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Estado x União

Governo gaúcho consegue liminar para não recolher Pasep

8. Às fls. 545/557, informa o Estado do Rio Grande do Sul que foi intimado para proceder à devolução de novo valor - R$ 12.724.902,00 (doze milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dois reais) -, compensado em 15.01.2004 e que é parte daquele cuja devolução se pretende na espécie. Afirma, ainda, que a certidão obtida por ocasião da liminar tem como prazo de vencimento a data de 03.03.2007.

9. Pleiteia, assim, aduzindo que nasceu novamente, com a exigência, perigo de dano irreparável e de difícil reparação (não abrangido pela liminar obtida), a antecipação parcial da tutela para o fim de suspender a exigibilidade desse novo montante e, em conseqüência, para que seja determinado à União que emita certidão positiva com efeito de negativa relativamente a tal débito e que não proceda à inscrição no CADIN e à retenção de verbas para o Fundo de Participação dos Estados.

10. Pelo que dos autos consta, não foi ainda a União citada para apresentar contestação.

11. Em seguida, vieram os autos à Procuradoria Geral da República para manifestação, 'inclusive sobre a competência [da] Corte para processar e julgar, originariamente, o presente feito'.

12. De início, entendo estar caracterizada, ante o teor do art. 102, I, 'f', da Constituição da República, a competência desse Supremo Tribunal Federal para a apreciação da causa. Contendem, na espécie, a União e Estado-membro da Federação, hipótese descrita no preceito aludido, pelo que desnecessária, a meu ver, a análise da existência ou não de eventual conflito capaz de colocar em risco o pacto federativo.

13. De todo modo, essa Corte reconheceu a sua competência para julgar ação de repetição de indébito proposta por Estado em face da União, como a presente, nos autos da ACO nº 251/SP, assim ementado:

'COMPETÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -ESTADO VERSUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, a competência prevista na alínea 'f' do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SALÁRIO- - EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Somente com a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, ocorreu, relativamente ao salárioeducação, isenção, considerados os Estados'. (STF/Pleno, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 09.06.2006, pg. 01).” (grifei)

Entendo correto esse douto pronunciamento emanado do eminente Procurador-Geral da República.

Como se sabe, a regra de competência inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição, confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

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