Promotor pede ao Supremo manutenção de benefícios
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5 de março de 2007, 11h44
Promotor de Justiça do Amazonas David Evandro Costa Carramanho acusa o Conselho Nacional do Ministério Público de descumprir processo legal e não permitir defesa na ação que contesta seus benefícios.
O promotor, que entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, alega que a Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu o seu direito de receber gratificação pelo tempo em que prestou serviço à Polícia Militar e pela função de ajudante de governador.
Segundo o promotor, a Procuradoria também decidiu pelo pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados. Entretanto, além de suspender a indenização por meio de processo administrativo, o CNMP determinou a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
O procurador pede ao Supremo a anulação das decisões do Conselho.
MS 26.419
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