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Exceção e regra

Súmula 691 fundamenta decisões opostas no Supremo

A Súmula 691, que impede a concessão de Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal quando a liminar já foi negada por tribunais superiores, justificou decisões distintas pelos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello nesta quinta-feira.

O ministro Gilmar Mendes concedeu HC a acusado de porte ilegal de armas. Segundo ele, as decisões do Supremo têm negado o pedido de liminar já recusado por outros tribunais, antes que o julgamento da medida cautelar tenha sido finalizado. Entretanto, há situações excepcionais, que exigem urgência a fim de evitar constrangimento ilegal ao acusado. Para o relator, os argumentos dos outros tribunais para negar a liminar não foram devidamente fundamentados.

O ministro Marco Aurélio de Mello também utilizou-se da Súmula 691 para justificar sua decisão, que negou Habeas Corpus aos acusados, em dois processos distintos, de crime de fraude contra a Petrobrás. O primeiro foi de um ex-gerente do Banco do Brasil, acusado de participação em tentativa de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha, na cidade de Augusto Correa (PA). O outro pedido negado foi de um dono de loja de carros de Belém (PA), acusado de emprestar um veículo a uma quadrilha e permitir que ela transferisse dinheiro para sua conta bancária.

Nos dois casos, o ministro considerou que não há ilegalidade expressa na prisão preventiva. Ao contrário, no processo contra o ex-gerente, o ministro reconheceu o perigo que o acusado representa à sociedade, devido à quadrilha estar envolvida em outros crimes penais e administrativos.

HC-90.157

HC-90.695

HC-90.665


Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

2 comentários

É por isso que o TJ de São Paulo contraria deci...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

É por isso que o TJ de São Paulo contraria decisões do Supremo. Belo exemplo que o STF dá. Que diabo de súmula é essa que não sumula nada? Fazem regras que eles próprios não cumprem. Como querem depois que os cidadãos sejam obrigados a cumprir as regras da sociedade democrática. Ficaram loucos? Se o STF baixa uma regra e não cumpre, que moral possui para julgar uma lei, e dizer que o cidadão precisa respeitar. Ridículo. Revoguem essa "m" de súmula logo, não somos palhaços.

Um belo exemplo prático do que constitui o prin...

Observador (Outros)

Um belo exemplo prático do que constitui o princípio da segurança jurídica no Brasil.

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