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Propaganda urbana

Liminar contra Lei de Outdoor de SP favorece 600 empresas

A Justiça paulista livrou cerca de 600 empresas de se submeter à Lei paulistana 14.223/06, que proíbe a instalação de outdoors na cidade. A liminar foi dada à Associação Brasileira de Franchising (ABF) pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A liminar vale até o julgamento do mérito do pedido da associação, mas os argumentos já adiantam de que maneira o juiz deve decidir. Para ele, embora os municípios tenham legitimidade para legislar sobre assuntos urbanísticos da cidade, têm de ser observado o princípio da proporcionalidade. Ao barrar qualquer tipo de outdoor, disse o juiz, a lei paulistana acabou interferindo na profissão daqueles que lidam com propaganda comercial.

“Ainda que se cuide de matéria urbanística, o município poderá não ter uma competência exclusiva para regulá-lo em determinadas situações, se os efeitos de sua regulação são de molde que inviabilize uma atividade profissional.” Para o juiz Andrade, o município pode regular a atuação de empresas para proteger a estética urbana, mas não pode, de maneira alguma, proibir a propaganda em outdoor.

A ABF é representada pelo advogado Itamar de Carvalho Júnior, do escritório Correia da Silva Advogados.

Em 1º de fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, suspendeu 55 liminares que asseguravam a permanência de outdoors na cidade de São Paulo. Limongi observou que a lei ainda não foi declarada inconstitucional. “A continuidade da publicidade externa como ocorre atualmente provoca também risco à saúde pública”, considerou.

A suspensão não atingiu nove liminares expedidas por câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, como também pedia a Prefeitura de São Paulo. Limongi explicou que a presidência do Tribunal não pode suspender decisões de segunda instãncia, ainda que liminares.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 20h22

Comentários de leitores

6 comentários

Senhores, A Lei Cidade Limpa, veio para ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores, A Lei Cidade Limpa, veio para disciplinar o que era uma bagunça. No entanto, entendo que há algumas desproporcionalidades. Por ex., um empresário que tenha um grande imóvel irá pagar a mesma multa que um que tenha um pequeno imóvel. É possível propor ação judicial para discutir a exigência do cumprimento de tal lei, e também quanto àqueles comerciantes que, embora tenham requerido junto a Prefeitura o alvará para afixar a placa publicitária, conforme determina a Lei, não sabem quando irão ter a liberação deste alvará pois a Prefeitura, devido a burocracia e ao grande volume de pedidos não tem prazo para a liberação da licença. Com isso, o comerciante/empresário DEVE pedir via Poder Judiciário que seja concedida uma liminar para que ele possa colocar imediatamente sua placa indicativa no seu comércio. Cada dia sem a placa indicativa em seu comércio trará muito prejuízo para o seu negócio. Já conseguimos liminares. Oferecemos dentre outros, este serviço, ou seja, propomos uma ação onde o senhor possa colocar sua placa publicitária sem correr o risco de ter que pagar 10 mil de multa. Mesmo antes da concessão de licença por parte da Prefeitura. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br (11) 9869.8762 - 8139.4074

Ato inconstitucional, tirando o nosso direito d...

grupowebtecnico (Técnico de Informática)

Ato inconstitucional, tirando o nosso direito de expressar, o de ir e vir, como o incompetente prefeito Kassab está fazendo, para ele, todos são "VAGABUNDOS", excluindo as propagandas, milhares de pais e mães de famílias estarão na rua da amargura, é isso que ele quer, não devemos ficar parado!

Lamentável a r.decisão de 1ª instância. Acima d...

Edgard Cruz Coelho (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Lamentável a r.decisão de 1ª instância. Acima de qualquer questão de técnica jurídica deve prevalecer o interesse coletivo sobre o interesse comercial de algumas empresas. Sou da época em que se propagou "manter a cidade limpa é o dever de todo cidadão". Isso tudo sem levar em consideração alguns outdoors com mensagens pouco recomendáveis, como se viu durante a realização da corrida de Fórmula 1, em São Paulo, indicando os conhecidos "cafés".Também vejo em meu caminho de casa (av.Gel.Olimpio da Silveira) outdoor de modêlo com trajes íntimos (Hope?). Isso tudo é uma beleza! Vamos todos colaborar para mantermos uma cidade limpa de outdoors,de lixo nas ruas com destino aos bueiros, de pontas de cigarros jogadas por toda parte.

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