Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transação imobiliária

Juiz não deferiu liminar contra resolução do Coaf

Ao contrário do que informou a revista Consultor Jurídico, no dia 15 de fevereiro de 2007, o escritório Jacob Morêno e Jacob Advogados Associados, de Santos (SP), não conseguiu liminar que o desobriga a comunicar operações imobiliárias suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O juiz Rogério Volpatti Polezze, da 22ª Vara Federal de Brasília, intimou Coaf para que se manifeste sobre o assunto. “Não há fato que autorize análise da medida liminar sem observância do contraditório”, afirmou.

Segundo o advogado Luiz Guilherme de A. R. Jacob, a norma conflita com o sigilo que reveste a atividade profissional do advogado, como regulamentam o artigo 133 da Constituição e o artigo 2º do Estatuto da Advocacia.

Em outubro do ano passado, o governo federal baixou uma resolução obrigando as imobiliárias e empresas que trabalham no ramo a comunicar operações suspeitas ao Coaf. A intenção da resolução 14/06 era dar a estas empresas uma participação ativa no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

A resolução não cita explicitamente escritórios de advocacia. Mas para o advogado, um detalhe do artigo, que determina quais empresas estão sob a obrigação da resolução, poderia gerar esta interpretação: “enquadram-se nas disposições desta Resolução, dentre outras, as seguintes pessoas jurídicas que exerçam as atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não”.

A notícia equivocada foi retirada do site.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.