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Estado x União

Governo gaúcho consegue liminar para não recolher Pasep

Cabe assinalar, neste ponto, em face de sua relevância, os fundamentos em que se apóia o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, quando também reconhece configurada, na espécie, a competência originária desta Suprema Corte para apreciar a presente causa (fls. 612/615):

1. O Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação cautelar e, posteriormente, ação anulatória cumulada com repetição de indébito (a primeira apensada a esta última), objetivando a desconstituição de decisões do Conselho de Contribuintes que declararam extinto o prazo para o exercício do direito de postular a repetição de valores referentes à contribuição ao PASEP, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.

2. No caso discutido nos autos, o pagamento a maior foi realizado no período de abril de 1993 a julho de 1994, tendo sido protocolados os pleitos de restituição na via administrativa em abril de 2003. Foram três os pedidos de repetição - mediante a autorização para a compensação com créditos posteriores -, referentes a períodos diversos em que recolhida a contribuição ao PASEP. O Estado já havia procedido à compensação de parcela (R$ 29.856.735,93) do valor discutido em um dos pedidos referidos (processo nº 11080-003229/2003), sendo que, indeferido o pleito na via administrativa, exigiu a União o pagamento daquele montante compensado, sob pena de inscrição no CADIN e conseqüente retenção de repasse de verbas federais

3. Consideraram os julgados referidos que a decadência do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade dos diplomas normativos que fundamentavam a sua exigência, tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (na espécie, a Resolução nº 49/95). Contam-se, a partir dela, segundo entendimento ali externado, cinco anos.

4. O Estado autor entende que o prazo para o pleito de restituição do indébito, na espécie, é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, já que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco tem cinco anos para proceder à homologação (momento da extinção do crédito), sendo a partir daí contados os cinco anos do prazo decadencial do art. 168 do CTN.

5. Na cautelar proposta, foi deferido, pela Justiça Federal de 1ª instância, o pedido de liminar formulado, para suspender-se a exigibilidade docrédito referido, com a determinação, em conseqüência, de que 'a existência de tal montante não seja óbice para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa' e de que não seja o ente inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 29/630).

6. Da decisão deferitória da liminar interpôs a União agravo de instrumento, ao qual negou seguimento o TRF/4ª Região ante o reconhecimento, pelo juiz prolator daquela decisão, da competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação da causa.

7. A questão da competência é ainda objeto de discussão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 630.920, de relatoria do Ministro Celso de Mello, interposto para destrancar o recurso extraordinário da União onde questionada a decisão do TRF/4ª Região referida.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

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