Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Argumento inválido

Menor participação em crime não garante progressão de regime

Por 

Quem participa de roubo armado responde pelo desdobramento do crime. Com esse fundamento, por maioria de votos, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Gildemar Rodrigues Sobrinho pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte) e barrou a progressão do regime prisional. Ficou vencido o relator Ericson Maranho. Cabe recurso.

Gildemar foi condenado, junto com os irmãos Adriano Bernardo da Silva e Amilton Bernardo da Silva, a pena de 20 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de 10 dias multa. Motivo da condenação: em 20 de maio de 2003, por volta da 20h, ele roubou o carro de Maria Odete de Andrade com uso de violência e grave ameaça. Ela morreu.

Segundo os acusados, ela estava nervosa e gritava muito. Então, um dos acusados lhe deu um tiro. Fugiram do local e foram abordados por policiais. Confessaram o crime e levaram a Polícia ao local onde deixaram o corpo.

A defesa tentou sensibilizar a turma julgadora apresentando a tese da participação de menor importância. O advogado Isaias Pereira de Lima argumentou que Gildemar participou unicamente do roubo e que não contribuiu para o assassinato da vítima. Reclamou que como seu cliente não participou da morte que tivesse a pena diminuída.

O procurador de Justiça, Mário Papaterra Limongi, discordou e apontou que quem adere a prática de um delito com uso de arma de fogo assume a responsabilidade no caso da ocorrência de morte. Papaterra ainda defendeu que não há inconstitucionalidade na manutenção do regime integral fechado.

Para o relator, no caso em julgamento, não se admite a tese da participação de menor importância. Segundo ele, não há fundamento em diminuir a pena do réu apenas porque não foi ele que apertou o gatilho da arma que provocou a morte da vítima. “O latrocínio se consuma com o evento morte e a pena está bem dosada para o réu Gildemar”, afirmou.

No entanto, o relator admitiu “a contragosto” a progressão do regime prisional. Mas ficou vencido pelos votos do revisor, Ruy Cavalheiro, e do 3º juiz, Debatin Cardoso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 18h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.