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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O artigo da Lei 11.452, publicada na última semana de fevereiro, que diz que a Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) deixa de incidir sobre licenciamento de softwares traz um dispositivo que na prática permite que as empresas peçam o ressarcimento do tributo que foi pago durante 2006. Isto porque a vigência prevista na Lei é retroativa a 1º de janeiro de 2006. Além disso, a nova disposição legislativa abre caminho para as empresas tentarem reaver tudo o que pagaram a título de Cide desde 2001, quando entrou em vigor a legislação que regulamenta a contribuição. A informação é do Valor Econômico.

Publicidade externa

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) conseguiu suspender, para seus associados, os efeitos da Lei paulistana 14.223, de 2006, (Lei Cidade Limpa). A norma exige a retirada de praticamente toda publicidade externa espalhada pela capital paulista. Após a enxurrada de liminares a favor dos outdoors, cujas restrições começaram a valer em 1º de janeiro, agora a briga é para manter as fachadas, letreiros, totens e demais anúncios indicativos dos estabelecimentos comerciais. O interesse da ABF está no fato de que as restrições limitam um dos principais objetivos da franquia, que é a divulgação da marca nos pontos-de-venda, informa o Valor.

Formação de cartel

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) instaurou na quinta-feira (8/3) processo para que seja aberto um inquérito de investigação de indícios de formação de cartel por parte das oito maiores indústrias cimenteiras do Brasil, que trabalham nas áreas de produção de cimento e concreto. A partir da instauração do processo, as companhias terão de fazer sua defesa para contestar a acusação. Caso não convençam a Secretaria, a denúncia será encaminhada direto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se comprovada a denúncia, pagarão multa que varia de 1% a 30% do faturamento de 2005, o ano anterior àquele em que a investigação foi oficializada: 2006. A informação é do DCI.

Violações de patentes

O DCI informa ainda que a empresa 3M abriu um processo judicial contra diversas grandes companhias, incluindo gigantes como a Sony e a Lenovo, por uma suposta violação das suas patentes de baterias de íon lítio. Em uma ação aberta na última quarta-feira (7/3) na Corte do Distrito do Estado de Minnesota, nos Estados Unidos, a 3M, proprietária e desenvolvedora de mais de 55 mil produtos e 30 plataformas tecnológicas, acusou Sony, Lenovo, Matsushita Industrial Electric, Panasonic North America, Hitachi, CDW e outras empresas de violar patentes ligadas à composição do cátodo — o íon positivo — usado nas baterias de íon lítio que fabricavam, importavam ou vendiam nos Estados Unidos.

Morosidade suspeita

O corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, determinou a instauração de sindicância para apurar por que uma carta precatória demorou dez anos para ser cumprida. A carta foi expedida por uma juíza de Vara de Família de Fortaleza, no Ceará, para ouvir um desembargador no estado vizinho do Piauí em ação de investigação de paternidade e de alimentos, que possui caráter de urgência e tem preferência em sua tramitação. A juíza de Direito da 6ª Vara de Família de Fortaleza entrou com representação por excesso de prazo junto à Corregedoria Nacional de Justiça contra o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A informação é do Jornal do Commercio.

Pedido de veto

Na primeira reunião do ano da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), seus integrantes decidiram manifestar-se sobre a Emenda 3, aprovada com o Projeto de Lei da Super-Receita (PL 6.272/2005). A comissão vai enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nota pública pedindo o veto da emenda. De acordo com o Jornal do Commercio, a manifestação partiu de solicitação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que integra a Comissão e vem atuando pela derrubada da emenda.

Contra ações terroristas

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Planalto envia ao Congresso, até o final do mês, um anteprojeto de lei que trata do crime de terrorismo e de seu financiamento. No texto, elaborado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o governo não definiu o que é terrorismo, diante das dificuldades de tipificá-lo. Optou por listar as atividades consideradas terroristas, tais como seqüestrar aeronaves, com base nos enunciados das 12 convenções internacionais sobre terror, já ratificadas pelo Congresso. Com isso, o governo quer oferecer à Justiça uma ferramenta a mais para enquadrar quem comete crimes graves que não estejam previstos no Código Penal.

Conselho de Ética

Com a defesa de que o Conselho de Ética precisa mudar para ser mais efetivo, o deputado Ricardo Izar (PTB-SP) reelegeu-se na quinta-feira presidente do órgão que recomenda ao plenário da Câmara a punição para acusados de quebrar o decoro parlamentar. O pefelista derrotou José Eduardo Cardozo (PT-SP) por 9 votos a 6. O conselho é composto por 15 integrantes, com dois anos de mandato. Eles são indicados pelas bancadas dos partidos que ocupam as vagas de acordo com o critério da proporcionalidade. A informação é da Folha de S. Paulo.

Preço do adultério

Um tribunal de justiça da Malásia condenou uma mulher a pagar 10 mil ringgit (€ 2.170) por ser a causa do fim do casamento do seu amante, informou nesta sexta-feira (9/3) a agência de notícias EFE. De acordo com a decisão, a ré deverá pagar indenização à ex-mulher de seu amante por destruir um lar. Na Malásia, país de maioria muçulmana, o adultério é punido com rigor pela legislação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2007, 10h13

Comentários de leitores

1 comentário

Qto ao anteprojeto de lei do gov. que não escla...

Dirceu Lopes Machado (Investigador)

Qto ao anteprojeto de lei do gov. que não esclarece o que é terrorismo , apenas cita as ações ,como sequestrar aviões etc ;vejo que há um certo desconforto; absurdo em não definir o que é terrorismo.Será que tem gente c/ o rabo preso c/ o passado ;porque terrorismo em qualquer parte do mundo significa ,bem resumindo a palavra:Ações violentas e criminosas que têm caràter ´político ou religioso que visa a desestabilizar o Estado , é mais ou menos por aí.Estão querendo fazer uma lei e jà demonstram incompetência na elaboração da mesma.Estamos em um país de brincadeira onde verdadeiros terroristas ocupam cadeiras no Senado ,na Câmara ,Assembléias e tbém estão no Poder executivo.Será que sequestrar embaixador c/ fim político é terrorismo?Roubar banco c/"fim politico"é terrorismo ? O problema está que se definirem o que é terrorismo a carapuça vai servir p/ muitas "autoridades" como ministros ,deputados,vereadores etc.

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