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Divisão de bens

Justiça do Distrito Federal reconhece união estável homossexual

Por 

(iv) então, porque, diante de princípios basilares do ser humano, além de imprecisões próprias de um texto constitucional (que servem para enriquecer a aplicação das normas constitucionais ao longo do tempo), iríamos fechar os olhos, ignorando realidade de milhões de pessoas(1)?

36- Conclusão pela exclusão e discriminação não me soa razoável.

37- Direito fundamental. Estou certo de que o pedido inicial estampa um direito fundamental, qual seja: o de reconhecer direito de qualquer casal homossexual ser visto além de uma sociedade de fato, mas, sim, como família.

38- Noutras palavras, discute-se, neste feito, o direito de as autoras, formando um casal homossexual, de legitimamente serem reconhecidas como uma família: homossexuais têm direito de formarem família?

39- Eventual resposta negativa, como visto antes, contraria a essência respeitosa da nossa Constituição relativamente a diferenças de qualquer ordem, que, sendo avessa a preconceitos, quer uma sociedade diversificada, justa e solidária.

40- O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes eloqüentes, reconhecendo direitos de os homossexuais formarem casais verdadeiros (e não meras sociedades fáticas):

“PROCESSO CIVIL E CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF - UNIÃO HOMOAFETIVA - INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.

- Se o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão, não se conhece do recurso especial, à míngua de prequestionamento.

- A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica.

- O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.

- Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico, para evidenciar semelhança e simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementas não basta.” (STJ, Terceira Turma, REsp 238715 / RS, Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 02.10.2006 – destacou-se)

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA.

1 a 3 – omissis;

4 - Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do art. 226, §3º, da Constituição Federal, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo ‘Da Família’. Face a essa visualização, a aplicação do direito à espécie se fará à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas do art. 226, §3º da Constituição Federal, levando a que, em seguida, se possa aplicar o direito ao caso em análise.

5 - Diante do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva.

6- Por ser a pensão por morte um benefício previdenciário, que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico: "Art. 201- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: [...] V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2º"

7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito.

8 - Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através da Instrução Normativa n. 25 de 07/06/2000, os procedimentos com vista à concessão de benefício ao companheiro ou companheira homossexual, para atender a determinação judicial expedida pela juíza Simone Barbasin Fortes, da Terceira Vara Previdenciária de Porto Alegre, ao deferir medida liminar na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, com eficácia erga omnes. Mais do que razoável, pois, estender-se tal orientação, para alcançar situações idênticas, merecedoras do mesmo tratamento

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 17h28

Comentários de leitores

8 comentários

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir ...

Freire (Advogado Autônomo)

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir essas baixarias. Por favor.

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem segu...

Igor M. (Outros)

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem seguindo a sensata corrente de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. É de se lembrar que o artigo 226, § 3º é lacunoso. Ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher, ele não desconhece – portanto não proíbe – a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Lembrando Hans Kelsen: “tudo o que não está expressamente proibido, está implicitamente permitido”. E é a partir dessa premissa, acolhida por nossa Constituição (vide artigo 5º, II) que se afasta a violação do artigo supracitado, baseando por outros princípios fundamentais e essenciais de nossa Lei maior. Não entendo porque só neste assunto o artigo lacunoso é interpretado isoladamente. O exemplo já dito na sentença joga por água abaixo esse tipo de pensamento. Não gostar de homossexuais por questões religiosas e/ou pessoais é até tolerável (apesar de sua hediondez). Contudo, tratá-los como diferentes, afastando direitos (e nunca deveres, engraçado) e a proteção estatal, não é justo e nem juridicamente correto!

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral:...

Richard Smith (Consultor)

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral: Você não se cansa de apanhar (para não dizer outra coisa)? Ou você gosta?!

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