Supremo da Inglaterra considera ilegal mensagem sobre aborto

A Suprema Corte da Inglaterra considerou ilegal o envio de mensagem indecente e ofensiva que causa aflição e ansiedade no receptor, mesmo que seja feito por razões políticas ou educacionais. A informação é do site inglês Out-Law. A regra vale para material impresso e digital.

O tribunal se pronunciou sobre o assunto no caso de Veronica Connolly. Ela enviou para empresas farmacêuticas, que produzem pílulas anticoncepcionais, fotos de fetos abortados. Connolly, que não negou o fato, foi condenada pela Lei Malicious Communications Act, de 1988. A norma diz que alguém que emite um comunicado ofensivo e indecente e seja feito para causar aflição e ansiedade é culpado pela ofensa.

Na posição de católica, Connolly diz que vê os fetos como crianças de Deus, que devem ser protegidas. Ela argumentou que a natureza degenerada da sociedade e o seu direito de liberdade de expressão descaracterizam a ofensa.

A Convenção Européia de Direitos Humanos dá a todos o direito de liberdade de expressão. No entanto, o direito pode ter limitações ou penalidades, quando a mensagem incentiva o crime e a desordem e fere a saúde e a moral de outros.

O juiz disse que o contexto da mensagem era um indicador útil do estado mental da acusado, mas não absorve a crime. “Eu não vejo como o fato da comunicação ser política ou educacional por natureza pode ser baseada em algo indecente ou ofensivo”, disse no julgamento. “Na minha avaliação, os trabalhadores de três empresas farmacêuticas têm o direito de não receberem as mensagens como Connoly enviou para eles”, afirmou o juiz.