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Autos às claras

TJ-SP reafirma que advogado tem direito a examinar inquérito

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Além de não se admitir a supressão de um seu direito, não se mostra tolerável a prática violadora do direito líquido e certo dos demais Impetrantes de, no exercício de sua função pública, tomar conhecimento do conteúdo do apuratório.

O ato, francamente atentatório ao direito líquido e certo dos advogados constituídos, aqui demais Impetrantes (e de todos os profissionais da advocacia), alcança, também, o direito de defesa do interessado principal, no caso, o primeiro Impetrante.

Importante sublinhar, ainda, que a sanha acusatória do grupo partidário opositor, como dito no início, gerou diversos expedientes, dentre os quais um outro inquérito civil, autuado sob nº 10/06, na mesma Promotoria de Justiça.

Naquele apuratório - que tramitou igualmente à revelia da Defesa - o ilustre Promotor de Justiça oficiante, já na fase final do procedimento, designou uma única data para oitiva do primeiro Impetrante e do então Prefeito de Leme.

Ambos não compareceram, justificadamente.

A conseqüência disso foi que o Ministério Público ofertou denúncia (instruída com a medida preparatória produzida em seu gabinete, dispensada a instauração de inquérito policial e à revelia do primeiro Impetrante) e, precisamente em razão de sua ausência para esclarecimentos no indigitado inquérito civil[3], representou por sua custódia preventiva - e também do então Prefeito -, a qual veio de ser decretada. Eis o quanto decidiu o ilustre Magistrado de Leme nesse sentido:

... A prisão também se justifica para se assegurar a aplicação da lei penal.

Com efeito, ambos os réus foram notificados para prestarem esclarecimentos sobre os fatos no inquérito civil que acompanha a inicial. Mas na data agendada, Marcelo não compareceu e apenas encaminhou documento via fac-símile pelo qual estaria supostamente impossibilitado de comparecer por motivos de saúde (fls. 1.318 do inquérito).

Geraldo também não se fez presente e enviou um atestado médico (fls. 1.319).

...

Ora, tal comportamento já indica que os acusados procurarão dificultar ao máximo a aplicação da lei penal em caso de eventual condenação, pois a probabilidade de fuga é patente.

(textual do r. decisum)

Esse, o ambiente predominante na comarca, enfrentado, diariamente, pelo primeiro Impetrante.

Contra essa decisão restritiva de liberdade, impetrou-se ordem de habeas corpus perante esse Colendo Tribunal, a qual veio de ser concedida, pela Egrégia 11ª Câmara Criminal, reconhecida a desnecessidade da custódia cautelar.

Significaria isso, em caso de não atendimento do primeiro Impetrante a eventual chamado no inquérito civil nº 18/06 (objeto deste mandamus) - o que, afinal de contas, é direito seu, por conta da tramitação secreta do apuratório, circunstância que vulnera os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal -, o risco de nova, mas exorbitante, decretação de custódia cautelar?

Ou será que o primeiro Impetrante terá que se submeter a interrogatório sem conhecer o teor da acusação? Imputação às escuras? Na surdina? Como contrariar? Como exercer o direito de auto-defesa?

Daí porque ganha relevo ainda maior o presente writ.

Estes, em síntese, os fatos. Dão eles conta da afronta a direito líquido e certo de conhecer o primeiro Impetrante porquê e em que condições é investigado e, na contra-face o dos demais Impetrantes, enquanto advogados constituídos, de exercerem a advocacia, nos termos do facultado e garantido pela Constituição e pelo ordenamento jurídico infraconstitucional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

9 comentários

Doutores observem que a negativa de acesso é em...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Doutores observem que a negativa de acesso é em autos de inquérito civil e não em autos de inquérito POLICIAL. Um pode investigar, com legitimidade constitucional e o outro?

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e s...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e sim desacato.

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Re...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Remetam-se a Foz do Iguaçu, especificamente procurem examinar autos de inquérito que correm em segredo de justiça na Polícia Federal, com procuração e tudo. Pode ser que além de você não conseguir ter vista dos autos ainda ganhe um processo-crime de quebra, por "abuso de autoridade" por exemplo . Hoje eu não sei como está a coisa, porque faz tempo que não ando por lá, porém tempos houve em que o Delegado não permitia a vista, o Promotor concordava com a atitude do Delegado, o Juiz indeferia o pedido do Advogado e o TRF4 sacramentava o indeferimento, obrigando o profissional da advocacia a bater às portas do STJ ou STF para, e só lá, conseguir o cumprimento da Lei . Enfim, repito, o que falta é a criminalização as ofensas às prerrogativas da advocacia. José Roberto Batochio Advogados Associados, p a r a b é n s !!!! Dijalma Lacerda.

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