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Luta para não pagar

Atraso de pagamento não justifica suspensão de seguro

Ainda que a prestação do seguro de vida tenha sido paga com atraso, seguradora não pode negar indenização à viúva do segurado. O entendimento é dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Eles decidiram que cinco dias de atraso não representaram tempo suficiente para suspender o pagamento.

Após a morte do marido, a viúva comunicou o acidente à seguradora, que negou os R$ 100 mil de indenização e R$ 88,00 mensais à beneficiária. A empresa teria se recusado, pois o contrato, assinado pelo comerciante cinco meses antes, teria sido suspenso por falta de pagamento da mensalidade de novembro.

Para o relator, Otávio Portes, “não seria razoável que a recorrida perdesse o direito ao benefício, ainda mais se considerarmos que efetuou a posteriori o pagamento do prêmio, que mesmo com atraso foi recebido pela recorrente”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 15h12

Comentários de leitores

2 comentários

O segurado recebeu sucessivos avisos de cobranç...

Bira (Industrial)

O segurado recebeu sucessivos avisos de cobrança? Não - segue a indenização SIM - respondeu algum? não - reza o contrato sim - segue a indenização Simples.

É isso aí... Agora só nos resta rasgar o Novo ...

Adolfo Neto (Advogado Assalariado - Empresarial)

É isso aí... Agora só nos resta rasgar o Novo Código Civil, uma vez que o artigo 763 ("Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.") já não possui valor algum. Esses julgadores nunca ouviram falar do princípio do mutualismo, muito utilizado pela seguradora no cálculo do valor do seguro a ser pago pelo segurado, através do qual, no final das contas, quem paga pelo aumento no custo operacional é o consumidor. Já existe seguradoras que não fazem mais certos tipos de seguros e não pretendem lançar no mercado segurador brasileiro outros tipos de seguros muito comercializados no exterior, por conta de decisões como a descrita no artigo. Talvez os desembargadores tenham medo de eventualmente amanhã serem eles "as vítimas" deste tipo de descuido no pagamento do valor devido à seguradora. A saída será uma avaliação por parte da seguradora no momento da subscrição do seguro, o que elevará consideravelmente o custo para garantir os riscos (artigo 765 do CC/02), com o posterior cancelamento dos seguros de vida em grupo. Seguro este aliás, que muitos do Poder Judiciário desconhecem seu funcionamento e controles atuariais e que, por tal fato, como dito, ao final das contas, quem pagará o preço, e não será barato, será o próprio consumidor.

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