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Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

Parágrafo único. Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento, se possível.

Seção IV

Do Alistamento dos Jurados

Art. 425. Anualmente serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de oitocentos a mil e quinhentos jurados nas comarcas de mais de um milhão de habitantes, de trezentos a setecentos nas comarcas de mais de cem mil habitantes, e de oitenta a quatrocentos nas comarcas de menor população.

§ 1º Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3º do art. 426.

§ 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo, ao juiz presidente, até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

§ 2o Juntamente com a lista serão transcritos os arts. 436 a 446 que dispõem sobre a função do jurado.

§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público e de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, permanecerão guardados em urna fechada à chave, sob a responsabilidade do juiz presidente.

§ 4o Fica excluído da lista geral, pelo prazo de dois anos, o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença no ano anterior.

§ 5o Anualmente a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.

Seção V

Do Desaforamento

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante, ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferencialmente as mais próximas.

§ 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

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