Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estado x União

Governo gaúcho consegue liminar para não recolher Pasep

DECISÃO: O Estado do Rio Grande do Sul ajuíza, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a União Federal, “ação de anulação de decisão administrativa cumulada com ação de repetição de indébito”, versando controvérsia relativa à contribuição, devida por essa unidade federada, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, objetivando-se, na presente causa, “(a) a anulação, por ilegalidade, das decisões administrativas que indeferiram o pleito de devolução; (b) a condenação da União a homologar a compensação já efetuada pelo Estado no valor de R$ 21.787.969,57; (c) a condenação da União Federal a restituir os valores relativos ao PASEP pleiteados na esfera administrativa e ainda não aproveitados, monetariamente atualizados e com juros de mora, e acatar que aludidos valores sejam aproveitados pelo ente público estadual, seja no pagamento do PASEP devido mês a mês, seja no abatimento das prestações devidas em parcelamento firmado ou, na pior das hipóteses, mediante recebimento por precatório judicial

(fls. 03 - grifei).

O Estado autor - que também formula pedido de antecipação de tutela (fls. 545/557 e fls. 773/777) - explicita que, relativamente ao indeferimento de seu pleito junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, “o fundamento - comum aos três acórdãos - foi o decurso do prazo para o exercício do direito de postular a repetição” (fls. 05 - grifei), assim justificando, no ponto, as razões de seu pleito (fls. 20/22):

Decorre de elementar leitura que, na contribuição ao PASEP, por se enquadrar na modalidade de lançamento por homologação, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos que o Estado tem para pleitear a restituição do que foi pago, indevidamente, a maior ou de forma mais onerosa, inicia-se, não a partir da data do pagamento, mas, sim, a contar da data da homologação do lançamento, que, caso não ocorra expressamente, se dará pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme bem dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN.

No caso, os pagamentos a maior ocorreram de 04/93 a 07/94, foram homologados de forma tácita cinco anos a contar dos fatos geradores respectivos e, só a partir desta homologação teve início o prazo do artigo 168 do CTN. Assim, o prazo de dez anos ainda não havia escoado quando formulado o primeiro pleito de repetição administrativa em abril de 2003. A posição aqui defendida quanto ao prazo, aliás, foi adotada pelos votos vencidos em dois julgamentos proferidos pelo Conselho de Contribuintes cuja cópia segue em anexo (processos nºs 110800038139/2003-86 e 11080003229/2003).

Os votos vencedores adotados nos dois processos logo acima mencionados sustentaram, em síntese, que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos a contar da declaração de inconstitucionalidade. Nada mais equivocado, diante do atual entendimento do E. STJ, acima reproduzido. E veja-se que o E. STJ não mais considera a declaração de inconstitucionalidade como relevante para fins de contagem do prazo para pleitear a restituição de tributos, como mesmo destacado na decisão que deferiu a medida liminar, a qual faz referência ao julgamento exarado no Recurso Especial nº 435.835-SC.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.