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Necessidade básica

Negar uso de banheiro a empregados gera dano moral

O fato de não haver no local de trabalho sanitário próximo e possível de utilização é motivo suficiente para caracterizar o dano moral e a ofensa ao trabalhador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Paraná, que obrigou a empresa Tomé Engenharia & Transportes a pagar indenização por não oferecer banheiros aos seus empregados. O relator foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O trabalhador, contratado como operador de empilhadeira da empresa, afirmou que pela ausência de banheiros e sanitários, ele e os demais colegas tinham que fazer suas necessidades atrás dos containers ou próximo aos muros do local de trabalho, o que os constrangia e humilhava.

De acordo com ele, os banheiros ficavam à distância de 200 e 250 metros do local de trabalho, nas dependências do Porto de Paranaguá e na associação comercial. Um deles costumava ficar fechado e o outro longe a ponto de atrasar o serviço, o que não era permitido aos empregados.

Na Vara do Trabalho de Paranaguá, o operador pediu indenização por danos morais, entre outras verbas. O juiz de primeira instância entendeu que “restou comprovado que não havia banheiro no local de trabalho”. Assim, concedeu indenização de 20 salários-base pelo dano moral. A empresa recorreu da decisão no TRT paranaense.

Para se defender, alegou que a norma do Ministério do Trabalho não determina as distâncias mínimas e máximas para instalação de sanitários. Afirmou que o empregado fazia suas necessidades a céu aberto “por comodidade” e que é comum às pessoas caminharem distâncias até 250m para usarem banheiros públicos.

O TRT-PR não considerou natural que o empregado procurasse os banheiros a 200 e 250m de distância, “a ponto de prejudicar o serviço, e que ainda costumavam ser fechados por falta de higiene”. A segunda instância ressaltou que “qualquer pessoa se sentiria diminuída em sua auto-estima pelo fato de trabalhar em local sem a possibilidade de atendimento às necessidades fisiológicas, que é o mínimo que se espera encontrar para o exercício de qualquer atividade profissional”.

No TST, a empresa insistiu que o empregado não sofria dano moral no trabalho, e que ele não comprovou suas alegações. O recurso não foi conhecido nos termos da Súmula 126. “Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo juiz à prova apresentada. O julgador apenas decidiu conforme o que lhe foi demonstrado. Tem ele amplo poder de instrução e de condução do processo, podendo formar o seu convencimento pelo conjunto da prova colhida, bastando para tanto que fundamente, o que ocorreu no caso concreto” concluiu o ministro Aloysio Corrêa de Veiga.

AIRR 12.38/2002-322-09-40.0

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2007, 9h47

Comentários de leitores

3 comentários

Ação mais do que justa. Na outra ponta, certo e...

Bira (Industrial)

Ação mais do que justa. Na outra ponta, certo empresario, costuma colocar as pessoas para trabalharem dentro do banheiro, sujeitos a sons e cheiros caracteristicos.

Mais uma vez a camarilha consegue arrancar dinh...

allmirante (Advogado Autônomo)

Mais uma vez a camarilha consegue arrancar dinheiro de quem tem, para pagar a festa de todos. É revoltante as decisões desta justiça construida por Mussolini, e agora dotada de superpoderes indenizatórios.

Empresário picareta, o é em qualquer situação!

Armando do Prado (Professor)

Empresário picareta, o é em qualquer situação!

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