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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

- Art. 437: Além dos magistrados e membros do Ministério Público (inciso V), também os membros da Defensoria Pública devem estar isentos do serviço do júri;

- Art. 438: A recusa à prestação de serviço público por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política é assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, VIII), que impõe, neste caso, o dever de prestar serviço alternativo, na forma da lei. A Lei n.º. 8.239, de 4 de outubro de 1991, que dispõe sobre a prestação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, define este como “o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo”. Não há lei especifica que disponha sobre a recusa ao serviço do júri, devendo o CPP regulamentar a matéria. O conceito legal trazido pela Lei n.º. 8.239/91 foi reproduzido no §1º, deixando ao juiz a fixação do tipo de serviço e sua duração, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (§2º);

- Art. 440: Dentre os direitos que a lei confere aos jurados, deve-se incluir a remoção voluntária ao lado da promoção funcional, tendo em vista o semelhante tratamento legislativo dado a ambos os institutos;

- Art. 446: Para adequação de redação, substitui-se a expressão “no artigo anterior” por “no art. 445”, na forma da Lei Complementar nº 95/1998 e o Decreto nº 2.954/1999, que dispõem sobre redação legislativa;

- Art. 456: Com a redução da maioridade civil para 18 anos e equiparação com a responsabilidade penal, deixou de existir a figura do curador, que deve ser suprimida do projeto. Em obediência às regras de redação legislativa traçadas pela Lei Complementar n.º. 95 de 1998, ao se fazer a remissão deve-se indicar o respectivo dispositivo legal. Por fim, é regulamentada a hipótese de o defensor constituído faltar, sem justificativa, à sessão. A matéria é regulamentada à luz das normas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 465 desse Projeto de Lei, que foram transportados para o art. 456, adequando sua posição topográfica;

- Art. 465: São suprimidos do Projeto os §§ 1º, 2º e 3º. O primeiro, tendo em vista a extinção da figura do curador de menores no processo penal. Os dois últimos, em razão do deslocamento para o art. 456;

- Art. 469: O § 2º do art. 469 é omisso quanto à hipótese de co-autoria. A alteração proposta supre essa lacuna aplicando o critério de preferência na ordem dos julgamentos, disposto no art. 429 (“I – acusados presos; II – dentre eles, os que estiverem há mais tempo na prisão; III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados);

- Art. 472: Como já exposto supra, foi suprimida do parágrafo único do art. 434 a expressão “e anexadas cópias da pronúncia e do relatório do processo”. Apenas no dia do julgamento é que os jurados tomarão conhecimento do caso, privilegiando, assim, a sessão de julgamento, razão pela qual as cópias serão fornecidas aos jurados logo após a formação do conselho de sentença e o juramento solene, conforme acrescido pelo parágrafo único do art. 472;

- Art. 473: A substituição do ponto final pela expressão “quando” (caput do artigo) e a correção da conjugação verbal (§ 1º) são simples adequações de redação, estando a primeira de acordo com a LC n.º. 95/1998 que estabelece normas para redação legislativa. A alteração no § 3º decorre da necessidade de leitura das cartas precatórias, contemplando, v.g. o depoimento da testemunha ouvida pelo juiz deprecado, mas que não poderá comparecer ao julgamento no Tribunal do Júri;

- Art. 474: O desmembramento do § 1º em dois parágrafos decorre da adequação de redação à LC n.º. 95/1998, que estabelece normas para redação legislativa, tendo em vista a vedação à utilização de ponto final dentro do dispositivo.

- Art. 476, §2º: A alteração foi efetuada para adaptar o texto do artigo à situação descrita no art. 29 do CPP, eliminando-se dúvidas interpretativas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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