Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prova do prejuízo

Improbidade administrativa só é efetiva se houve dano ao erário

Por 

A Justiça paulista julgou improcedente a ação por improbidade administrativa contra os empresários Ronan Maria Pinto, Klinger Luiz de Oliveira Souza e outros 11 acusados no caso Celso Daniel. Para que haja improbidade administrativa, é preciso haver dano ao erário. Essa foi a conclusão do juiz José Luiz Silveira de Araújo, da 6ª Vara Cível de Santo André.

A acusação era de participação em processo fraudulento de licitação durante a gestão de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), mais tarde seqüestrado e assassinado em circunstâncias não esclarecidas. O Ministério Público pedia a suspensão dos contratos fechados pela prefeitura de Santo André e o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André com a Rotedali Serviço de Limpeza Urbana, de Ronan Maria Pinto.

Na ação, o MP acusa os 13 empresários de lesão ao erário, porque o processo de licitação foi dispensado indevidamente, com base na previsão do artigo 10, VIII, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade). Como nenhum deles era funcionário público, a procuradoria citou ainda o artigo 3º da norma que diz: as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Além da suspensão dos contratos, o MP queria a perda dos direitos políticos de cinco a oito anos dos acusados, o pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano e proibição de contratação com o poder público.

Em sua defesa, os empresários alegaram que a dispensa do processo de licitação foi legítima. Argumentaram ainda que o MP não trouxe nenhuma prova de que realmente houve lesão ao poder público. No mérito, pediram a improcedência da ação civil.

Para julgar a ação improcedente, o juiz José Luiz Silveira de Araújo se baseou em acórdão relatado pelo desembargador Alberto Zvirblis, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é do dia 23 de fevereiro e se tornou conhecida na última quinta-feira (1/3). No dia seguinte, o Ministério Público entrou com nova ação de improbidade administrativa contra Ronan Maria Pinto e Klinger Luiz de Oliveira Souza.

Leia o despacho

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO promoveu a presente ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA, MAURICIO MARCOS MINDRISZ, MAURICIO MARCOS MINDRISZ, ANA CARLA ALBIERO, PATRÍCIA HERTEL, WILLIAM GOMES GRIPP, PAULO JOSÉ LAMOGLIA BAPTISTELLA, AMÉLIA YOSHIKO OKUBARO, CLEIDE SODRÉ LOURENÇO MADEIRA, MÁRCIA PINHEIRO LOPES SIEGL, ALDO SIMIONATO, CHEILA APARECIDA GOMES BAILÃO, ROTEDALI - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA. e RONAN MARIA PINTO, objetivando, em síntese, anular os contratos n°s 172/99, 212/99, 31/00 e 91/00, firmados entre a Prefeitura Municipal de Santo André (apenas o primeiro) e pelo SEMASA (os demais) com a empresa Rotedali Serviços de Limpeza Urbana Ltda., bem como os respectivos processos administrativos e, conseqüentemente, todos os atos e despesas dele decorrentes, reconhecendo como ímproba a conduta dos réus nos termos do art. 10, "caput" e inciso VIII, cumulado com artigo 3° da Lei n° 8.429/92, condenando os réus Klinger, Mauricio, Ana Carla, Patrícia, William, Paulo José, Amélia, Cleide, Marcia, Aldo e Cheila à perda da função pública, à suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil no valor de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual venha a ser sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (art. 12, 11, lei 8,429/92); suspensão dos direitos políticos de Ronan Maria Pinto de cinco a oito anos, bem como ao pagamento da multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual venha a ser sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (art. 12, 11, lei 8.429/92); condenação a empresa Rotedali ao pagamento da multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual venha a ser sócio majoritário, pelo prazo e cinco anos (art. 12, II, lei 8.429/92); condenação solidariamente os réus a ressarcir os cofres do Município de Santo André e do Semasa, pelos valores dos contratos, equivalente às despesas geradas pelos referidos pagamentos, sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária, dando à causa o valor de R$ 362.250,00 e instruindo a inicial com documentos (fls. 30/862), formando-se os 2°, 3° e 4° volumes dos autos.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

5 comentários

O próprio inciso I do art. 21 da Lei 8.429 prev...

Eduardo (Servidor)

O próprio inciso I do art. 21 da Lei 8.429 prevê a desnecessidade de dano ao erário.

Administração pública também sofre dano moral? ...

Luismar (Bacharel)

Administração pública também sofre dano moral?

Com tanta reportagem contra a improbidade, "pre...

Furunco (Outros)

Com tanta reportagem contra a improbidade, "precisa de dano", etc., já estou desconfiando do Conjur...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.