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Divisão de bens

Justiça do Distrito Federal reconhece união estável homossexual

Por 

SENTENÇA Nº 237 /2007

PROCESSO Nº: 2005.34.00.037051-7

CLASSE: 1300 – AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORA: XXXX XXXXX

RÉ: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

XXXXX quer tutela jurisdicional que lhe permita designar formalmente XXXXX como sua companheira, beneficiária para fins estatutários e previdenciários, fazendo constar de seus assentamentos funcionais junto à União. As autoras argumentam que têm relação estável há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com conhecimento de amigos e familiares. Afirmam que tentaram alcançar o pleito administrativamente, mas tiveram o pedido negado em decisão conhecida em 2004. Ao final, pedem que a demanda corra em segredo de justiça; determinação à ré de reconhecer a união estável entre o casal, não fazendo distinção por tratar-se de relação homoafetiva.

2- Decisão de fls. 365/367, indeferindo antecipação de tutela.

3- Contestação da ré (fls. 368/378), atacando pretensão inicial, por entender inexistir ofensa ao princípio da igualdade, tendo o poder constituinte originário sido claro ao restringir o conceito de família à união estável entre homem e mulher; o mesmo sucedendo em nível legal; diz que, ante manifestações legais, restringindo união estável apenas à relação heterossexual, restaria descabido ao Judiciário atender ao pedido.

4- Autoras apresentaram réplica (fls. 380/387).

5- Não foram requeridas provas, tendo, as autoras, salientado que a ré não contestou os fatos, mas apenas seus efeitos.

6- As autoras apresentaram alegações finais. A ré reafirmou sua contestação.

7- Relatei e decido.

8- Da incompetência do Juizado Especial Federal. Observo, a despeito do valor da causa atribuído, competência do presente Juízo, vez que as autoras procuram afastar decisão administrativa que lhes negou direito ora pleiteado judicialmente. Incide, na hipótese, o art. 3, §1, inciso III, Lei n 10.259/01, afastando a competência do Juizado Especial Federal.

9- Preliminarmente. A despeito de ter apontado no mérito, vejo que o óbice ao pedido inicial, assinalado pela União, relativamente ao descabimento de o Judiciário atender ao pedido inicial, em verdade, diz respeito à suposta impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual analiso tal barreira em preliminar.

10- Inocorre tal impedimento à análise do mérito. É que, diversamente do que defende a ré, não existe lei em sentido formal, afastando a extensão do conceito familiar de união estável às relações homoafetivas. Portanto, em rigor, tenho para mim que, no caso, ocorre clara lacuna legislativa, pois se cuidou de relação heterossexual, restando-se omisso o tratamento acerca das homossexuais.

11- Registro que – e, nesse ponto, adianto parte do mérito – caso houvesse lei (portanto, matéria infraconstitucional), negando o direito reclamado, estou certo de que tal diploma restaria maculado por flagrante inconstitucionalidade.

12- Disso, a situação abertamente diz respeito à lacuna, e não proibição legal.

13- No mérito, com razão, as autoras. Vejamos.

14- De início, observo que as autoras acostaram à inicial prova robusta de convivência duradoura, configurando às claras uma relação estável homoafetiva. Tanto é nítida a suficiência do que juntaram à inicial que a ré não contestou os fatos, mas apenas seus efeitos jurídicos. Por isso mesmo, desnecessário prolongar fase instrutória.

15- Discutamos, pois, apenas os efeitos dos fatos apresentados.

16- Nesse diapasão, a Constituição Federal de 1988 apresenta fundamentos bastante sólidos à pretensão das autoras. Observem-se normas pertinentes:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I e II – omissis;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II e III - omissis;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 17h28

Comentários de leitores

8 comentários

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir ...

Freire (Advogado Autônomo)

Até quando os senhores do CONJUR irão permitir essas baixarias. Por favor.

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem segu...

Igor M. (Outros)

Meus parabéns ao nobre magistrado, que vem seguindo a sensata corrente de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. É de se lembrar que o artigo 226, § 3º é lacunoso. Ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher, ele não desconhece – portanto não proíbe – a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Lembrando Hans Kelsen: “tudo o que não está expressamente proibido, está implicitamente permitido”. E é a partir dessa premissa, acolhida por nossa Constituição (vide artigo 5º, II) que se afasta a violação do artigo supracitado, baseando por outros princípios fundamentais e essenciais de nossa Lei maior. Não entendo porque só neste assunto o artigo lacunoso é interpretado isoladamente. O exemplo já dito na sentença joga por água abaixo esse tipo de pensamento. Não gostar de homossexuais por questões religiosas e/ou pessoais é até tolerável (apesar de sua hediondez). Contudo, tratá-los como diferentes, afastando direitos (e nunca deveres, engraçado) e a proteção estatal, não é justo e nem juridicamente correto!

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral:...

Richard Smith (Consultor)

Uma curiosidade, PeTralha Caloteiro e Imoral: Você não se cansa de apanhar (para não dizer outra coisa)? Ou você gosta?!

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