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Parecer federal

OAB Nacional reafirma competência para fiscalizar cursos

A Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, ressaltando que apenas pareceres do Conselho Federal devem ser levados em conta pelo Ministério da Educação para autorizar o funcionamento dos cursos de Direito.

No documento, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, diz que instituições de ensino vêm pedindo cópias de pareceres das seccionais da Ordem para juntar aos requerimentos de abertura de cursos enviados ao MEC. Britto ressalta que os pareceres das seccionais “constituem peças de instrução destinadas a subsidiar exclusivamente o parecer da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal”.

Desde que foi eleito, em janeiro deste ano, Cezar Britto critica a quantidade e a qualidade de instituições de ensino jurídico no país. “Temos que fazer uma atuação muito forte na fase de criação, reconhecimento e revalidação dos cursos”, disse em recente entrevista.

Em fevereiro, a OAB questionou o posicionamento do MEC de autorizar o funcionamento de seis faculdades de Direito que a Ordem havia desaprovado. O ministério também criou uma Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação, que dividiria com a OAB a responsabilidade da resolução, caso a entidade não concordasse com o reconhecimento de determinado curso.

Leia o ofício enviado ao ministro da Educação, Fernando Haddad

Ofício nº 159/2007-CEJU

Brasília, 5 de março de 2007

Ao Exmº Sr.

Ministro Fernando Haddad

Ministério da Educação

Brasília – DF

Ilustre Ministro.

1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem recebido reiteradas solicitações de fornecimento de fotocópias de manifestações proferidas instrumentalmente pelos Conselhos Seccionais nos procedimentos de autorização e reconhecimento de cursos jurídicos, destinadas à remessa ao Ministério da Educação, que as estaria levando em conta para a apreciação final dos processos respectivos.

2. Cabe frisar que as manifestações da OAB nos Estados, concernentes aos pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, constituem peças de instrução destinadas a subsidiar exclusivamente o parecer da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, abstendo-se de opinar, as Comissões Estaduais, na forma do disposto no § 3º do art. 83 do Regulamento Geral da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), verbis:

Art. 83...............................................

§ 3º A manifestação do Conselho Seccional deverá informar sobre cada um dos itens mencionados no parágrafo anterior, abstendo-se, porém, de opinar, conclusivamente, sobre a conveniência ou não da criação do curso. (NR)

3. Ademais, prescreve o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, em seu artigo 28, § 2º, que “a criação de curso de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde”, sendo impróprias decisões de autorização e reconhecimento de cursos dessa natureza pelo MEC, com fundamento em quaisquer manifestações de Conselhos Seccional da OAB.

4. Diante do exposto e com a intenção de alertar V.Exª quanto à prática irregularmente adotada por algumas instituições, reafirmo os pareceres homologados e publicados pelo Conselho Federal da OAB como únicos instrumentos legais, amparados por lei, para os fins a que se destinam, ao tempo em que colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente

Cezar Britto

Presidente nacional da OAB

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2007, 16h06

Comentários de leitores

4 comentários

Competência eles não tem, pois isso incube ao M...

Igor M. (Outros)

Competência eles não tem, pois isso incube ao MEC. Eles podem pleitear – e assim já fazem – como meros opinantes, porém relevantes, na criação de cursos jurídicos. Contudo, a realidade demonstra que sua prioridade é e continuará sendo a reserva de mercado com o Exame da OAB. É o que dá lucro a alguns profissionais com cursos preparatórios – que é a maior contradição do argumento da Ordem, passo que supõe que o aluno aprende em cinco meses o que não aprendeu em cinco anos, e assim estará aprovado ou, melhor dizendo, será um profissional preparado –, que dá imagem de atuação da Instituição perante a sociedade e o que proporciona maior clientela aos advogados que já estão no mercado (muitos deles que não prestaram o Exame). Até hoje eu gostaria de ver a OAB entrando no mérito da omissão do MEC. Onde estão as ações? Onde está o poder político forçando que a atuação do Ministério da Educação – este sim competente para tal função – deixe de ser inerte e passe a ser atuante? Será que é justa essa falta de proteção com o bacharelando de diversos cursos de direito do País (particulares e públicos)? Todavia, temos que nos questionar sobre outros cursos também. Porque será que, por exemplo, engenheiros recebem sua carteira profissional somente mediante pagamento (normalmente na cerimônia de colação de grau)? Será que não há risco de haver maus profissionais? Será que na engenharia o mercado irá filtrar os bons profissionais e no direito não? Será que não existe o perigo para a população (levando em conta os últimos acontecimentos que restaram em mortes de civis)? Será que nenhuma outra área deveria ser fiscalizada, e não incube a OAB – que se intitula, dentre outras coisas, o defensor da cidadania – também forçar a criação de exames por outras Instituições profissionais? São coisas que a OAB nunca comenta!

É o fim da picada uma entidade sequer oficial,...

allmirante (Advogado Autônomo)

É o fim da picada uma entidade sequer oficial, sem poder posto o podr pertencer a legislativo, executivo e judiciário, ser designado a avaliar cursos e tantas outras barbaridades, como provas e anuidades aviltantes. Ademais, quem gosta de ordem é militar. Advogado é liberal, portanto avesso ao compasso desta entidade corporativa datada do tempo fascista.

Caro Professor, concordo quanto a necessidade g...

paecar (Bacharel)

Caro Professor, concordo quanto a necessidade gritante de uma avaliação do ensino em nossas universidades, especialmente as particulares que fazem disso um grande negócio. Não é só os cursos de direito que proliferam desabaladamente pelo país, mas também outros que exigem um mínimo de investimento. Todos sabemos que a preocupação maior da OAB é conter a hemorragia de operadores do direito lançados anualmente no mercado e não exatamente a melhoria na qualidade do ensino, até porque esta é uma tarefa técnico-especializada que foge ao escopo da ordem. Transformar a OAB numa espécie de agência reguladora do ensino do direito é uma medida casuística e demagógica que nenhum benefício trará à sociedade. Os professores destas escolas particulares geralmente são advogados, delegados de policia, promotores ou juízes, mas jamais profissionais de carreira comprometidos integralmente com a escola. Desconhecem regras pedagógicas básicas, dão aulas (palestras) de improviso sem qualquer ensaio ou planejamento, até mesmo pela falta de suporte. Se há que mudar esse quadro, comecemos então por aí, diferenciando o professor de outro profissional qualquer. Mas não parece que a OAB quer mexer neste vespeiro.

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