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Autos às claras

TJ-SP reafirma que advogado tem direito a examinar inquérito

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O advogado tem o direito de examinar, obter cópias e ter vista em cartório de autos de inquérito civil e processo administrativo ou judicial. Esse entendimento foi reafirmado pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores, em caráter liminar, deram ao empresário Marcelo Pedroni Neto o direito de ter acesso ao inquérito civil que corre contra ele na 1ª Promotoria de Justiça de Leme (SP). A decisão é desta segunda-feira (5/3).

Em 2000, o empresário foi convidado pelo prefeito de Leme, Geraldo Macarenko, para assumir a Superintendência de Água e Esgoto do município. Aceitou. Ele ficou no cargo durante todo o governo do prefeito, que se reelegeu. No pedido de liminar apresentado pela defesa do empresário, consta que adversários políticos instauraram processo político-administrativo na Câmara dos Vereadores contra o prefeito. Eles pediam o seu afastamento.

No ano seguinte, Geraldo Macarenko foi cassado por decisão da maioria dos vereadores. De acordo com os advogados de Pedroni Neto, o julgamento conduzido pela oposição partidária foi político e truculento. Em inquérito civil aberto para investigação do prefeito, o empresário foi envolvido de forma indireta. Por isso, recorreu à Justiça para pedir acesso ao inquérito.

A autorização foi concedida. No entanto, o promotor permitiu acesso parcial e cópias dos papéis estavam proibidas. “Já para os que supostamente tramitavam sob sigilo, proibiu-se à defesa ter vista dos autos investigativos”, informa a defesa no pedido. Argumentaram afronta ao Estado Democrático de Direito, ao princípio constitucional do controle de legalidade dos atos e à ordem democrática.

O empresário foi defendido pelo advogados José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio, Ricardo Toledo Santos Filho e José Benedito Ruas Baldin.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de o advogado ter acesso aos autos, sob pena de cerceamento de defesa do indiciado no inquérito. Exemplo disso é a recente decisão do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus 87.725-7. O ministro reafirmou e reconheceu o direito de os advogados terem acesso ao resultado das investigações já incorporadas ao inquérito.

O ministro observou que a investigação tem caráter inquisitivo e unilateral, mas não retira as garantias a que tem direito o cidadão. "O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes de poder, a atos de persecução criminal", afirmou Celso de Mello na ocasião.

Outro exemplo nesse sentido é o voto do ministro Sepúlveda Pertence no pedido de Habeas Corpus 82.354. Pertence argumentou, na decisão, que o sigilo decretado no inquérito pode justificar apenas que o advogado apresente procuração do acusado provando que o está defendendo. Mas nunca impedir o acesso dele aos autos.

Leia o pedido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MARCELO PEDRONI NETO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade – RG/SSP/SP – no X.XXX.XXX-X, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em Leme, na Rua XXXXX, Estado de São Paulo, aqui primeiro Impetrante, e também seus advogados constituídos JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO, RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO e JOSÉ BENEDITO RUAS BALDIN, brasileiros, casados, devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob nos XX.XXX, XXX.XXX, XXX.XXX, e XX.XXX,, respectivamente, os três primeiros com escritório nesta Capital, na Avenida XXXXXX, onde recebem intimação, e o último, com escritório na Rua XXXXX, em Leme, Estado de São Paulo, vêm impetrar, pelos últimos nomeados que abaixo subscrevem, MANDADO DE SEGURANÇA, pleiteando MEDIDA LIMINAR, contra ato do douto Promotor de Justiça oficiante na comarca de Leme, Estado de São Paulo (inquérito civil no 18/06 – 1ª Promotoria de Justiça de Leme), aqui autoridade coatora, tudo em razão dos fatos e jurídicos fundamentos em frente alinhados:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

9 comentários

Doutores observem que a negativa de acesso é em...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Doutores observem que a negativa de acesso é em autos de inquérito civil e não em autos de inquérito POLICIAL. Um pode investigar, com legitimidade constitucional e o outro?

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e s...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Corrigindo: Não é abuso de autoridade, e sim desacato.

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Re...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, vocês querem ver o que é arbítrio ? Remetam-se a Foz do Iguaçu, especificamente procurem examinar autos de inquérito que correm em segredo de justiça na Polícia Federal, com procuração e tudo. Pode ser que além de você não conseguir ter vista dos autos ainda ganhe um processo-crime de quebra, por "abuso de autoridade" por exemplo . Hoje eu não sei como está a coisa, porque faz tempo que não ando por lá, porém tempos houve em que o Delegado não permitia a vista, o Promotor concordava com a atitude do Delegado, o Juiz indeferia o pedido do Advogado e o TRF4 sacramentava o indeferimento, obrigando o profissional da advocacia a bater às portas do STJ ou STF para, e só lá, conseguir o cumprimento da Lei . Enfim, repito, o que falta é a criminalização as ofensas às prerrogativas da advocacia. José Roberto Batochio Advogados Associados, p a r a b é n s !!!! Dijalma Lacerda.

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