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Estado x União

Governo gaúcho consegue liminar para não recolher Pasep

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar ao governo do Rio Grande de Sul contra o pagamento da contribuição federal Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Segundo a ação, ao recolher a contribuição no período de abril de 1993 a julho de 1994, o governo gaúcho teria efetuado pagamento de valores maiores do que realmente devia. Constatado o pagamento a maior, o estado protocolou o pedido de restituição, na via administrativa, em abril de 2003.

O estado informa que o pedido não foi aceito pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O governo federal disse que o prazo estava prescrito.

Na ação, os gaúchos pedem “(a) a anulação, por ilegalidade, de decisões administrativas que indeferiram o pleito de devolução; (b) a condenação da União a homologar a compensação já efetuada pelo estado no valor de R$ 21.787.969,57; (c) a condenação da União Federal a restituir os valores relativos ao Pasep pleiteados na esfera administrativa e ainda não aproveitados, monetariamente atualizados e com juros de mora, e acatar que aludidos valores sejam aproveitados pelo ente público estadual, seja no pagamento do Pasep devido mês a mês, seja no abatimento das prestações devidas em parcelamento firmado ou, na pior das hipóteses, mediante recebimento por precatório judicial”.

Celso de Mello reconheceu a competência originária do STF para julgar a causa, “por nela vislumbrar a potencial ocorrência de conflito federativo, o que autoriza esta Suprema Corte a examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido pelo estado do Rio Grande do Sul”.

O ministro ressalta que as considerações iniciais “permitem reconhecer a existência do profundo dissenso que se instaurou, na doutrina e na jurisprudência, a propósito do termo inicial da contagem do prazo a que alude o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de repetição de indébito concernente a tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação”.

O Rio Grande do Sul justificou de maneira adequada, ressalta o ministro. As razões que “caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, da situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Segundo a ação, “se não for suspensa a exigibilidade do valor exigido haverá a inscrição no CADIN e a negativa de certidão de regularidade fiscal, inviabilizando a assinatura de convênios, nos termos da Lei 10522/2002”.

Em sua decisão, Celso de Mello deferiu o pedido para “suspender a exigibilidade quanto aos débitos exigidos pela União em razão das compensações já procedidas pelo estado”. O ministro também determinou “que a União emita certidão positiva com efeito de negativa relativamente a tais débitos” e que, “além de não proceder à inscrição no CADIN”, não imponha “obstáculos à retenção no Fundo de Participação dos Estados”.

O ministro não aceitou o pedido de “compensação dos débitos do Estado com o Pasep com tributos da mesma natureza”. Observou ainda, a proibição legal, presente no art. 170-A do CTN, que veda a compensação de valores que estão sendo discutidos na justiça, antes do trânsito em julgado. Citou também entendimento do tribunal na ACO 657 que, não cabe aceita liminar para autorizar imediata compensação de valores.

Leia Voto

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.981-5

PROCED. RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV. (A/S) : PGE-RS – KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)

RÉU (É) (S) : UNIÃO

ADV. (A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

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