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Poder de fiscalização

Lei semelhante à já analisa em ADI pode ser alvo de Reclamação

Se o Supremo Tribunal Federal decidir, em controle abstrato, pela constitucionalidade ou não de determinada lei e, mesmo assim, a administração pública ou o Judiciário relutar ou insistir em aplicar lei semelhante, o caso pode ser levado ao Supremo por meio de Reclamação. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes.

Ele suspendeu, liminarmente, decisão da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE), que considerou como pequeno valor para pagamento de débitos do município de Petrolina no valor de R$ 4,2 mil.

No Supremo, o município alegou que a Lei municipal 1.899/06 determina como pequeno valor a quantia de R$ 900 para pagamento de débitos. Entretanto, segundo o município, esta lei foi afastada pelo juízo trabalhista, que considerou a “matéria de atribuição privativa de lei federal”, sendo regulada pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estipulou como pequeno valor a quantia referente a 30 salários mínimos.

Para o município, esta decisão afronta o entendimento do STF na ADI 2.868, que possibilitou aos estados membros fixar valor referencial inferior ao do artigo 87 do ADCT (30 salários mínimos).

“Em relação à lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, poder-se-á, por meio da reclamação, impugnar a sua aplicação ou rejeição por parte da administração ou do Judiciário, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso”, disse Gilmar Mendes. Ou seja, caso o STF tenha julgado a constitucionalidade de uma lei, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória, não pode deixar de analisar a constitucionalidade de outra lei, com teor idêntico, quando provocado por Reclamação.

Conforme a decisão, esta análise da Reclamação reflete um “poder implícito” conferido ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, “fiscalizando incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos normativos”.

Gilmar Mendes entendeu ser possível reconhecer a constitucionalidade da lei municipal que limitou o pequeno valor em R$ 900, pois o entendimento do STF “assegurou a autonomia das entidades federativas, de forma que estados e municípios possam adequar o sistema de pagamento de seus débitos às peculiaridades financeiras locais”.

Veja a decisão

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 4.987-6 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECLAMANTE(S) : MUNICÍPIO DE PETROLINA

ADVOGADO(A/S) : JÚLIO JOSÉ TORRES DOS SANTOS

RECLAMADO(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA (PROC Nº 01233-2005-411-06-00-6)

INTERESSADO(A/S) : ALMIR DA SILVEIRA COSTA

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Petrolina/PE, em face de decisão do Juiz da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Petrolina/PE, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista no 01233-2005-411-06-00-6.

O reclamante narra que, por meio da Lei Municipal no 1.899, de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu em R$ 900,00 (novecentos reais) o referencial de pequeno valor para fins de aplicação do art. 100, § 3o, da Constituição Federal.

Assim procedendo, teria exercido sua autonomia legislativa para a definição do referencial de pequeno valor, tal como garantido pelo art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apesar disso, a autoridade reclamada teria afastado a aplicação dessa norma municipal e, em sede de reclamação trabalhista, considerado como de pequeno valor uma condenação de R$ 4.217,69 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).

Após, em 30 de janeiro de 2007, o Município reclamante peticionou ao juízo reclamado informando a existência da Lei Municipal no 1.899/2006. A seguinte decisão foi então proferida (fl. 24):

A matéria trabalhista é regida por lei federal. Portanto, o teto legal para execução independe de precatório; é fixado por lei desta natureza. Assim, considerando-se que a lei federal (art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37/2002) fixou o teto em 30 salários mínimos, deve este ser observado. A lei municipal não pode disciplinar matéria de atribuição privativa de lei federal. Cumpra-se, pois, a ordem exarada para pagamento.” (fl. 24).

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Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

1 comentário

Já pensou se a moda pega, estaremos todos fritos.

Murassawa (Advogado Autônomo)

Já pensou se a moda pega, estaremos todos fritos.

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