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Gratificação em jogo

Promotor pede ao Supremo manutenção de benefícios

Promotor de Justiça do Amazonas David Evandro Costa Carramanho acusa o Conselho Nacional do Ministério Público de descumprir processo legal e não permitir defesa na ação que contesta seus benefícios.

O promotor, que entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, alega que a Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu o seu direito de receber gratificação pelo tempo em que prestou serviço à Polícia Militar e pela função de ajudante de governador.

Segundo o promotor, a Procuradoria também decidiu pelo pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados. Entretanto, além de suspender a indenização por meio de processo administrativo, o CNMP determinou a devolução do dinheiro aos cofres públicos.

O procurador pede ao Supremo a anulação das decisões do Conselho.

MS 26.419

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2007, 11h44

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