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Estado x União

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Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira.

Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua:

Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política, veio a proclamar que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE), cabendo, a esta Corte Suprema, dirimir aquelas controvérsias - como a ora em exame - de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 132/109 - RTJ 132/120).

Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Carta Política estende-se, portanto, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, como esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 137/177-178, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 180/3, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ 182/420, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 195/24, Rel. Min. CARLOS BRITTO - ACO 417-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ACO 684-QO/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ACO 730-QO/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 1.061/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 3.074/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Rcl 3.331/RR, Rel. Min. CARLOS BRITTO - Rcl 3.813/RR, Rel. Min. CARLOS BRITTO):

Supremo Tribunal Federal: competência originária (CF, art. 102, I, 'f'): ação proposta por uma unidade federada, o Distrito Federal, contra a União, caso em que, à fixação da competência originária do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas estatais envolvidas, entidades políticas componentes da Federação, não obstante a estatura menor da questão: precedentes.” (ACO 555-QO/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)

- O art. 102, I, 'f', da Constituição confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição de órgão de cúpula do Poder Judiciário, competência para dirimir as controvérsias que irrompam no seio do Estado Federal, opondo as unidades federadas umas às outras, e de que resultem litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. (...).” (RTJ 194/743, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

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