Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais críticas

Emenda 3 da Super Receita é um desastre, diz juiz trabalhista

A Emenda 3 da Super Receita anda suscitando críticas de todos os lados. A principal crítica é que ela atende aos interesses dos patrões em detrimento do direito dos trabalhadores. “A medida é um desastre sob qualquer ponto de vista e apenas pode ser explicada pela subserviência de setores do Legislativo e do Executivo aos detentores do poder econômico”. Essa é a opinião do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, e presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.

Em entrevista, publicada no Jornal TRT-10, Coutinho diz que não havia surgido algo tão grave contra a classe trabalhadora desde a tentativa de alteração do artigo 618 da CLT, “cujo objetivo central era sepultar, na prática, as normas legisladas protetoras trabalhistas”. Para ele, impedir a fiscalização dos auditores nas empresas abre espaço para a tendência já consolidada de contratar trabalhadores “sob o falso rótulo de pessoa jurídica”.

Segundo o juiz, apesar de pequeno o número de auditores, eles têm atuado com firmeza contra o descumprimento da legislação trabalhista principalmente nas empresas da área de informática, de comunicação, de jornalismo e de planejamento. A diferença, segundo Coutinho, é que os donos dos conglomerados não será incomodado pelos auditores fiscais do trabalho. Com isso, só depois do rompimento do contrato, pela empresa, o trabalhador poderá reclamar ao Poder Judiciário.

“Mais relevante do que a argüição de inconstitucionalidades perante o Poder Judiciário, o delírio do lucro fácil almejado pelos capitalistas brasileiros, insensíveis a ponto de pretenderem reinventar a rota do descumprimento da legislação minimamente protetora, precisa ser combatido pelas centrais sindicais e pelo conjunto do movimento sindical brasileiro”, incentiva.

Quando questionado sobre a possibilidade de veto presidencial à proposta (Projeto de Lei 6.272/05), ele diz que as inconstitucionalidades da emenda são claras. Segundo ele, a emenda não tem qualquer relação com o objeto do projeto da Super Receita. “Quando se buscou a otimização do pagamento de impostos e obrigações, por incrível que pareça, apresentou-se um desvio para o trabalhador perder direitos, sem contar com a ofensa ao princípio da separação dos poderes e o desrespeito aos princípios que orientam o Direito do Trabalho”, afirma.

A Super Receita é o resultado da fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. Com tal medida, a competência fica centralizada no Ministério da Fazenda, ou seja, o cumprimento das obrigações principais e acessórias inerentes à Secretaria da Receita Previdenciária e da Receita Federal ficam a cargo de um só órgão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 13h45

Comentários de leitores

7 comentários

"A atividade empresarial não tem garantia de lu...

Felipe Tonelli (Estudante de Direito)

"A atividade empresarial não tem garantia de lucro", reclama eloquente o Sr. Plínio. E o cidadão brasileiro, goza da garantia constitucional de traballho e existência digna? Vejo que paira no ar uma série de equívocos colecionados. A ordem social não é exclusivamente do empresário contra o trabalhador - coisa que o lucro o garante - nem exclusivamente do trabalhador contra o empresário. Por mais incrível que pareça, está em jogo a liberdade do próprio estado gerenciar a coisa pública, o que é mais grave ainda. Mas esse jogo, se seguir as regras do PL 6272, sacrifica parcela da atividade legítima do estado, fiscalizar, fazer pleno exercício das suas atividades constucionalmente asseguradas. Já o lucro, senhor Plínio, com certeza estará garantido quando o fiscal do trabalho se ver impossibilitado de aplicar penalidade no caso de uma relação de trabalho ilegal. E quando esse lucro deixará de compor a acumulação do capital e passará a pagar os custos de um estado social?

Se a corporação dos juízes do trabalho é contra...

Issami (Advogado da União)

Se a corporação dos juízes do trabalho é contra, então sou a favor. Aliás, pouquíssimas coisas, isoladamente, fariam o Brasil dar grandes passos rumo ao primeiro mundo. A extinção da justiça do trabalho é uma delas.

O ideal do juiz é a justiça, do empresário, a i...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

O ideal do juiz é a justiça, do empresário, a injustiça.Que clareza! o juiz é pela lei e pela moralidade, o empresário ao contrário.Cada absurdo!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.