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Mesma solução

Ministros começam a aplicar decisão sobre pensão por morte

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a aplicar, individualmente, a decisão do Plenário sobre pensão por morte. A medida deve encerrar um passivo de aproximadamente 15 mil processos que discutem a constitucionalidade do pagamento integral das pensões por morte concedidas antes de 1995.

Para a presidente do STF, Ellen Gracie, a aplicação da resolução facilitará o trabalho dos tribunais, além de garantir uma solução igualitária para as pessoas que pretendem ter seus benefícios de pensão por morte revisados.

Por maioria, o Supremo entendeu que a lei não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, ainda que para beneficiar pensionistas. Conforme o STF, as decisões obtidas na Justiça Federal que concediam a revisão às pensões anteriores à lei estariam ferindo o princípio constitucional previdenciário que não admite majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

O plenário do STF também confirmou, por maioria, a suspensão de envio de Recursos Extraordinários, determinada pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo com a decisão, depois de publicado o acórdão, os recursos endereçados ao Supremo, congelados na origem, deverão ser apreciados pelas Turmas Recursais ou de uniformização dos Juizados. Caso a decisão recorrida não esteja de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo, a Turma Recursal poderá usar do juízo de retratação para adequá-lo à decisão do Supremo. O envio ficará suspenso até o julgamento do mérito.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2007, 19h09

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