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Atrás do prejuizo

Servidores do DF receberão reajuste do período do Plano Collor

Servidores do Distrito Federal conseguiram decisão favorável da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários que pediam reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, lançado em março de 1990.

Os recursos foram apresentados contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, usando jurisprudência do STF nos REs 159228 e 145006, reconheceu o direito dos servidores apenas para o período de 1º de abril a 23 de julho de 1990.

Nos REs, os servidores alegavam violação dos artigos 7º, VI, 37, XV, 39, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O governo do DF admitiu que a Lei Distrital 38/89 previa um reajuste trimestral com antecipações mensais, mas o seu efeito foi eliminado após revogação da norma com uma nova lei de 1990 que impedia o aumento. Para o governo distrital, o reajuste valeria apenas pelo período que a lei ficou em vigor.

No entanto, os servidores afirmam que a decisão limitou, além dos reajustes percentuais, também a diferença da remuneração incorporada enquanto a lei estava em vigor. “O que, caso prevaleça, significará a adoção da redução de vencimentos, proibida pela Constituição, bem como ofensa ao direito adquirido também protegido pela Carta Magna”.

O ministro Sepúlveda Pertence, relator da matéria, salientou que o tema do reajuste de 84,32% foi exaustivamente apreciado e definido pelo STF no que se refere aos servidores públicos da União. Ele lembrou que a jurisprudência do tribunal se firmou no sentido de recusar, aos servidores públicos da União, a existência de direito adquirido à percepção de 84,32% referente ao mês de março de 1990 a título de reposição salarial.

Segundo o relator, ao contrário do que afirmou a decisão contestada, a jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual de 84,32% com a criação da Lei Distrital 117/90, “mas afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores distritais desse percentual”.

“Por outro lado, afirmou-se que a disciplina da Lei 38/89 teve vigência até a edição da Lei 117/90, cuja superveniência não poderia, entretanto, ter condão de elidir a majoração remuneratória consumada conforme a lei distrital anterior sob pena de violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos que conforme tenho acentuado é modalidade qualificada de direito adquirido”, explicou o ministro.

Para Pertence, a limitação temporal fixada pelo STF é relativa a Lei 38/89, que é o de permitir que os servidores tenham suas remunerações alteradas conforme o índice nela estabelecida.

De acordo com o relator, a Lei Federal 8.030/90 não tem o atributo de suprimir a legislação local que disciplina o reajuste de vencimento e proventos dos servidores do DF. Ele observou, como razão, os princípios da federação e da separação dos poderes.

Por fim, Pertence observou que, conforme orientação do Supremo, “não inviabiliza o RE o caráter local das leis distritais pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz da Constituição da República”.

REs 394494, 420076 e 420431

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

1 comentário

A lei deve valer para todos os brasileiros e nã...

Murassawa (Advogado Autônomo)

A lei deve valer para todos os brasileiros e não de forma parcial, razão porque, discordo do reajuste concedido, pois, como fica os demais. Lei Federal sobrepõe a lei local/estadual/municipal.

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