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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O julgamento sobre o ressarcimento de ICMS na substituição tributária, que em fevereiro ficou empatado em cinco a cinco no Supremo, deve ser retomado ainda nesta semana. O voto decisivo do ministro Carlos Brito já está nas mãos da ministra presidente, Ellen Gracie. A expectativa dos advogados dos contribuintes é que as audiências realizadas com o ministro, neste período, tenham surtido efeito.

Os advogados argumentaram com Carlos Brito que, caso vote pela inconstitucionalidade das leis estaduais de São Paulo e Pernambuco, suscite ao debate o efeito não-retroativo da decisão. Os contribuintes temem ser autuados pelos créditos de ICMS que utilizaram nos últimos cinco anos, caso percam o julgamento. A informação é do Valor Econômico

Contra as filantrópicas

A Receita Previdenciária apresentou mais de 300 recursos em 2006 contra o certificado dado para as entidades filantrópicas, requisito para a isenção de tributos . Os recursos foram interpostos por detectar, segundo a Receita, irregularidades nas demonstrações apresentadas ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O número foi três vezes maior do que no ano de 2005, quando cerca de 90 recursos foram apresentados. De acordo com o jornal DCI, eles são analisados pelo próprio Conselho, ao qual as entidades devem prestar contas periodicamente da aplicação em gratuidade para que tenham o certificado.

Análise de documentos

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) poderá analisar os documentos apreendidos em fevereiro de 2006 nas empresas esmagadoras de laranja Coinbra, da Montecitrus e da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos — Abecitrus. A apreensão ocorreu na Operação Fanta, que investiga a suposta formação de cartel pelas empresas. A liminar que proibia a abertura dos documentos foi cassada pela desembargadora Consuelo Yoshida no último dia 28 de fevereiro. A investigação sobre formação de cartel pelas indústrias de suco de laranja foi iniciada em 1999 com base em denúncias feitas pelos produtores da fruta, informa o DCI

Fraude na contabilidade

O jornal DCI informa, ainda, que a Suprema Corte dos Estados Unidos informou na segunda-feira (5/3) que rejeitou o recurso apresentado pelo ex-presidente executivo da WorldCom Bernard Ebbers. Ele foi condenado por orquestrar uma fraude contábil de aproximadamente US$ 11 bilhões que levou à maior concordata da história norte-americana. O ex-dirigente foi condenado por um júri federal em 2005, em Nova York, por crimes como conspiração e fraude contra o mercado acionário, que levaram o grupo de telecomunicações à concordata em julho de 2002 — na a época, Bernard Ebbers foi condenado a 25 anos de prisão.

Balanço das reclamações

Reportagem do Jornal do Commercio informa que, de março de 2006 a janeiro desse ano, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu 44.290 manifestações, principalmente pelos dois mais utilizados canais de acesso: o tele-atendimento, pelo telefone 159; e pelo e-mail ouvidoriatj.rj.gov.br, informou o ouvidor-geral do Judiciário do estado, desembargador Manoel Carpena Amorim. Esses dados foram informados, em palestra que o ouvidor-geral do Judiciário ministrou na última quarta-feira (28/2), na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

Mudança na lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) instala nesta terça-feira (6/3) subcomissão especial para analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal que tramitam na Câmara. A criação da subcomissão foi aprovada na semana passada. O grupo será composto por nove deputados e terá 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para concluir os trabalhos. Os participantes da subcomissão poderão indicar projetos prioritários para aprovação, consolidar propostas similares ou formular outras. A informação é do Jornal do Commercio.

MPF quer solução

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) entrou na Justiça Federal com Ação Civil pública contra a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e a Eletronuclear para instalar, em até dois anos, um depósito definitivo de rejeitos radioativos do lixo atômico das usinas nucleares Angra I e Angra II. A ação, movida pelo procurador da República André de Vasconcelos Dias, será julgada na Vara Federal de Angra dos Reis, informa o Jornal do Commercio.

Restrição a greves

O ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendeu na segunda-feira (5/2) a proposta do governo Lula de, ao regulamentar o direito de greve do funcionalismo, definir os deveres da categoria numa paralisação, o que incluiria proibir interrupção de serviços essenciais. Segundo Marinho, "não é a proibição pela proibição, porque ela não resolve o problema". "É respeitar o direito à greve, mas definir que o servidor tem que dar garantia do serviço público. As declarações geraram críticas na CUT, entidade da qual Marinho é ex-presidente. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Carga tributária

Estudo divulgado na segunda-feira (5/2) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), na véspera da reunião do presidente Lula com os governadores, mostra que a carga tributária brasileira bateu um novo recorde em 2006, atingindo R$ 823 bilhões — 39,69% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos últimos seis anos, segundo o levantamento, a soma de tributos extraídos da sociedade não parou de crescer, aumentando 6,94 pontos porcentuais do PIB — 5,06 na União, 1,46 nos Estados e 0,42 na esfera municipal. A reportagem é de Estado de S. Paulo.

Vitória na Justiça

As famílias das vítimas do acidente da TAM que ainda lutam para receber indenização da empresa americana Northrop Grumman, fabricante do freio reverso do Fokker 100 que caiu em 1996 na zona sul de São Paulo, conseguiram uma vitória na Justiça americana. Na sexta-feira (2/3), o juiz Thierry Colaw, da Califórnia, determinou que a empresa pague dois terços do último rendimento das vítimas multiplicados pela quantidade de meses até que cada uma completasse 65 anos, informa O Estado de S. Paulo.

Cratera do Metrô

O jornal O Estado de S. Paulo informa ainda que o Consórcio Via Amarela fechou na segunda-feira (5/3)acordo de indenização com a família da aposentada Abigail Rossi, de 75 anos, vítima do desabamento da futura Estação Pinheiros do Metrô, em 12 de janeiro. O valor não foi divulgado. Este foi o quinto acordo com familiares das vítimas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 10h19

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