do bem-estar social”.[3]

Como efeito, “nos países industrializados, já em breve haverá pessoas encarregadas de manter as ruas limpas, a salários próximos de zero: ou gente que encontrará um modesto abrigo como empregados domésticos,”[4] acrescentando que a era do bem-estar social não passou de “um piscar de olhos na história da economia"[5].

A lógica da globalização impõe o desemprego e a diminuição do rendimento daquele que ainda consegue trabalho, já que, como observam Hans-Peter Martin & Harald Schumann, exemplificativamente, empresas alemãs apenas criariam emprego em países baratos, favorecidas pela abertura do mercado, pela elevação da tecnologia nas telecomunicações e pelos baixos preços dos transportes[6].

Isso nos conduz, evidentemente, a um nivelamento por baixo e os apelos para justificar a nova ordem social à população são os por demais conhecidos: “o Estado do bem-estar social avançou demais”; “a disparidade social é inevitável”; “não há como manter a política do bem-estar social”; “a crise econômica exige sacrifícios de todos” etc...




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 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, Ilustre Souto Maior.

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