Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autos às claras

TJ-SP reafirma que advogado tem direito a examinar inquérito

Por 

1 – HISTÓRICO DOS FATOS

Empresário conhecido e respeitado no interior do Estado de São Paulo, o primeiro Impetrante veio de ser convidado, no ano de 2000, pelo então Prefeito Municipal de Leme, o médico Dr. GERALDO MACARENKO[1], para assumir a função de Superintendente da autarquia municipal SAECIL (Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme).

Atendeu à honrosa convocação. Renunciou a todos os seus interesses particulares, afastou-se do convívio familiar (mulher, filhos e netos), da profissão que exercia, abdicou de remunerações decorrentes de atividades pessoais incompatíveis com o exercício do cargo para o qual foi nomeado, etc., tudo para se dedicar à causa pública e ao desenvolvimento da comunidade local. Permaneceu no comando da SAECIL durante todo aquele mandato do Prefeito, Dr. Geraldo.

Com a recondução do Alcaide ao cargo, em 2004, pela soberania do povo, manifestada nas urnas, o primeiro Impetrante prosseguiu no exercício de suas funções na autarquia, até o início deste ano.

É que, em meados de 2005[2], por obra político-partidária da oposição, perseguição mesmo, foi instaurado, perante a Câmara dos Vereadores de Leme, processo político-administrativo que visava ao afastamento do Prefeito Municipal.

Como se não bastasse, e para gerar uma gravidade que o caso não comporta, seus desafetos políticos (dele Prefeito) insistiam na adoção de providências policiais e judiciais, tanto no âmbito civil, quanto na esfera penal. Parte desse expediente consistia na distribuição ao Parquet (inclusive ao ilustre Procurador Geral de Justiça de São Paulo), e a outras autoridades, de representações e requerimentos de toda sorte, sempre com o propósito exclusivo de afastar aquele que fora reeleito por ampla vontade popular, que se encontrava, em verdade, no 3º mandato como Chefe do Município.

A ação dos adversários surtiu efeito em março próximo passado, por ocasião de político e truculento julgamento conduzido pela oposição partidária, no qual a Câmara Municipal de Leme acabou por decidir, por apertada maioria, pelo afastamento do Alcaide.

Decidiu também o primeiro Impetrante, e como conseqüência imediata daquela decisão política, desligar-se de seu cargo - que é de confiança, assinale-se -, deixando o posto na SAECIL.

No entanto, algumas das medidas judiciais distribuídas pelos desafetos políticos do Prefeito, e que se processavam perante as autoridades locais, acabaram por alcançar, indiretamente, o primeiro Impetrante.

Destaca-se, entre esses expedientes, a notícia da instauração de diversos inquéritos civis, perante a 1ª Promotoria de Justiça de Leme, inclusive o tombado sob nº 18/06, apuratório este que o primeiro Impetrante figura como “representado” (cf. doc. anexa) e que é precisamente o objeto deste mandamus.

Nessa trajetória, e no intuito de se inteirar do objeto das medidas preparatórias intentadas, o primeiro Impetrante constituiu defensor, o que é direito inalienável seu, para ter acesso a todos os autos de inquérito civil público que lhe envolviam.

O nobre patrono, então, agindo em nome dos interesses e na defesa das garantias constitucionais de seu constituinte, no lídimo exercício de sua profissão, peticionou àquela insigne autoridade, postulando vista dos autos (cf. doc. anexa).

Qual não foi sua surpresa ao tomar conhecimento de que a vista seria concedida apenas parcialmente, tão-somente em relação aos apuratórios não acobertados por sigilo - mesmo que figurasse o primeiro Impetrante como investigado -, vedada a extração de cópia reprográfica fora das dependências do Fórum. Já para os que supostamente tramitavam sob sigilo, proibiu-se à defesa ter vista dos autos investigativos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

9 comentários

Doutores observem que a negativa de acesso é em...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Doutores observem que a negativa de acesso é em autos de inquérito civil e não em autos de inquérito POLICIAL. Um pode investigar, com legitimidade constitucional e o outro?

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e s...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e sim desacato.

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Re...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Remetam-se a Foz do Iguaçu, especificamente procurem examinar autos de inquérito que correm em segredo de justiça na Polícia Federal, com procuração e tudo. Pode ser que além de você não conseguir ter vista dos autos ainda ganhe um processo-crime de quebra, por "abuso de autoridade" por exemplo . Hoje eu não sei como está a coisa, porque faz tempo que não ando por lá, porém tempos houve em que o Delegado não permitia a vista, o Promotor concordava com a atitude do Delegado, o Juiz indeferia o pedido do Advogado e o TRF4 sacramentava o indeferimento, obrigando o profissional da advocacia a bater às portas do STJ ou STF para, e só lá, conseguir o cumprimento da Lei . Enfim, repito, o que falta é a criminalização as ofensas às prerrogativas da advocacia. José Roberto Batochio Advogados Associados, p a r a b é n s !!!! Dijalma Lacerda.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.