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Limites na linha

Quebra de sigilo telefônico é exceção, reafirma Supremo

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A interceptação judicial telefônica só pode ser permitida para viabilizar a produção de prova e, ainda assim, como exceção. A regra é a inviolabilidade da comunicação telefônica. A tese foi reforçada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido da Interpol, feito por meio da Polícia Federal brasileira.

O pedido era o de quebra de sigilo telefônico da mulher de um francês foragido, cuja extradição foi deferida pelo próprio Supremo. Os policiais acreditam que, com os dados telefônicos da mulher, chegariam ao foragido. O pedido foi barrado.

Em seu parecer, pela rejeição do pedido, o Ministério Público Federal ressaltou que o pedido é de “interceptação telefônica dirigida a quem sequer está sendo investigado — a esposa do extraditando”. Assim seria impossível atendê-lo.

O ministro Celso de Mello acolheu o parecer e reforçou que a lei restringe “a possibilidade de interceptação telefônica, limitando-a, apenas, a uma única e específica função: a de viabilizar a produção de ‘prova em investigação criminal e em instrução processual penal’”. Ainda de acordo com o ministro, “o objetivo visado pela autoridade policial ultrapassa os fins que legitimam a utilização, sempre excepcional, da interceptação telefônica”.

Celso de Mello também discorreu sobre os direitos do extraditando. Segundo o ministro, “a essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o Supremo Tribunal Federal – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso país, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro”.

Na decisão, Celso ressaltou que assumir a condição de extraditando não tira do estrangeiro "a condição indisponível de sujeito de direitos e de titular de garantias fundamentais, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a que foi dirigido o pedido de extradição: o Brasil".


Leia decisão

EXTRADIÇÃO 1.021-2 REPÚBLICA FRANCESA

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

REQUERENTE(S): GOVERNO DA FRANÇA

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRETENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA EFEITO DE EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA ÀS EXCEÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. O SÚDITO ESTRANGEIRO, EMBORA SUBMETIDO A PROCESSO EXTRADICIONAL, NÃO SE DESPOJA DA SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO DE DIREITOS E DE TITULAR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PLENAMENTE OPONÍVEIS AO ESTADO BRASILEIRO. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INDEFERIDO.

DECISÃO: O ora extraditando, contra quem foi expedido mandado de prisão cautelar (fls. 79 e 87/88), ainda não foi capturado, por se encontrar, “atualmente (...), em lugar incerto e não sabido (...)” (fls. 94).

Por tal razão, o Senhor Delegado de Polícia Federal, representante da INTERPOL, com a finalidade de cumprir o mandado de prisão em referência, postula seja autorizada, por esta Corte Suprema, interceptação telefônica destinada a viabilizar a localização do extraditando em questão (fls. 93/96).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 19h54

Comentários de leitores

10 comentários

Delegados e Promotores estão acostumados a sere...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Delegados e Promotores estão acostumados a serem atendidos em tudo que postulam em primeira instância. (depois o STJ e STF corrigem, sem nenhuma providência). Só que o habito não encontrou eco no STF, cumprindo ser destacada a verdadeira petulância: pedir autorização para xeretar a vida da mulher do extraditando, visando captura-lo. Isso mesmo, o Delegado assinou o pedido, confessando - no mínimo - não conhecer a lei que rege a matéria acerca de interceptações, quando está claro que utilizou o "se pegar pegou". Esse caso mereceria uma providência exemplar, patente a semelhança com a litigância de má fé, sem falar que subestimou a inteligência dos ministros da casa maior de justiça brasileira. Reciclagem ou peroba, já!

Caro Dr José Carlos Portella Jr Não me pare...

Band (Médico)

Caro Dr José Carlos Portella Jr Não me parece que o que a sociedade sofre todos os dias e reclama, quando deixam ele se manifestar, não é do Estado Policialesco, mas do Estado Corrupto e protetor de criminosos! Não foi uma cria da sociedade esta constituição da impunidade? Não vivemos numa ditadura em que os cidadãos podem ser pegos conspirando pela liberdade, mas um sistema que elevou a corrupção, o assassinato e a violência ao mais alto estado da arte! Quanto aos advogados que você supõe que a sociedade detesta, deve-se analisar por que seria! Só posso palpitar!

No caso do caseiro não foi bem essa a história ...

Bira (Industrial)

No caso do caseiro não foi bem essa a história e não tivemos punições exemplares. Uma sociedade não pode ter dois pesos e duas medidas.

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