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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

Passamos a apontar, em linhas gerais, as principais inovações trazidas pelo projeto, com as alterações propostas no presente substitutivo.

Na primeira fase do procedimento do Júri, todos os atos são concentrados em uma única audiência, diferentemente do sistema atual, em que há diferentes audiências para o interrogatório do acusado e para ouvir as testemunhas da acusação e da defesa. Oferecida a denúncia, o juiz determinará a citação do acusado para se defender, por escrito, no prazo de 10 dias, indicando as provas que deseja produzir e arrolando até 8 testemunhas. Após a manifestação da acusação, é designada “audiência de instrução preliminar” (art. 411 e §§) onde serão tomadas as declarações do ofendido, das testemunhas, esclarecimentos de peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e, por fim, o interrogatório do acusado. Em seguida, será dada a palavra à acusação e à defesa para sustentação oral. O projeto dispõe, expressamente, que nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova. Encerrada a audiência de instrução preliminar, o juiz, convencido da materialidade do fato (ou seja, a ocorrência do crime alegado) e da existência de indícios suficientes da autoria, encaminhará o processo (sentença de pronúncia) para a segunda fase, que é o Tribunal do Júri.

Na segunda fase, tão logo receba o processo, o Juiz presidente do Júri intimará a acusação e a defesa para, em cinco dias, juntar documentos, requerer diligências (provas) e apresentar o rol de testemunhas que irão depor em plenário, perante os jurados. Estando o processo em ordem, o juiz presidente intimará as partes, testemunhas e peritos para comparecerem à “sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri”, que é composto pelo juiz presidente e pelo Conselho de Sentença, formado por sete jurados, escolhidos no próprio dia da sessão dentre cidadãos maiores de dezoito anos e de notória idoneidade.

As modificações introduzidas impõem que o julgamento só poderá ser adiado em casos excepcionais, coibindo especialmente os adiamentos meramente protelatórios. O julgamento será realizado ainda que o acusado (solto) deixe de comparecer à sessão de julgamento (art. 457). Caso o membro do Ministério Público ou o defensor do acusado não compareçam, o julgamento será adiado por uma única vez, sendo remarcado para o primeiro dia desimpedido. Se a ausência não for justificada, o juiz deverá comunicar o fato ao Chefe do Ministério Público, de Defensoria Pública ou ao presidente da seccional da OAB, conforme o caso. No caso de ausência de testemunha devidamente intimada, o juiz determinará sua imediata condução coercitiva (por força policial), desde que não implique em adiamento da sessão de julgamento (art. 458).

Uma das principais mudanças é a simplificação da quesitação, tornando mais claras as perguntas formuladas aos jurados e reduzindo as possibilidades de alegação de nulidade. Pela sistemática proposta, encerrada a instrução e os debates entre a acusação e a defesa, o Conselho de Sentença se reúne em sala reservada para julgar o caso. O julgamento é feito em votação secreta, e os jurados devem responder às perguntas (quesitos), por meio de cédulas próprias. No regime proposto, a quesitação é bastante simplificada. Cinco perguntas simples devem ser formuladas aos jurados, com destaque para as três primeiras: a) materialidade do fato (se o crime ocorreu); b) a autoria ou participação (se o acusado foi o autor ou partícipe do crime) e; c) se o acusado deve ser absolvido ou condenado (“O jurado absolve ou condena o acusado?”). Se a maioria das respostas (ou seja, pelo menos quatro votos) for “condeno”, passa-se à indagação sobre causas de diminuição de pena ou de circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena, eventualmente sustentadas pela defesa ou pela acusação. O sistema atual, muito mais complexo, não prevê o quesito sobre absolvição ou condenação. Essas inovações valorizam a soberania do veredicto popular e reduzem significativamente a possibilidade de recursos, por vezes protelatórios, que buscam a anulação do julgamento com base em erros de quesitação. Sem duvida, esse é um dos pontos centrais do Projeto de Lei.

Igualmente, é extinto o “protesto por novo júri”. Trata-se de um recurso privativo da defesa, cabível nos casos em que o acusado for condenado a uma pena igual ou superior a 20 anos. Esse recurso não tem por fundamento qualquer erro da sentença ou defeito do processo, mas sim o fato da severidade da pena imposta ao condenado. Foi introduzido no ordenamento jurídico em 1832, previsto para condenações mais graves, como morte ou galés perpétuas e, atualmente, mostra-se ao incompatível com sistema acusatório. Ademais, para evitar a interposição desse recurso, é sabido que muitos juízes fixam a condenação abaixo de 20 anos, mesmo quando entendem que a pena adequada deveria ser superior. Com a sua extinção, somente caberá recurso da decisão do Tribunal do Júri quando se identificar algum equívoco na sentença ou no processo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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