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Concessão recíproca

Trabalhador que abre mão de direito deve ter contrapartida

As normas de proteção do trabalhador não podem ser suplantadas pela vontade das partes, nem mesmo por acordo ou convenção coletiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato temporário entre empresa de construção civil e um carpinteiro e determinou o pagamento de verbas rescisórias típicas de um contrato comum.

A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima). O TRT concluiu que a empresa se baseou em autorização prevista em norma coletiva para eliminar o pagamento de direitos ao trabalhador, mas não ofereceu nada em contrapartida.

Segundo o TRT-11, o carpinteiro foi contratado pela RD Engenharia e Comércio para desempenhar função ligada à atividade específica da empresa de construção civil. Para o tribunal, o trabalho do carpinteiro não se enquadra em nenhuma das hipóteses permitidas para a contratação por prazo determinado, uma vez que ele exercia função essencial na construção civil, construindo formas e caixotes de madeiras.

O artigo 443 da CLT permite a contratação por prazo determinado em três situações: 1) para execução de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 2) em caso de atividades empresariais de caráter transitório; 3) em caso de contrato de experiência.

No TST, a empresa afirmou que contratou o carpinteiro por prazo determinado (com vigência entre 08/03/2005 e 08/04/2005), em caráter transitório e com base na cláusula 38ª da Convenção Coletiva da categoria. Contestou a condenação ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS mais a multa de 40%, entre outras parcelas, alegando que não poderia ser penalizada apenas por ter cumprido a Convenção.

O ministro Carlos Alberto rejeitou o argumento da empresa. “Muito embora a Constituição Federal consagre o reconhecimento da negociação coletiva de trabalho, tal pactuação deve ser fruto de discussão entre sindicatos e empresas participantes, visando sejam estipuladas condições de trabalho, de um lado, com concessão de alguns benefícios pela empresa, e de outro lado, renúncia de direitos pelo empregado”, enfatizou.

Para ele, ficou claro que não houve concessões recíprocas, mas apenas eliminação de direitos do trabalhador. “A duração indeterminada dos contratos é regra geral, ordinária, enquanto os contratos com fixação de prazo constituem a exceção, têm caráter extraordinário e como tal somente podem ser celebrados nas estritas hipóteses legais que, consoante quadro fático traçado pelo Regional, não se verificaram no caso concreto”, acrescentou.

AIRR 26432/2005-006-11-40.6

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 13h23

Comentários de leitores

1 comentário

Esta decisão em nada atrapalha o processo de em...

Bira (Industrial)

Esta decisão em nada atrapalha o processo de emprego tupiniquim, como alguns tentam embutir. Muitos trabalahadores aceitam a condição semr egistro simplesmente para tocarem suas vidas. AGORA, QUANDO IRÁ ACABAR A COBRANÇA DE TAXAS EM RESCISÕES TRABALHISTAS? O COITADO DO DESEMPREGADO PAGA IRPF, TAXA SINDICAL E CPMF, UM ABSURDO!

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