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Divisão de bens

Justiça do Distrito Federal reconhece união estável homossexual

Por 

9 - Recurso Especial não provido.” (STJ, Sexta Turma, REsp 395904 / RS, Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 06.02.2006)

41- Consta do voto do Sr. Relator, Min. Humberto Gomes de Barros, do primeiro aresto, cuja ementa foi transcrita, análise pertinente da atual realidade:

“É grande a celeuma em torno da regulamentação da relação homoafetiva (neologismo cunhado com brilhantismo pela e. Desembargadora Maria Berenice Dias do TJRS). Nada em nosso ordenamento jurídico disciplina os direitos oriundos dessa relação tão corriqueira e notória nos dias de hoje. A realidade e até a ficção (novelas, filmes, etc) nos mostram, todos os dias, a evidência desse fato social.

Há projetos de lei, que não andam, emperrados em arraigadas tradições culturais.

A construção pretoriana, aos poucos, supre o vazio legal: após longas batalhas, os tribunais, aos poucos proclamam os efeitos práticos da relação homoafetiva.

Apesar de tímido, já se percebe algum avanço no reconhecimento dos direitos advindos da relação homossexual.

O reconhecimento da sociedade de fato (CC/16, Art. 1.363 - cf. REsp 148.897/ROSADO) tem servido para a divisão do patrimônio amealhado pelo esforço comum.

O INSS, motivado pela Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0, editou a Instrução Normativa 25, de 7 de junho de 2000, que estabelece os "procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. ". O ato permite a concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão ao companheiro ou companheira homossexual. Já é clara a relevância dessa relação afetiva no Direito Previdenciário.

Recentemente, em julgado de que participei, o TSE (RESPE 24.564/PA), entendeu que o relacionamento homossexual estável gera a inelegibilidade prevista no Art. 14, §7º, da CF. É que, à semelhança do casamento, da união estável e do concubinato presume-se na relação homoafetiva o forte laço afetivo, que influencia os rumos eleitorais e políticos. Por isso, o TSE atestou a existência duma "união estável homossexual".

.Neste processo, a r. sentença, verdadeira monografia sobre o fato social da homossexualidade, demonstrou que o conceito de união estável não abrange o concúbio entre pessoas do mesmo sexo.

Como disse acima, nada disciplina os direitos oriundos da relação homoafetiva. Há, contudo, uma situação de fato a reclamar tratamento jurídico.

A teor do Art. 4º da LICC, em sendo omissa a lei, o juiz deve exercer a

analogia.

O relacionamento regular homoafetivo, embora não configurando união estável, é análogo a esse instituto. Com efeito: duas pessoas com relacionamento estável, duradouro e afetivo, sendo homem e mulher formam união estável reconhecida pelo Direito. Entre pessoas do mesmo sexo, a relação homoafetiva é extremamente semelhante à união estável.

Trago esse fundamento pois, ainda que não tido por ofendido, ele está implícito nas razões do acórdão recorrido. Além disso, o STJ pode se utilizar de fundamento legal diverso daquele apresentado pelas partes. Não estamos estritamente jungidos às alegações feitas no recurso ou nas contra-razões (Cf. AgRg no REsp 174.856/NANCY e EDcl no AgRg no AG 256.536/PÁDUA. No STF, veja-se o RE 298.694-1/PERTENCE- Plenário). Vinculamo-nos, apenas, aos fatos lá definidos (cf. AgRg no AG 2.799/CARLOS VELLOSO, dentre outros). A interpretação dos dispositivos legais é feita dentro de um contexto.

Finalmente, não tenho dúvidas que a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro como dependente em plano de assistência médica.

O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.” (destacou-se)

42- Antecipação de tutela. Indispensável, (a) diante da clareza da procedência do direito pedido, (b) também, por tratar-se de assunto intrinsecamente relacionado à própria dignidade da pessoa humana, (c) levando-se em conta tempo já decorrido, forte no artigo 273, incisos I e II, Código de Processo Civil, conceder a antecipação pedida, para o fim de determinar à ré que promova os registros nos assentamentos funcionais, reconhecendo a união estável homoafetiva entre as autoras.

43- Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial (análise do mérito, art. 269, inciso I, do CPC), reconhecendo e determinando à ré que reconheça, para todos os fins (não fazendo qualquer distinção da união das autoras comparativamente a casais heterossexuais), que as autoras vivem em união estável homoafetiva. Por conseguinte, a ré deverá fazer registro da autora Lenivone como companheira da autora Tânia para fins de designação e concessão de benefícios previdenciários.

44- Forte na antecipação concedida, em 10 (dez) dias, a ré deverá promover a designação da autora Lenivone como dependente da autora Tânia, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).

45- A ré deverá comprovar nos autos cumprimento da antecipação de tutela deferida.

46- A União deverá, também, ressarcir as autoras das custas, bem como deverá pagar honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$300,00 (trezentos reais).

47- Defiro que o feito corra em segredo de justiça (fl. 33), devendo a secretaria providenciar com urgência as anotações pertinentes, em razão do longo lapso temporal sem respectiva análise, inclusive, tomando especial cautela, quando das publicações pertinentes ao feito.

48- Sentença sujeita à remessa necessária.

P.R.I.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2007.

ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE

Juiz Federal Substituto da 22ª Vara do DF

Nota de Rodapé

1- É comum ler em periódicos que aproximadamente 10% (dez) por cento da população é formada por homossexuais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 17h28

Comentários de leitores

8 comentários

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir ...

Freire (Advogado Autônomo)

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir essas baixarias. Por favor.

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem segu...

Igor M. (Outros)

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem seguindo a sensata corrente de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. É de se lembrar que o artigo 226, § 3º é lacunoso. Ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher, ele não desconhece – portanto não proíbe – a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Lembrando Hans Kelsen: “tudo o que não está expressamente proibido, está implicitamente permitido”. E é a partir dessa premissa, acolhida por nossa Constituição (vide artigo 5º, II) que se afasta a violação do artigo supracitado, baseando por outros princípios fundamentais e essenciais de nossa Lei maior. Não entendo porque só neste assunto o artigo lacunoso é interpretado isoladamente. O exemplo já dito na sentença joga por água abaixo esse tipo de pensamento. Não gostar de homossexuais por questões religiosas e/ou pessoais é até tolerável (apesar de sua hediondez). Contudo, tratá-los como diferentes, afastando direitos (e nunca deveres, engraçado) e a proteção estatal, não é justo e nem juridicamente correto!

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral:...

Richard Smith (Consultor)

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral: Você não se cansa de apanhar (para não dizer outra coisa)? Ou você gosta?!

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