Consultor Jurídico

Violência e democracia

O que nos impede de efetivar os direitos sociais?

Por 

"[O povo] não deve sentir a verdade da usurpação: ela foi um dia introduzida sem razão e tornou-se razoável; é preciso fazer que ela seja vista como autêntica, eterna, e esconder o seu começo se não quisermos que logo tenha fim." (Pascal)

Em artigo entitulado “Basta de Violência aos Direitos Sociais”, contrapondo-me a manifestações que publicamente atacaram a legislação trabalhista, acusando-a de culpada da crise econômica, manifestei-me no seguinte sentido:

“Trata-se de manifestações muito graves, que põem em risco toda a sociedade e que por isto não podem ficar imunes a uma veemente contraposição, coisa que a grande imprensa dominante parece não querer.

Neste sentido, aliás, deveria o Ministério Público do Trabalho agir, de forma urgente, interpelando judicialmente os autores das passagens supra, requerendo expresso direito de resposta em defesa da ordem jurídica, além de denunciar os autores pela apologia ao desrespeito à lei e descrédito às instituições públicas deste país”.

Alguns leitores denominaram-me “antidemocrático”. Um deles, aliás, mais exaltado, até me chamou de ditador, extrapolando o ponto da discussão e fazendo suposições de como eu, na qualidade de um “ditador”, me comportaria nas minhas relações pessoais e profissionais. Por ter fugido, completamente, dos parâmetros de um debate saudável, quanto a estes aspectos não vale a pena nada dizer. Como se diz popularmente, “melhor deixar prá lá!”

A questão é: teria sido tal requerimento um ato antidemocrático?

O termo democracia, etimologicamente, significa governo do povo. Trata-se, neste sentido, de um modo de governo pelo qual o próprio povo decide o seu destino. Na sua acepção mais pura, o governo se realiza mediante pronunciamento direto do povo (“democracia direta”). Mas, como as complexidades sociais tornaram este modo de agir impossível, avançou-se para a noção de democracia representativa (governantes eleitos pelo povo, sendo que a própria noção de “povo” amplia-se para inclusão de todas as pessoas)[1].

Há, ainda, outra noção importante a destacar que é a do Estado de Direito, que impõe o império da ordem jurídica a todos, inclusive aos governantes, que, por isto mesmo, para exercerem a sua função devem se submeter às leis. O Estado Democrático de Direito é uma oposição ao absolutismo.

Um Estado Democrático de Direito, portanto, é o regime da lei, gerida por governantes eleitos pelo povo. Mas, como não se pode a cada mudança de governo alterarem-se os modos de se organizar a sociedade, criam-se instituições (idéia que dura – Harriou) para que a sociedade tenha um modo de se auto-organizar que transcenda a figura do próprio governante.

Pois bem, diante desses pressupostos de compreensão necessária, nada é mais democrático do que a defesa da ordem jurídica e das instituições que têm como função fazer valer esta mesma ordem.

Claro, empresta-se à democracia também um outro significado, qual seja o da liberdade de expressão. Neste sentido, a idéia de democracia tem a função precípua de possibilitar que todos os modos de ver o mundo sejam manifestados livremente e considerados para a formação das bases jurídicas que regulam o Estado Democrático de Direito, não se eliminando a possibilidade das minorias e das opiniões divergentes insurgirem-se até mesmo contra a ordem estabelecida.

Mas, a liberdade de expressão, como direito fundamental, integra-se, igualmente, ao império da ordem jurídica. Assim, há limites a serem respeitados, sob pena de se atingir o pecado do juízo arbitrário das próprias razões, sem obediência a nenhum postulado do convívio social.

É por isto mesmo que a Constituição brasileira, que se baseia na noção de Estado democrático de direito, ao mesmo tempo que garante a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato (inciso IV, artigo 5o.), assegura, logo no inciso seguinte, o direito de resposta, proporcional ao agravo, assim como o direito de reparação quando a manifestação cause algum dano.

Além disso, é a própria Constituição que garante a todo cidadão, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (inciso XXXIV, do artigo 5o.).

Lembrando-se que cabe ao Ministério Público, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, da Constituição), quando um cidadão considera que uma manifestação é agressiva à ordem pública, tem ele todo o direito de peticionar ao Ministério Público, que, dentro da sua prerrogativa, avaliará se a petição é pertinente, ou não. Considerando pertinente adotará a medida que entenda cabível, podendo até mesmo ser esta uma ação judicial, na qual pedirá ao juiz (seguindo as regras do juiz natural, inscrito no inciso LIII, do artigo 5o, da CF) que, em um processo marcado pela garantia constitucional da ampla defesa (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” inciso LV, do mesmo artigo 5º.), se pronuncie a respeito, aplicando o direito ao fato, isto é, dando razão, ou não, ao pleito formulado.




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 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

10 comentários

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direito...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Depois daquele artigo "Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido", ora escrito pelo festejado Juiz, sinto-me impelido em ler tudo que ele escreve, pois dotado de grande capacidade crítica e jurídica, bem como sensibilidade social. Prezado Juiz Souto Maior, sabe me dizer se houve a interpelação judicial contra aqueles citados "estudiosos", diga-se, de araque, que incentivaram o desrespeito à lei?

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Quis custodiet ipsos custodes? Eis a questão, Ilustre Souto Maior.

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