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Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

Por 

"[O povo] não deve sentir a verdade da usurpação: ela foi um dia introduzida sem razão e tornou-se razoável; é preciso fazer que ela seja vista como autêntica, eterna, e esconder o seu começo se não quisermos que logo tenha fim." (Pascal)

Em artigo entitulado “Basta de Violência aos Direitos Sociais”, contrapondo-me a manifestações que publicamente atacaram a legislação trabalhista, acusando-a de culpada da crise econômica, manifestei-me no seguinte sentido:

“Trata-se de manifestações muito graves, que põem em risco toda a sociedade e que por isto não podem ficar imunes a uma veemente contraposição, coisa que a grande imprensa dominante parece não querer.

Neste sentido, aliás, deveria o Ministério Público do Trabalho agir, de forma urgente, interpelando judicialmente os autores das passagens supra, requerendo expresso direito de resposta em defesa da ordem jurídica, além de denunciar os autores pela apologia ao desrespeito à lei e descrédito às instituições públicas deste país”.

Alguns leitores denominaram-me “antidemocrático”. Um deles, aliás, mais exaltado, até me chamou de ditador, extrapolando o ponto da discussão e fazendo suposições de como eu, na qualidade de um “ditador”, me comportaria nas minhas relações pessoais e profissionais. Por ter fugido, completamente, dos parâmetros de um debate saudável, quanto a estes aspectos não vale a pena nada dizer. Como se diz popularmente, “melhor deixar prá lá!”

A questão é: teria sido tal requerimento um ato antidemocrático?

O termo democracia, etimologicamente, significa governo do povo. Trata-se, neste sentido, de um modo de governo pelo qual o próprio povo decide o seu destino. Na sua acepção mais pura, o governo se realiza mediante pronunciamento direto do povo (“democracia direta”). Mas, como as complexidades sociais tornaram este modo de agir impossível, avançou-se para a noção de democracia representativa (governantes eleitos pelo povo, sendo que a própria noção de “povo” amplia-se para inclusão de todas as pessoas)[1].

Há, ainda, outra noção importante a destacar que é a do Estado de Direito, que impõe o império da ordem jurídica a todos, inclusive aos governantes, que, por isto mesmo, para exercerem a sua função devem se submeter às leis. O Estado Democrático de Direito é uma oposição ao absolutismo.

Um Estado Democrático de Direito, portanto, é o regime da lei, gerida por governantes eleitos pelo povo. Mas, como não se pode a cada mudança de governo alterarem-se os modos de se organizar a sociedade, criam-se instituições (idéia que dura – Harriou) para que a sociedade tenha um modo de se auto-organizar que transcenda a figura do próprio governante.

Pois bem, diante desses pressupostos de compreensão necessária, nada é mais democrático do que a defesa da ordem jurídica e das instituições que têm como função fazer valer esta mesma ordem.

Claro, empresta-se à democracia também um outro significado, qual seja o da liberdade de expressão. Neste sentido, a idéia de democracia tem a função precípua de possibilitar que todos os modos de ver o mundo sejam manifestados livremente e considerados para a formação das bases jurídicas que regulam o Estado Democrático de Direito, não se eliminando a possibilidade das minorias e das opiniões divergentes insurgirem-se até mesmo contra a ordem estabelecida.

Mas, a liberdade de expressão, como direito fundamental, integra-se, igualmente, ao império da ordem jurídica. Assim, há limites a serem respeitados, sob pena de se atingir o pecado do juízo arbitrário das próprias razões, sem obediência a nenhum postulado do convívio social.

É por isto mesmo que a Constituição brasileira, que se baseia na noção de Estado democrático de direito, ao mesmo tempo que garante a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato (inciso IV, artigo 5o.), assegura, logo no inciso seguinte, o direito de resposta, proporcional ao agravo, assim como o direito de reparação quando a manifestação cause algum dano.

Além disso, é a própria Constituição que garante a todo cidadão, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inciso XXXIV, do artigo 5o.).

Lembrando-se que cabe ao Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, da Constituição), quando um cidadão considera que uma manifestação é agressiva à ordem pública, tem ele todo o direito de peticionar ao Ministério Público, que, dentro da sua prerrogativa, avaliará se a petição é pertinente, ou não. Considerando pertinente adotará a medida que entenda cabível, podendo até mesmo ser esta uma ação judicial, na qual pedirá ao juiz (seguindo as regras do juiz natural, inscrito no inciso LIII, do artigo 5o, da CF) que, em um processo marcado pela garantia constitucional da ampla defesa (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” inciso LV, do mesmo artigo 5º.), se pronuncie a respeito, aplicando o direito ao fato, isto é, dando razão, ou não, ao pleito formulado.

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Trata-se de um exemplar texto em defesa do naci...

