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Divisão de bens

Justiça do Distrito Federal reconhece união estável homossexual

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“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (destaquei)

17- Da leitura do texto constitucional, concluo que a pretensão inicial justifica-se com base além do princípio da igualdade: forte, também, na dignidade humana, numa sociedade justa e igualitária, na ausência de discriminação por atuação positiva (e não apenas negativa, não se trata apenas de aceitar) da família, sociedade e Estado.

18- A dignidade da pessoa humana. Trata-se do principal direito constitucional, posto em absoluto destaque pelo constituinte originário, o que provoca efeitos inafastáveis na aplicação de todas as demais normas constantes da Constituição Federal:

“Existem autores que entendem que é a isonomia a principal garantia constitucional, como, efetivamente, ela é importante. Contudo, no atual Diploma Constitucional, pensamos que o principal direito fundamental constitucionalmente garantido é o da dignidade.

É ela, a dignidade, o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional posto e o último arcabouço da guarida dos direitos individuais. A isonomia serve, é verdade, para gerar equilíbrio real, porém visando concretizar o direito à dignidade. É a dignidade que dá a direção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete” (Nunes, Luiz Antonio Rizzatto, O princípio constitucional da dignidade da pessoal humana:doutrina e jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 2002, 45)

19- O reconhecimento constitucional da importância da dignidade da pessoa humana é também reflexo de uma sociedade posterior a regimes totalitários, que, ainda que sob justificativa de vontade conforme a maioria, impunha atrocidades a partes da sociedade. Desnecessário lembrar o Estado Nazista Alemão, fazendo pouco de várias minorias (promovendo perseguições de religiões, bem como, o que se mostra eloqüente no caso concreto, de homossexuais).

20- Noutras palavras, o reconhecimento pela Constituição Federal da dignidade reforça idéia basilar de um núcleo duro, indispensável, inerente a qualquer pessoa, simplesmente, pelo fato de existir, barrando – e, aí, vê-se papel instrumental do princípio da igualdade – quaisquer diferenças, preconceitos, ainda que fossem revelador de entendimento de suposta maioria da sociedade.

21- Não vejo qualquer obstáculo forte para promover às autoras condições de terem uma relação amorosa saudável e feliz. Não constato qualquer motivo de monta para impor-lhes restrição no seu cotidiano, fazendo-as sentir cidadãs de segunda classe.

22- Restrição acerca dos direitos e efeitos jurídicos da união das autoras não se justifica, frise-se. É que o reconhecimento da pretensão inicial não interferirá em qualquer direito de qualquer outra pessoa. Diz respeito apenas e tão somente às autoras.

23- Isso equivale a reconhecer que, concretamente, o respeito a uma união homoafetiva revela, em primeiro plano, respeito à dignidade do casal; e, em segundo plano, que tal reconhecimento não prejudica outrem.

24- Não se aventa, então, nem mesmo, em tese, necessidade de fazer uso do princípio da proporcionalidade:

“Assim, por exemplo, o princípio da intimidade, vida privada, honra, imagem da pessoa humana, etc. deve ser entendido pelo da dignidade. No conflito entre liberdade de expressão e intimidade é a dignidade que dá a direção para a solução. Na real colisão de honras, é a dignidade que servirá – via proporcionalidade – para sopesar os direitos, limites e interesses postos, e gerar a resolução. A isonomia, é verdade, também participará, mas, sem sombra de dúvida, a luz fundamental, a estrela máxima do universo principiológico, é a dignidade da pessoa humana.” (idem, 55)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 17h28

Comentários de leitores

8 comentários

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir ...

Freire (Advogado Autônomo)

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir essas baixarias. Por favor.

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem segu...

Igor M. (Outros)

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem seguindo a sensata corrente de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. É de se lembrar que o artigo 226, § 3º é lacunoso. Ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher, ele não desconhece – portanto não proíbe – a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Lembrando Hans Kelsen: “tudo o que não está expressamente proibido, está implicitamente permitido”. E é a partir dessa premissa, acolhida por nossa Constituição (vide artigo 5º, II) que se afasta a violação do artigo supracitado, baseando por outros princípios fundamentais e essenciais de nossa Lei maior. Não entendo porque só neste assunto o artigo lacunoso é interpretado isoladamente. O exemplo já dito na sentença joga por água abaixo esse tipo de pensamento. Não gostar de homossexuais por questões religiosas e/ou pessoais é até tolerável (apesar de sua hediondez). Contudo, tratá-los como diferentes, afastando direitos (e nunca deveres, engraçado) e a proteção estatal, não é justo e nem juridicamente correto!

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral:...

Richard Smith (Consultor)

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral: Você não se cansa de apanhar (para não dizer outra coisa)? Ou você gosta?!

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