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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) quer mudar o perfil de sua arrecadação e avançar sobre novos contribuintes. A idéia é reduzir a dependência do escritório das fontes tradicionais de financiamento, TV e rádio, ampliando a cobrança de empresas que executam música ambiente — de supermercados a hospitais — e partir para cima da circulação de música pela internet. O escritório está fazendo um cadastro de sites de divulgação de música online e se prepara para iniciar a cobrança.

Nova lei

A polêmica criada pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre royalties de tecnologia foi praticamente enterrada na semana passada, com a publicação da Lei 11.457, de 27 de fevereiro. Aparentemente apenas uma lei de liberação de recursos para estados e municípios, a Lei 11.457 alterou também a legislação que instituiu a Cide em 2000 para aliviar o peso do tributo da maior parte de seus contribuintes. A medida restringe a base de incidência do tributo e deve aliviar a carga tributária de grandes consumidores de softwares estrangeiros, como empresas de telecom e Tecnologia da Informação (TI), informa o Valor Econômico.

Processo digital

Cerca de 19 tribunais estaduais já deverão usar o processo sem nenhum papel, pelo menos em alguns dos Juizados Especiais, até julho deste ano, segundo Sérgio Tejada, membro CNJ responsável pela informatização dos tribunais. Entre os mais adiantados na virtualização do processo estão: Roraima, que já instalou cinco Juizados Especiais, Rondônia e Sergipe. Nas próximas semanas, também começarão a informatização, segundo o conselheiro, os tribunais de Minas Gerais e Tocantins e Goiás. De acordo com reportagem do DCI, todos eles terão de se adaptar à Lei 11.419, em vigor a partir do dia 20 deste mês, que determina a utilização do processo virtual em todo o Judiciário, apesar de não fixar prazo para que isso ocorra.

Briga por patentes

O DCI informa, também, que a Sony e a Immersion chegaram a acordo para encerrar disputa legal de cinco anos por tecnologia de controle de videogame, a haptic, que permite ao jogador receber respostas táteis do controle. O acordo prevê que a Sony pague US$ 82 milhões, além de US$ 8,7 milhões em juros, para explorar a tecnologia. A briga começou quando a Immersion abriu ações de patente contra Sony e Microsoft — esta encerrou o caso em 2003, pagando US$ 20 milhões e comprando 10% da Immersion. A Sony continuou na briga. Em 2005, um juiz decidiu que ela havia infringido duas patentes da Immersion e mandou que pagasse o mesmo valor do acordo atual.

Vitória da Microsoft

Uma semana após receber uma multa de U$$ 1,5 bilhão por infringir a patente do formato de áudio MP3, a Microsoft venceu uma disputa relacionada com a tecnologia de reconhecimento de voz. O juiz Rudi Brester, de San Diego (Califórnia), rejeitou ação da Alcatel-Lucent a companhia fabricante de equipamentos de telecomunicações que na semana passada saiu vitoriosa frente à Microsoft. A informação é da Agência EFE.

Balanço do nepostismo

Ao completar o primeiro mês da nova legislatura, a Câmara contabiliza ao menos 68 casos de familiares de deputados recém-nomeados ou que mantiveram seus empregos nos gabinetes. Com salários que variam de R$ 720 a R$ 8.040, os "assessores-parentes" representam um gasto anual de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo, nos boletins administrativos da Casa, revela a preferência de 52 deputados em empregar os filhos, que representam 40% do total de familiares lotados nos gabinetes. Mas há de quase tudo: irmãos, mulheres, primos, sobrinhos, cunhados e até concunhada e ex-cunhada.

Restrição inconstitucional

O presidente Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Brito, disse no domingo (4/3) que é inconstitucional qualquer tentativa de restringir o direito de greve, conforme anunciou o governo federal na sexta-feira (2/3). A Folha de S. Paulo informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a nova regulamentação trabalhista será feita a partir de negociações diretas com cada categoria. "Qualquer medida que venha a ser aprovada, limitando ou restringindo o direito de greve no país, fere a Constituição", disse Brito, por meio de nota. Segundo ele, cabe a aprovação de uma lei complementar que regulamente o direito de greve do funcionalismo público, sem nenhuma limitação.

Receita negativa

No momento em que o governo busca retomar com os governadores a discussão sobre a reforma tributária, dados oficiais mostram que São Paulo perdeu nos últimos dez anos o equivalente a R$ 10 bilhões da receita nacional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com relatórios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo paulista abocanhava, em 1997, 39,5% do total arrecadado com esse imposto no país. Em 2006, a fatia de São Paulo não passou de 33,7%. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, dos quase R$ 10 bilhões que deixaram de entrar nos cofres paulistas, R$ 1,8 bilhão foi sugado pelos Estados que formam a nova fronteira agrícola do Brasil: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins.

Novo posto

O arquipélago de Fernando de Noronha ganha, nesta segunda-feira (5/3), um posto avançado da Justiça Federal, que vai funcionar na Vila do Trinta. O objetivo da nova unidade é dar mais agilidade aos processos movidos pelos moradores da ilha. O posto tem sala de audiências, gabinete e sala de atendimento, funcionando no mesmo horário da Justiça Federal do continente: de segunda a quinta-feira, das 12h às 18h, e nas sextas-feiras, das 8h às 13h. A informação é da Globo Nordeste.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2007, 11h30

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