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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

- Art. 483: A alteração contempla a necessidade de quesitação com relação a excesso culposo de legítima defesa, participação dolosamente distinta, desistência voluntária, erro de tipo ou de proibição inescusável, cuja formulação deverá ser feita em oportunidade adequada, conforme caso concreto. Trata-se de casos denominados pela doutrina de desclassificação imprópria, que necessitavam ser incorporados ao projeto, suprindo a lacuna;

- Art. 492: Foi introduzida, no inciso II, a alínea “e”, prevendo expressamente a possibilidade de o juiz determinar a prisão do réu condenado, quando presentes os requisitos da preventiva.

São introduzidos ao Projeto dois novos artigos:

- O Art. 2º determina seja dada nova redação ao art. 581 do CPP, adequando à nova redação proposta ao art. 416, onde está previsto que “contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”. Ocorre que o art. 581 do CPP dispõe que, nesses casos, caberá recurso em sentido estrito. Desta forma, é necessário revogar o inciso VI do referido artigo (mais abaixo) e modificar o seu inciso IV, para retirar a expressão “impronunciar”, de modo que permaneça o recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia (também prevista no inciso IV do art. 581 do CPP);

- Art. 3º do Projeto de Lei: Revoga o inciso VI do art. 581, para adequar à nova redação proposta ao art. 416, conforme acima exposto, sendo necessária a revogação proposta, uma vez que, contra a sentença da absolvição sumária, caberá apenas apelação, e não mais recurso em sentido estrito, como previsto na norma em vigor. Também, há a extinção do Protesto por Novo Júri. O Capítulo IV, do Título II, do Livro III do CPP (arts. 607 e 608) trata do protesto por novo Júri, cuja extinção já está prevista no Projeto de Lei n.º. 4.206/2001. Porém, a modificação da sistemática do Júri por este projeto exige que seja aqui tratada essa matéria. A supressão do recurso de Protesto por Novo Júri justifica-se na medida em que basear a anulação de um julgamento exclusivamente no quantum de pena aplicada, sem que nenhum outro vício formal ou material tenha ocorrido na sentença, afronta o princípio constitucional consagrado no Inciso IX, do Artigo 93, da Constituição Federal. Alem do mais, o Protesto por novo Júri também ofende a soberania dos veredictos que, na realidade, representa uma garantia ao acusado.

Em conclusão, somos pela constitucionalidade, juridicidade, adequação da técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas de plenário ao projeto de Lei n.º 4.203, de 2001, na forma da subemenda substitutiva que apresentamos em anexo.

Sala das Sessões, de de 2007,

Deputado FLÁVIO DINO

Substitutivo ao

Projeto de Lei n.º 4.203, de 2001

(Do Poder Executivo)

Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Os dispositivos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO II

Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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Comentários encerrados em 15/03/2007.
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