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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1o, e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, adotando-se, em qualquer caso, o rito adequado.

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I - pessoalmente, ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370.

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, o processo, instruído com as provas antecipadas, cautelares ou não repetíveis, será encaminhado ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público, para aditamento, instaurando-se o contraditório.

§ 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.

Seção III

Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Art. 422. Ao receber os autos o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

Parágrafo único: As testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas por carta precatória, devendo as partes ser cientificadas da sua juntada com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização do julgamento em plenário.

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do Júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.

Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até cinco dias antes do sorteio a que se refere o art. 433.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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