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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O julgamento da Cofins dos profissionais liberais entrou na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal da quarta-feira da semana que vem (15/3), três meses depois de ter sido encaminhada ao colegiado pela 2ª turma do tribunal. O relator do caso, Gilmar Mendes, foi o mesmo que relatou o processo no julgamento da 2ª turma em dezembro deste ano. Na ocasião, ele votou em favor do fisco, mantendo a cobrança da Cofins. O processo é aguardado sobretudo por escritórios de advocacia — muitos possuem ações questionando o tributo — e está sendo acompanhado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). A informação é do Valor Econômico.

Medidas antidumping

Reportagem do Valor Econômico informa, ainda, que algumas empresas estão apelando para a Justiça brasileira para derrubar medidas antidumping impostas pelo país. O Superior Tribunal de Justiça está julgando os primeiros dois casos sobre o assunto, o que resultará também nos precedentes da corte na área. Trata-se de uma ação da farmacêutica dinamarquesa Nordisk contra uma portaria de 2001 que impôs barreiras de 76,1% contra a insulina exportada ao Brasil, e uma ação de uma importadora paranaense para liberar um carregamento de aço chinês vetado por uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), editada em 2000.

Downloads indevido

As gravadoras Warner Music Group Corp., Sony BMG e nove outras empresas do setor entraram com uma ação judicial contra o Yahoo China por supostas violações de direitos autorais, no mais recente esforço por parte das companhias fonográficas de todo o mundo para combater a pirataria no país mais populoso do globo. O Tribunal de 2ª Instância Número 2 de Pequim aceitou, na terça-feira (6/3), ação apresentada em janeiro passado e que busca obter indenização no valor de 5,5 milhões de iuanes (cerca de US$ 710 mil) do Yahoo China devido ao fato de a empresa ter colocado em seu site links para faixas musicais não licenciadas. A informação é do DCI.

Cartel de aço

O DCI informa, também, que um pedido de vista do conselheiro Luiz Carlos Prado adiou o julgamento do recurso ajuizado pelas empresas Belgo Mineira e Barra Mansa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra o valor da multa imposta no caso do cartel do aço – que além das duas siderúrgicas, envolveu também a Gerdau. As companhias entendem que o percentual estabelecido pelo Conselho, de 7% sobre o faturamento das empresas em 1999, é excessivo e deve ser reduzido. Não há data prevista para o julgamento do pedido voltar à pauta do órgão, vinculado ao Ministério da Justiça.

Novo cargo

A indicação do nome do tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), em decorrência da aposentadoria do tenente-brigadeiro-do-ar Marcos Herndl. A análise da mensagem com a indicação será feita em Plenário em regime de urgência, já que requerimento nesse sentido também foi aprovado pelos senadores, informa o Jornal do Commercio.

Ecoturismo constitucional

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário à Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo governador de São Paulo, José Serra, contra os artigos 1° a 11 da lei de autoria da Assembléia Legislativa do estado, que dispõe sobre a implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.

De acordo com o Jornal do Commercio, o governador argumenta que os dispositivos questionados invadem a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, determinada pela Constituição Federal no artigo 30, inciso I. De acordo com o governador, essas normas estão direcionadas aos municípios, porque atribuem a eles a obrigação de promover a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável de que trata a lei paulista.

Despedida do ministro

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que Márcio Thomaz Bastos deixa o Ministério da Justiça na próxima terça-feira (13/3). Segundo ele, depois de 50 meses em Brasília, o ex-ministro voltará para São Paulo.

Polêmica dos supersalários

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, sinalizou na quarta-feira (8/3) que poderá contestar no STF a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que liberou o pagamento a desembargadores de verbas acima do teto de R$ 24,5. “Vou pedir os votos para ver a extensão da decisão e examinar o que é possível fazer. Vi pelos jornais e as informações são desencontradas. Algumas coisas eu achei equivocadas." Indagado sobre os equívocos, ele citou a gratificação paga a desembargadores de São Paulo, que decorre do aumento salarial de um sexto depois de 20 anos de serviço. A informação é da Folha de S. Paulo.

Relatório sobre Guantánamo

Às véspera da chegada do presidente George W. Bush ao Brasil, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), desafiou os Estados Unidos a redigir um documento sobre as violações aos direitos humanos cometidas na base americana em Guantánamo.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, com irritação e ironia, Serra reagiu ao relatório anual do Departamento de Estado americano sobre direitos humanos no mundo, que neste ano citou a violência em São Paulo, mais especificamente as mortes decorrentes dos ataques do PCC. Segundo o documento, a polícia reagiu de forma exagerada, com prisões arbitrárias e execuções.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 10h14

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