Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cidadão juiz

Câmara aprova mudanças de regras para o tribunal do júri

Quem exercer a função de jurado no tribunal do júri terá direitos como prisão especial e preferência nas licitações públicas e no provimento de cargos por concurso público. Além disso, o tamanho da pena não será mais motivo para que o julgamento pelo júri seja adiado e, se o réu estiver em liberdade, poderá escolher não participar do julgamento.

Essas são algumas das propostas que foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (7/3). O Projeto de Lei 4.203/01 segue agora para o Senado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto modifica o Código de Processo Penal para estabelecer novas regras para o tribunal do júri. A matéria foi relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que ofereceu um substitutivo ao incorporar emendas apresentadas. As informações são da <i>Agência Câmara</i>.

Entre as alterações acatadas pelo relator, estão a diminuição da idade mínima para participar do júri, que passa de 21 para 18 anos, e a previsão de multa de um a dez salários mínimos para quem se recusar a participar sem justificativa. Ninguém poderá se recusar a participar alegando razões como cor, raça, credo, sexo, profissão, classe social, origem ou grau de instrução. Se a recusa for por convicção religiosa, filosófica ou política, Dino introduziu no texto a possibilidade de a pessoa prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão de direitos políticos.

O relator também acrescentou novo artigo ao projeto para excluir do código o recurso conhecido como Protesto por Novo Júri, com o qual a defesa pede um novo julgamento por outro júri. “Basear a anulação de um julgamento exclusivamente em razão do tamanho da pena aplicada, sem a existência de qualquer outro vício formal ou material, ofende a soberania dos veredictos.”

Escolha do tribunal

Pelo projeto, o tribunal do júri será composto pelo conselho de sentença e pelo juiz presidente. Anualmente, serão escolhidos os cidadãos que poderão ser sorteados para participar do júri no julgamento de um determinado processo.

Para as comarcas com mais de um milhão de habitantes, a lista conterá de 800 a 1,5 mil nomes. Naquelas com mais de cem mil habitantes, conterá de 300 a 700 pessoas; e nas comarcas menores, de 80 a 400 listados.

As pessoas dessa lista serão escolhidas pelo juiz com base em indicações de entidades como associações de classe e de bairro, universidades, sindicatos e repartições públicas. Não poderão fazer parte integrantes do poder público, como prefeitos, governadores, deputados e juízes, além de servidores do Poder Judiciário, policiais e militares em serviço.

Conselho de sentença

Outros casos de exclusão estão previstos no sorteio dos sete integrantes do conselho de sentença, como a participação de parentes (marido e mulher; tio e sobrinho; e outros) no mesmo conselho. Também não poderá servir como jurado quem tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.

Quem exercer a função de jurado terá direitos como prisão especial até o julgamento definitivo, no caso de crime comum, e preferência nas licitações públicas e no provimento de cargos por concurso público.

O conselho de sentença será sorteado entre 25 pessoas anteriormente sorteadas da lista da comarca, mas, no momento da composição, a defesa e a acusação do processo em julgamento poderão recusar até três pessoas sorteadas quando da escolha dos sete jurados.

A decisão sobre a absolvição ou a condenação do acusado será pela maioria de votos.

Instrução preliminar

O projeto determina que o procedimento de instrução preliminar deverá ser concluído no prazo máximo de 90 dias. Nessa fase, o juiz tomará conhecimento da denúncia, informará ao acusado, ouvirá as testemunhas e os advogados e adotará outras medidas para dar continuidade ao processo, se procedente, ou declarar absolvição sumária do acusado, se considerar improcedente.

Para amparar a decisão sobre absolvição sumária, o projeto lista as situações em que ela pode ser declarada: quando for provada a inexistência do fato; quando for provado que o acusado não é autor do fato; quando o fato não constituir infração penal; ou quando for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 20h48

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia!

Brendinha (Estagiário)

Bom dia!

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixa...

amorim tupy (Engenheiro)

POIS É baixam a idade para ser eleitor Baixam a Idade para ser Juiz Baixam a Idade para ser Promotor Baixam a idade para ser jurado Quando falam em baixar a idade para os menores infratores o bicho pega! É discriminação contra os menores infratores = Estão dizendo que eles são incapazes de pensar.

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se ...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Claro erro de digitação: "3" novas mudanças se destacam.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.