Band (Médico)

Trata-se de um exemplar texto em defesa do nacional socialismo escrito pelo nosso eminente Sr Juiz do Trabalho. A defesa do Estado como um ser supremo contra o cidadão, que o mesmo deve gerir para gerar a felicidade que o Estado pense que seja o necessário e suficiente! Um discurso de causar inveja aos de Mussolini ou de Hitler contra o capitalismo, a democracia enganosa, as elites, a liberdade, aos males da imprensa livre e não regulamentada como foi no Estado Novo pelo DIP para não levar ao povo as palavras do pecado: o capital! A existência do bem contra o mal. Para tanto, o autor ignorou todas as experiências tentadas no passado pelos nacionais socialistas e internacionais socialistas em garantir estes benefícios sociais milagrosamente ao povo! Defende a nossa legislação trabalhista não nos lembrando que a mesma foi inspirada nos regimes nazi-fascistas de proteção aos trabalhadores, pois nos comunistas, não existia legislação alguma, cabendo ao dirigente conceder o que lhe aprouvesse e quando! Que garantias deixaram estes estados coletivistas e centralizadores aos seus cidadãos? Será que nos comunistas, vistos como a vitória da luta social pelo Sr Juiz, alguém foi indenizado por tentar derrubar, por terem sido expropriados, aqueles que apenas divergiam uma vírgula e foram eliminados, por terem se dedicado ao regime pela vida inteira, e no fim descobriram que os bens que prometeram criar, no fim das suas vidas, não existiam? A censura de imprensa, defendida despudoradamente como um agente anti-social pelo magistrado, será que lá criou uma sociedade melhor, mais humana, e vigilante dos erros que levaram invariavelmente a derrocada? O Estado, na figura da Justiça do Trabalho pode falar o que quiser, mas a imprensa, não deve ter a liberdade, que o juiz possui! Lambar-nos, o Sr Magistrado, que foi um princípio da efêmera República de Weimar. Aquela que os internacionais socialistas solaparam, e que os nacionais socialistas a enterraram com pompa e circunstância na sua luta contra os capitalistas. Cujo símbolo maior era o judeu! E como tal, para criar a sociedade perfeita da harmonia, deveriam ser eliminados os Rothschilds da convivência de dentro do Estado! Mas a resposta é simples a pergunta do título! As sociedades assistencialistas que ele defende não conseguiram gerar riquezas suficientes em bens e serviços para distribuir e se manterem. Não existe nenhuma capacidade de garantir o que não existe, e muito menos foi criado! E quem não compreende o capitalismo como uma forma de produção, e enxerga nele o pecado da humanidade, possui dificuldade de enfrentar o mundo real! Seu oposto, o voluntarismo e coletivismo fracassaram redondamente em todos os aspectos no século XX. A segunda Guerra não ocorreu pela pobreza, pela injustiça social alegada, ocorreu pela riqueza que os países do eixo fizeram predando os seus vizinhos. Por sinal, URSS e Alemanha, por afinidades sociológicas, espoliando juntas a Polônia! O Japão invadindo a China e roubando as suas riquezas! Apenas restou a nossa CLT e o código penal copiado do Italiano fascista. Agora visto como progresso humano! Se pegássemos todo o nosso PIB atual, e o Estado o gerisse nos benefícios sociais pretendidos, mais do que os 38,8 % já consumidos pelo estado, nem assim levaríamos o estado de felicidade que o nosso magistrado enxerga na aplicação da legislação ideal para gerar riquezas nacionais, longe da globalização e do neoliberalismo pecaminosos! Apenas dobraríamos um pouco mais o número do funcionalismo, ficando a grande massa da população sem receber nada, e muito menos emprego, pela absorção total das riquezas nacionais no primeiro mês! A questão é simples assim. Um mais Um nunca dará Três! Sem criar bens, renda, extrair a riqueza da natureza, não existe nada além de pedras! E quem não entende isto, está despreparado para discutir os problemas nacionais e do mundo! Que os benefícios sociais possuem custos que devem ser cobertos. Não existe papai Noel e nem almoço de graça. Alguém deve pagar por eles! E quem apenas recebe, não está pagando, mas outros estão, certamente, o fazendo! São tantas alegações falsas em defesa do Estado Máximo, que só com um espaço igual para refutar todas. Mas vou incluir apenas mais duas barbaridades dita pelo nosso Magistrado! Se a reforma agrária utiliza-se os índices de produtividade dos assentamentos que existem a mais de vinte anos, já teria acabado a muitas décadas. Não existem terras atualmente que produzam tão pouco. Por isto que eles querem que o índice de produtividade seja tirados pelas terras mais produtivas dos produtores rurais, estes seres do mal. Pois elas não só não emanciparam os assentados, como se tornaram dependentes dos cofres públicos e não criaram nada para garantir os direitos sociais dos outros brasileiros. E por último, quando que empresários e produtores rurais deixam de ser cidadãos para virarem feras? Para serem perseguidos pelo estado e detestados e odiados por juízes do trabalho como seres malignos? Quando os seus produtos são desnecessários, seus alimentos produzidos dispensáveis, seus impostos humilhantes, seus empregos vergonhosos? Ou resumindo, quando deixam de ser cidadãos brasileiros e viram demônios produzindo os recursos demoníacos do capitalismo? Parece que para a nossa justiça do trabalho o sucesso é vergonhoso e deve ser combatido este mal nacional conseguido por alguns! E não me venho dizer que é por ódio de advogados! Tenham paciência!

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