Banespa vai recorrer de exclusividade dada à Nossa Caixa em SP
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5 de março de 2007, 16h31
O Banespa vai continuar tentando quebrar a exclusividade dada à Nossa Caixa para manter as contas bancárias dos servidores públicos do estado de São Paulo. A exclusividade foi garantida pelo Tribunal de Justiça paulista.
O advogado do banco, Manuel Alceu Affonso Ferreira, explicou que a decisão do TJ é em caráter liminar. O mérito da questão ainda será discutido. “Animados por recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais estaduais, aguardamos a intimação do acórdão para, contra a decisão tomada por maioria de votos, interpor o recurso adequado”, diz ele.
De acordo com a decisão do TJ paulista, em razão da incorporação ao Santander, o Banespa deixou de ser agente financeiro do estado. Para o tribunal, o governo paulista cumpriu a Constituição ao editar decreto atribuindo exclusividade à Nossa Caixa. A Constituição do estado determina que pagamentos dos servidores públicos devem ser efetuados por instituição bancária pública.
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